Questões de Concursos de Direito Eleitoral com Gabarito (Comentado)

Patrício, brasileiro, casado, aos 34 anos, vice-governador de um estado da federação brasileira, nunca tendo assumido o cargo de chefe do executivo estadual, pretende uma candidatura à Presidência da República, antes de terminar seu atual mandato. Contagiada pelo espírito político do marido, Amália decide também concorrer a um cargo político, qual seja, de vereadora na capital do mesmo estado em que seu marido é o vice-governador. Preocupados com as implicações legais de uma possível decisão precipitada, o casal procura o assessor jurídico do partido, para dirimir algumas dúvidas sobre procedimento e possíveis vedações. Acerca das dúvidas sobre a possibilidade da candidatura,

para que Amália possa concorrer ao cargo pretendido, Patrício deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

mesmo sendo cônjuge de Patrício, Amália será considerada elegível independente do afastamento de Patrício.

Na hipótese de a Junta Eleitoral deixar de receber impugnação apresentada por delegado de partido ou coligação

será, de imediato, declarada a sua extinção.

lavrar-se-á ata própria, assinada pelos fiscais e delegados de partidos políticos presentes.

caberá ao Tribunal Regional Eleitoral decidir sobre o recebimento, em quarenta e oito horas contadas a partir da entrada da impugnação recusada no seu protocolo.

o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral deverá pronunciar-se sobre o recebimento, se nas quarenta e oito horas seguintes a impugnação recusada em primeira instância vier a ser protocolada junto a essa Corte, acompanhada de declaração subscrita por duas testemunhas.

cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de quarenta e oito horas contadas a partir da decisão denegatória.

para que Amália possa concorrer ao cargo pretendido, Patrício deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

mesmo sendo cônjuge de Patrício, Amália será considerada elegível independente do afastamento de Patrício.

Na hipótese de a Junta Eleitoral deixar de receber impugnação apresentada por delegado de partido ou coligação

será, de imediato, declarada a sua extinção.

lavrar-se-á ata própria, assinada pelos fiscais e delegados de partidos políticos presentes.

caberá ao Tribunal Regional Eleitoral decidir sobre o recebimento, em quarenta e oito horas contadas a partir da entrada da impugnação recusada no seu protocolo.

cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de quarenta e oito horas contadas a partir da decisão denegatória.

Em relação à organização e ao funcionamento da justiça eleitoral, julgue os próximos itens.

O advogado que estiver regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil poderá servir como juiz eleitoral de primeira instância.

A) para que Amália possa concorrer ao cargo pretendido, Patrício deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

mesmo sendo cônjuge de Patrício, Amália será considerada elegível independente do afastamento de Patrício.

Com relação aos recursos apresentados em processos eleitorais contra decisões da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

Os recursos são, em regra, preclusivos.

O conhecimento do recurso pelo tribunal tem efeito suspensivo.

Em caso de inelegibilidade, não deve ser conhecido recurso contra expedição de diploma.

Recurso somente é submetido ao plenário do tribunal após manifestação escrita do MP, sob pena de nulidade da decisão.

é de competência exclusiva do STF.

Acerca dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, assinale as assertivas abaixo:

I - Aquele que recebe, para si, dinheiro, para dar voto, pratica o crime de corrupção eleitoral, ainda que seja pessoa inapta a votar.

II - Promessas genéricas de ‘palanque’ não configuram o crime de corrupção eleitoral, por falta de dolo específico; para a tipificação da conduta, as promessas/ofertas devem ser diretas, concretas, objetivas, individualizadas e determinadas, com a intenção da troca do voto.

III - Tem-se como salvo conduto eleitoral a vedação estabelecida pelo Código Eleitoral de, desde 05 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, de se prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo- conduto.

IV - Os crimes eleitorais se processam mediante ação penal pública incondicionada, mesmo tratando de crimes contra a honra.

Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

Todas as alternativas estão corretas.

As alternativas I e II estão incorretas.

Apenas a alternativa I está incorreta.

Sobre os crimes eleitorais, é correto afirmar que o

crime de recusar ou abandonar serviço eleitoral exige a comprovação do prejuízo concreto causado aos serviços eleitorais e dolo de causar este prejuízo.

crime de violação de sigilo do voto somente pode ser praticado por funcionário da Justiça Eleitoral.

crime de retardar a publicação de atos da Justiça Eleitoral comporta a figura culposa.

desatendimento, por particular, de requisição de veículos para transporte de eleitores da zona rural mesmo quando inexistam veículos de aluguel para requisição, constitui infração eleitoral, sem a tipificação criminal.

crime de impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio configura-se mesmo quando não haja prejuízo ao eleitor impedido de votar.

Acerca do alistamento eleitoral, julgue os próximos itens.

O processo de cancelamento de alistamento eleitoral não pode ser iniciado de ofício por juiz eleitoral.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as jazidas em lavra e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica constituem, para efeito de exploração e aproveitamento, propriedade

distinta da do solo e pertencem à União e aos estados onde estejam localizados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

distinta da do solo e pertencem ao estado onde estejam localizados, garantida ao permissionário ou concessionário a propriedade da lavra.

conjunta à do solo e pertencem à União, garantida ao permissionário ou concessionário a propriedade do produto da lavra.

conjunta à do solo e pertencem à União e aos estados onde estejam localizados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

distinta da do solo e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

NÃO poderá, de acordo com a legislação constitucional vigente, vir a integrar o Tribunal Regional do Estado do Amapá

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

membro do Ministério Público do Estado do Amapá.

Juiz de Direito do Estado do Amapá.

Juiz Federal, em condições de ser indicado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Advogado de notável saber jurídico e idoneidade moral militante no Estado do Amapá.

Presentes os demais requisitos legais, podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais

funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo.

parentes em segundo grau de candidato.

advogados de notável saber jurídico.

os que pertencem ao serviço eleitoral.

os agentes policiais.

Projeto de lei estabelece os órgãos dos partidos políticos encarregados de aprovar novas filiações e de aplicar a expulsão de filiados por violação de deveres partidários. Nesse caso, há

controle estatal de cunho popular, porque à cidadania interessa a liberdade de ingressar em um partido político assim como dele não ser expulso.

cumprimento dos requisitos estatutários mínimos exigidos expressamente na Constituição Federal para estruturar um partido político.

evidente interesse público, visto que evita o apossamento dos partidos políticos pelas oligarquias, mantendo-os democraticamente arejados.

inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da autonomia para definir a estrutura interna, organização e funcionamento dos partidos políticos.

manifestação expressa da vontade do povo, através de seus representantes, para que haja um controle estrutural mínimo dos partidos políticos.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.

Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de cinco dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em 48 horas.

No que se refere à Ação de Impugnação de mandato eletivo, prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante à

Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Justiça Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Justiça Eleitoral, no prazo de 10 (dez) dias contados da posse, instruída a ação com provas de irregularidade insanável na prestação de contas.

Justiça Eleitoral, no prazo de 10 (dez) dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de irregularidade insanável na prestação de contas.

Justiça Comum, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da posse, instruída a ação com provas de fato superveniente de inelegibilidade constitucional

Francisco Lima é candidato a deputado estadual nas eleições de 2010. Para tanto, filiou-se a um partido um ano antes do pleito. Ocorre que o partido exige, em seu estatuto, dois anos de adesão para que seu filiado possa concorrer a cargo eletivo.

Nessa situação, e considerando a Lei dos Partidos (Lei n.º 9.096/1995), assinale a opção correta.

O prazo de filiação para qualquer candidato é de um ano, norma aplicável a todos os partidos.

Francisco pode alegar, com base na Lei dos Partidos, o desconhecimento do estatuto e candidatar-se.

O prazo de filiação exigido no estatuto partidário pode ser superior a um ano, desde que não seja estabelecido no ano da eleição.

Somente o saneamento do quadro de filiação partidária, feita pelo tribunal competente, poderá decidir a questão.

O prazo de filiação partidária é variável conforme o cargo pretendido.

Assinale a opção correta quanto à disciplina legal dos partidos políticos.

Como entidade de direito privado, para participar das eleições, o partido político deve registrar seus estatutos no registro civil de pessoas jurídicas de qualquer cidade brasileira.

O partido adquire personalidade jurídica na forma da lei civil e registra seus estatutos no TSE.

Admite-se o registro de partido que comprove o apoiamento do número bastante de eleitores, desde que distribuído em pelo menos cinco unidades da Federação.

O partido político tem direito à propaganda partidária após participar de, pelo menos, uma eleição.

A exclusão de filiado das listas partidárias depende de autorização judicial específica.

A respeito do foro eleitoral, do escrivão e dos auxiliares de cartório, à luz do Regimento dos Juízos e Cartórios da Circunscrição de Minas Gerais, julgue os itens a seguir.

I Haverá foro eleitoral em toda comarca cujo município-sede for subdivido em mais de uma zona eleitoral, devendo ele ser dirigido por um dos juízes eleitorais existentes na comarca.

II Não poderá servir como escrivão, sob pena de demissão, o filiado a partido político, o cônjuge ou o companheiro e o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo.

III Ao juiz eleitoral compete, privativamente, a requisição de servidores federais, estaduais e municipais da circunscrição para auxiliar nos serviços do cartório eleitoral.

IV Compete ao diretor do foro eleitoral, entre outras atribuições, registrar os candidatos nas eleições municipais e estaduais.

V O gozo das férias ou das licenças dos servidores de cartório será autorizado pelo respectivo juiz eleitoral ou diretor do cartório, que comunicará essa ocorrência ao tribunal e à repartição de origem do servidor.

Estão certos apenas os itens

O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até

30 de abril do ano seguinte.

2 de janeiro do ano seguinte.

31 de outubro do ano corrente.

31 de dezembro do ano corrente.

Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta.

A fusão de dois partidos não é causa para o cancelamento de seus registros originais junto ao ofício civil e ao tribunal regional eleitoral.

O detentor de mandato eletivo que se desfiliar sem justa causa do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato.

A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo Ministério Público.

Para ter acesso gratuito à televisão, o partido deve ter registrado seu estatuto no tribunal regional eleitoral.

O requerimento do registro de partido deve ser dirigido a cartório do registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado de registro.

José, Governador do Estado, valendo-se de seu cargo e da sua autoridade, intervém no funcionamento da Mesa Receptora, a pretexto de alterar o processo de votação para torná-lo mais ágil. A conduta de José é

legítima, porque objetivava agilizar o processo eleitoral.

legítima, tendo em conta o cargo por ele exercido.

mera infração administrativa, sujeita à pena de multa.

crime eleitoral punido com detenção e multa.

legítima, se não houver emprego de violência física ou moral.

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