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No que se refere ao inquérito policial e à prova criminal, julgue os itens subsequentes.
É possível que, na falta de perito oficial, a prova pericial seja realizada por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área objeto do exame, nomeadas pelo juiz da causa.
A respeito dos Juizados Especiais Criminais, julgue os itens a seguir:
I- De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é da competência dos Juizados Especiais Criminais o processamento de delito cuja pena máxima em abstrato seja superior a dois anos, ainda que seja prevista pena alternativa de multa.
II- A complexidade da causa enseja o deslocamento da ação penal, originariamente de competência do Juizado Especial Criminal, para o Juízo Comum, caso em que será assegurada ao acusado a manutenção do procedimento sumaríssimo.
III- Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa somente poderá ser formulada se tiver ocorrido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
IV- Contra a decisão de rejeição da denúncia no Juizado Especial Criminal cabe recurso em sentido estrito.
V- O Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível proposta de transação penal nos delitos que se apuram mediante ação penal privada.
Estão incorretos os itens:
De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens de
81 a 91.
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma autoridade policial representou pela prisão temporária de um indiciado, tendo o juiz decretado a medida pelo prazo de cinco dias. Findo o prazo para a custódia, a autoridade policial, de ofício, deliberou por manter o indiciado por mais dois dias sob custódia, prazo necessário para a conclusão das investigações.
Nessa situação, não ocorreu constrangimento ilegal, pois a prisão poderia ser prorrogada por mais cinco dias.
Sobre as nulidades no processo penal brasileiro pode-se afirmar o seguinte:
I - Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para defesa.
II - Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
III - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
IV - A inobservância às prescrições constitucionais constituem nulidades que podem ser alvo de convalidação em casos especiais, como por exemplo, nos casos em que não há prejuízo para a acusação e para a defesa.
Acerca do procedimento e das provas no direito processual penal,
julgue os itens a seguir.
Quando for necessário fazer o reconhecimento judicial do acusado, não é obrigatório que ele seja colocado ao lado de outras pessoas que com ele guardem semelhança.
SÍLVIO DESCOBRIU QUE SUA NAMORADA, JANE, ESTAVA GRAVIDA E NÃO DESEJAVA INTERROMPER A GESTAÇÃO. POR ISSO, COLOCOU SONIFERO NO SUCO QUE ELA BEBIA, ENQUANTO ALMOÇAVAM. EM SEGUIDA, CHAMOU A MEDICA BARTIRA AO APARTAMENTO ONDE ESTAVAM E CONVENCEU A CURETEIRA A INJETAR SUBSTÂNCIA AMBLÓTICA NO ORGANISMO DA MOÇA ADORMECIDA. JANE ACORDOU SENTINDO DORES. BARTIRA A LEVOU PARA UM HOSPITAL, ONDE A SUBMETEU, COM SUCESSO, A UMA CURETAGEM. SILVIO E BARTIRA FORAM DENUNCIADOS PELA PRATICA DE ABORTO PROVOCADO SEM O CONSENTIMENTO , DA GESTANTE (ART. 125 DO CP). POREM, AO APRECIAR A PROVA REUNIDA, O MAGISTRADO JULGOU , IMPROCEDENTE A PEÇA ACUSATORIA. A PROVA COLlGIDA REVELAVA QUE O FETO JÁ ESTAVA SEM VIDA, QUANDO FOI APLICADA A INJEÇAO CONTENDO MEDICAMENT,0 ABORTIVO. DIANTE DESTE QUADRO, HA
I. absolvição sumária, e o Ministerio Público pode combater o decisorio, Interpondo recurso de apelação, tendo, tambem, o assistente da acusaçao legitimidade supletiva para recorrer;
ll. impronúncia, e o Ministério Público pode combater o decisório através de recurso em sentido estrito, tendo, também, o assistente da acusação legitimidade supletiva para recorrer;
lIl. impronúncia, e somente o Ministério Público pode combater o decisório, interpondo recurso em sentido estrito;
IV. impronúncia, uma decisão que encerra a primeira fase do judicium accusationis sem inaugurar a segunda, mas que é impugnável através de recurso em sentido estrito,
ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMAR QUE:
Em relação ao juizado especial, é INCORRETO afirmar:
A prisão temporária