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Com base nas normas e técnicas de programação e execução orçamentária, julgue os seguintes itens.
Se determinado crédito orçamentário sofrer alteração em relação à dotação autorizada na lei orçamentária anual, competirá à Secretaria do Tesouro Nacional proceder à alteração do valor no Sistema Integrado de Administração Financeira.
Acerca dos planos e orçamentos públicos, em particular no Brasil, julgue o item seguinte.
A existência de dispositivos constitucionais, tais como a exigência de demonstrativos regionalizados do efeito das renúncias fiscais, é uma evidência da preocupação dos constituintes de 1988 com a redução das desigualdades interregionais.
De acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que a Lei Orçamentária Anual:
No direito financeiro pátrio, a estimativa da receita orçamentária se baseia na
De acordo com a legislação vigente aplicada à execução orçamentária e financeira, os recursos financeiros obtidos com a alienação de bens móveis e aqueles empregados na aquisição de bens imóveis são classificados, respectivamente, nas seguintes categorias econômicas:
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item subsequente.
O orçamento da seguridade social dos fundos e das fundações mantidos pelo Poder Executivo integram a lei orçamentária anual.
Acerca da despesa pública, julgue o item subsequente.
A inscrição de restos a pagar não processados a liquidar ocorre quando tiver ocorrido o fato gerador da obrigação, antes do término do exercício em curso, sem que se tenha procedido o estágio da liquidação.
Em relação aos princípios orçamentários, os quais devem ser considerados no planejamento orçamentário, é correto afrmar que:
As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento as quais são classificadas em suplementares, especiais e extraordinárias são consideradas
Acerca da despesa pública, julgue o item subsequente.
Restos a pagar com prescrição interrompida são considerados despesas de exercícios anteriores.
Tendo como referência as leis em matéria orçamentária e os tipos
de orçamento, julgue os itens seguintes.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 veda a destinação de recursos para ações de caráter sigiloso, exceto se o gasto for discriminado em categoria de programação ou em natureza de despesa específica e o órgão ou entidade responsável por sua realização tenha por finalidade desenvolver atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, tendo como précondição o sigilo.