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O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990, ao disciplinar as relações contratuais de consumo, estabelece como sendo nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços elencadas no artigo 51. Qual das interpretações a seguir confere com o disposto nesta Lei?
Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.
Considere a seguinte situação hipotética. Juarez e Moisés foram dispensados sem justa causa de seus antigos empregos e decidiram investir o dinheiro recebido a título de verbas rescisórias na compra de produtos eletrônicos fabricados na China, a fim de revendê-los em uma calçada no centro da cidade de São Paulo, em uma barraca com a placa JM Eletrônicos. Nessa situação, em conformidade com a disciplina do CDC, a JM Eletrônicos é considerada fornecedora.
Em relação aos direitos do consumidor e à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.
É facultado ao fornecedor de produtos ou serviços
aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido, na superveniência de novo índice específico aplicado ao setor de negócios.
Diante de cláusula-preço lesionária, o consumidor deve requerer a nulidade, sendo-lhe vedado requerer a modificação, visto que o juiz não poderá impor nova cláusula ao contrato.
Com base nas regras atinentes à proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.
O BB, preocupado não só em atender às normas legais vigentes, mas particularmente em promover a acessibilidade de seus clientes portadores de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, fez diversas alterações físicas em suas agências. A observância ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) também tem sido um ponto importante no tratamento com seus clientes.
Acerca das normas gerais e dos critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida e do CDC, julgue os itens subseqüentes.
Acessibilidade é a possibilidade e condição de uma pessoa normal utilizar, com segurança e autonomia, os espaços, equipamentos e edificações de um estabelecimento.
Joaquim adquiriu da empresa Delta um forno de microondas fabricado pela empresa MW. Após a instalação do equipamento, devido a um defeito de fabricação, sofreu curtocircuito que provocou incêndio nas casas de Joaquim e de seu vizinho Luís.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.A empresa Delta está obrigada a indenizar, independentemente de comprovação de culpa, os prejuízos sofridos por Joaquim em decorrência do incêndio em sua casa.
Sobre as relações de consumo, considere as seguintes afirmações:
I. É considerado contrato de adesão aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou que sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
II Não pode haver garantia contratual complementar, quando houver garantia legal.
III. As cláusulas contratuais abusivas são anuláveis quando transferirem responsabilidades a terceiros.
IV. É válida a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, exceto nos contratos que envolvam alienação fiduciária em garantia de bem imóvel.
V. Nos contratos de fornecimento de produtos ou serviços, que envolvem a concessão de crédito ou financiamento, o fornecedor deverá informar ao consumidor o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.
Está correto o que se afirma APENAS em
Independentemente do juízo que dela se possa fazer, a atual Constituição brasileira, chamada de "cidadã", pela qual presidiu o processo constituinte o deputado Ulysses Guimarães, reflete um novo tempo na história do país: o fim do regime de exceção e o esforço no sentido de se aprofundar a democracia e o respeito à cidadania, além de sua identificação com as transformações operadas na sociedade mundial. A propósito desse cenário, de que a Carta Magna de 1988 foi emblema, julgue os itens a seguir.
Segundo o CBDC, o consumidor tem o direito de receber informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como a respeito dos riscos que apresentem.