As infrações penais definidas no Código Eleitoral são de ação
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Nada por aqui
O partido político Alpha, durante o horário de propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão, divulgou propaganda de seu pré-candidato a Presidente da República, com pedido de votos nas futuras eleições. O Tribunal Superior Eleitoral, julgando procedente representação de outro partido,
O Código Eleitoral confere ao TSE a competência para expedir instruções para a sua fiel execução. No exercício dessa atribuição, o TSE expede resoluções que regulamentam aspectos essenciais do Código e da Lei Eleitoral, inclusive alistamento e serviços eleitorais, de que é exemplo a Resolução n.º 21.538/2003. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
No que se refere ao registro de candidatos, julgue os itens que se seguem.
É admitido o registro de um mesmo candidato aos cargos de prefeito e de vereador, desde que em municípios diferentes.
As Juntas Eleitorais
À luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos para disputa de mandato eletivo,
Considere a seguinte situação hipotética.
Zoroastro — servidor público municipal da cidade de Juazeiro – BA, onde exerce permanentemente suas funções na secretaria de assistência social — mora e reside com a família nesse mesmo município, no qual é conhecido por sua militância em defesa das pessoas mais necessitadas economicamente. Com o objetivo de candidatar-se a vereador na cidade de Petrolina – PE, Zoroastro declarou perante a justiça eleitoral desse estado da Federação possuir domicílio eleitoral nesta cidade.
Nessa situação hipotética, houve crime impossível pela ineficácia absoluta do meio, decorrente da qualificação do declarante apresentada perante a justiça eleitoral e do domicílio necessário do servidor público, já que, a partir dessas informações, seria plenamente possível ao órgão eleitoral constatar a inverdade da declaração feita por Zoroastro. Além disso, seriam imprescindíveis, para a configuração do crime, a existência de dolo específico e a comprovação da materialidade.
Acerca da organização da justiça eleitoral, prevista no Código Eleitoral, assinale a opção correta.
Considerando que o Partido Progressista Potiguar (PPP) e o Partido Neoliberal (PN) são partidos políticos devidamente constituídos e não participam de qualquer coligação, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Para a apresentação do programa de propaganda partidária veiculado por rádio e televisão no primeiro semestre de 2001, o PPP contratou a famosa atriz Laura Potiguar, que é formalmente filiada ao PN. Inconformado com o uso da imagem de uma sua filiada no programa do PPP, o PN ingressou, frente ao TSE, com representação contra o PPP, argüindo a irregularidade da propaganda partidária. Nessa situação, é correto afirmar que o TSE deveria julgar procedente a representação do PN, cassando o direito de transmissão de propaganda gratuita do PPP durante o segundo semestre de 2001. Com relação às condições de elegibilidade e inelegibilidades, julgue os itens que se seguem.
Os analfabetos são absolutamente inelegíveis, sendo possível o reconhecimento do analfabetismo mesmo depois de o candidato ter sido eleito e diplomado.
Para concorrer em um pleito eleitoral ao cargo de Deputado Estadual o candidato, preenchidas as demais condições de elegibilidade, deverá possuir, no mínimo,
Segundo estabelece o Código Eleitoral, contra a diplomação por Tribunal Regional Eleitoral de candidatos eleitos para Governador e Vice-Governador do Estado