Questões de Concursos de Princípios Normas e Atribuições Institucionais com Gabarito (Comentado)

Em conformidade com o Decreto nº 12.112, de 16 de setembro de 1980, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina (RDPMSC), responda:

Marque a alternativa incorreta.

A autoridade, a que a parte disciplinar é dirigida, deve dar a solução no prazo máximo de oito dias úteis, ouvindo, sempre que possível, o transgressor e, se julgar necessário as pessoas envolvidas, obedecidas as demais prescrições regulamentares. Na impossibilidade de solucioná-la neste prazo, o seu motivo deverá ser necessariamente publicado em boletim e neste caso, o prazo poderá ser prorrogado até 30 dias.

Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da Ética, dos deveres e das obrigações policiais- militares na sua manifestação elementar e simples e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime.

Todo Policial-Militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 24 horas.

A transgressão da disciplina deve ser classificada como "grave" quando, não chegando a constituir crime, constitua a mesma ato que afete o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe.

Em conformidade com o Decreto nº 12.112, de 16 de setembro de 1980, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina (RDPMSC), responda:

Julgue se os itens são falsos ou verdadeiros, depois assinale a alternativa correta.

( ) Os policiais-militares dos diferentes círculos de oficiais e praças estabelecidos no Estatuto dos Policiais- Militares não poderão ficar presos no mesmo compartimento.

( ) Os presos disciplinares devem ficar separados dos presos à disposição da justiça.

( ) Repreensão é a caracterização da transgressão acrescida de outros detalhes relacionados com o comportamento do transgressor, cumprimento da punição ou justificação.

( ) Todas as anotações relacionadas com as punições canceladas devem ser tingidas, de maneira que não seja possível a sua leitura.

( ) A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, por postos e graduações.

( ) As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os policiais-militares, devem ser dispensadas aos militares das Forças Armadas e aos policiais-militares de outras Corporações.

Em conformidade com o Decreto nº 12.112, de 16 de setembro de 1980, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina (RDPMSC), responda:

Marque a alternativa incorreta.

O exercício social da CONDER, que é o período de tempo entre o levantamento de dois balanços patrimoniais, corresponderá

ao ano fiscal, com início em 1° de março.

ao ano administrativo, com início em 1° de janeiro.

ao ano civil, com encerramento em 31 de dezembro.

ao biênio civil, com encerramento em 31 de dezembro do segundo ano.

ao triênio fiscal, com encerramento em 31 de dezembro do terceiro ano.

O Decreto n.º 44.045/1958 regulamenta a Lei n.º 3.268/1957 e suas alterações posteriores. No que diz respeito às penalidades decorrentes do processo eticoprofissional aplicável aos médicos, assinale a alternativa correta com base nesse decreto.

Apenas nas decisões que resultarem na cassação da autorização para o exercício profissional é que o referido decreto prevê como obrigatório o recurso ex-officio por parte do CRM.

É assegurado o direito de não-identificação do autor das denúncias decalcadas em infração eticoprofissional, nos casos a serem disciplinados em regimento interno de cada CRM.

As penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional são as seguintes: advertência confidencial, em aviso reservado; multa; censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; suspensão do exercício profissional, até trinta dias; e cassação do exercício profissional.

É de quinze dias, a contar da data da cientificação da decisão do julgamento, o prazo para o interessado apresentar recurso de apelação à decisão do CRM que aplicou a penalidade.

É de quinze dias o prazo para apresentação de defesa perante a Comissão de Instrução, no caso de recebimento de queixa ou de denúncia pelo presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM).

A respeito da organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do seu Conselho de Disciplina, bem como do Regime Jurídico dos Policiais Militares da PMDF e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, julgue os itens seguintes.

Caso um oficial da PMDF seja desligado de curso por falta de aproveitamento, ele não terá direito a ajuda de custo.

Quanto ao atendimento de requisições oriundas do Poder Judiciário ou do Ministério Público pela Polícia Militar,

não mais se aplica o disposto na Lei n.º 616/74, que incumbe à Polícia Militar “atender às requisições do Poder Judiciário”.

as requisições ministeriais podem ou não estar atreladas a processos ou procedimentos instaurados de competência do Ministério Público.

não será atendida notificação feita diretamente por Oficial de Justiça a uma patrulha ou OPM

a condução coercitiva de testemunha, se notificada diretamente por Oficial de Justiça, pode, dependendo das circunstâncias, ser executada pela Polícia Militar.

não é cabível a expedição de requisição do Poder Judiciário que vise garantir a incolumidade do Oficial de Justiça.

Se Pedro for brasileiro nato, João for brasileiro naturalizado e Ana, estrangeira, de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas,

João e Ana podem ser aspirantes a oficial da Polícia Militar.

Pedro, João e Ana podem ser soldados da Polícia Militar.

Pedro e João podem ser sargentos da Polícia Militar.

Pedro, João e Ana podem ser tenentes da Polícia Militar.

Pedro e Ana podem ser cabos da Polícia Militar.

Em conformidade com a Lei de Execução Penal – Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 e modificações posteriores – quanto à assistência educacional é correto afirmar:

Compreende apenas a formação educacional.

A promoção do ensino fundamental é obrigatória.

Será propiciado à mulher formação profi ssional em consonância com as necessidades de mercado.

As atividades educacionais não poderão ser objeto de convênio com instituições particulares.

O ensino profi ssional se dá exclusivamente pela formação inicial.

As alternativas a seguir apresentam órgãos que compõem a organização da CONDER, à exceção de uma. Assinale-a.

Conselho de Administração.

Diretoria de Mercado

AGREGAÇÃO é a situação na qual o Bombeiro Militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número. O Bombeiro Militar será agregado quando

ultrapassar de forma contínua o período de 6 (seis) meses em licença para tratamento de saúde própria.

aguardar transferência de ofício para a reserva remunerada pelos motivos previstos em lei.

ultrapassar de forma contínua o período de 3 (três) meses em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.

se candidatar a cargo eletivo, desde que conte pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo serviço.

for condenado a pena restritiva de liberdade superior a 3 (três) meses em sentença transitada em julgado.

Nos termos da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n^o 111/09, é correto afirmar que

a Comissão Processante Permanente terá como atribuição instruir os procedimentos de apuração de infrações atribuídas a servidores da Defensoria Pública do Estado, mediante determinação das autoridades competentes.

a designação dos componentes da Comissão Processante Permanente será realizada sem prejuízo das suas atribuições normais, não se admitindo, em qualquer hipótese, dedicação exclusiva.

os membros da Comissão Processante Permanente terão mandato de um ano, vedada a recondução, podendo ser dispensados a qualquer tempo, a critério do Corregedor-Geral.

a Comissão Processante Permanente terá sede na Capital, sendo integrada por um Defensor Público, que a presidirá, e por quatro servidores da Defensoria Pública, um dos quais, preferencialmente, lotado na Coordenadoria Geral da Administração.

os procedimentos administrativos serão conduzidos pelo Presidente da Comissão Processante Permanente, que não poderá delegar a realização de diligências ou mesmo de serviços auxiliares.

Marta, 37 anos de idade, Gabriela, 33 anos de idade, e Bruna, 57 anos de idade, são Defensoras Públicas do Estado de São Paulo, membros estáveis da carreira. De acordo com a Lei Complementar Federal n^o 80/94, com as modificações da Lei Complementar n^o 132/09,

apenas Marta e Bruna, poderão ocupar o cargo de Defensor Público-Geral, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

apenas Bruna, poderá ocupar o cargo de Defensor Público-Geral, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

Marta, Bruna e Grabriela, poderão ocupar o cargo de Defensor Público-Geral, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

apenas Bruna, poderá ocupar o cargo de Defensor Público-Geral, para mandato de 3 anos, vedada a recondução.

apenas Marta e Bruna, poderão ocupar o cargo de Defensor Público-Geral, para mandato de 3 anos, vedada a recondução.

Leia o fragmento a seguir:

“_____ serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade _____, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do _____.”

Assinale a opção que indica corretamente os trechos suprimidos do fragmento.

Constitui – privada – poder público

Constitui – da COMPESA – poder público

Constitui – pública – titular da propriedade

Não constitui – privada – gerador

Não constitui – da COMPESA – titular da propriedade.

Em qual dos Estados abaixo a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO – atua?

Constitui, dentre outras, providência a ser adotada pelo policial militar quando o teste alveolar, a que foi submetido o condutor de veículo suspeito de dirigir sob influência de álcool, indicar concentração da substância entre 0,05 e 0,33 mg/L

a liberação do veículo ao condutor

o registro da ocorrência em BO/PMTC.

o recolhimento da CNH ou Permissão para Dirigir (PPD).

a condução do condutor e de testemunhas, se houver, ao Distrito Policial.

a confirmação da alteração da capacidade psicomotora do condutor pelo conjunto de sinais apresentados.

Valiosa contribuição da cultura policial-militar ao Brasil foi a “Marcha Batida” (regulada pelo parágrafo único, artigo 6^o, Seção III da Lei n^o5.700, de 01 de setembro de 1971). Atualmente, os corneteiros executam essa peça musical diariamente nos aquartelamentos militares de todo o país, em continência à Bandeira, ao hastear-se ou arriar-se o Pavilhão Nacional. Seu autor foi

José Barbosa de Brito.

Alcides Jácomo Degobbi.

Joaquim Antão Fernandes.

Manoel Batista Cepellos.

Julgue o item subsecutivo, referente ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF.

Se um agente de polícia demitido for reintegrado judicialmente, o agente que ocupava o seu lugar terá de ser reconduzido ao cargo anterior, devendo ser indenizado pelo período em que tiver ocupado o cargo.

O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Pará – CREA/PA, consoante seu Regimento Interno, exerce as seguintes ações:

promotora de condição para o exercício, para a fiscalização e para o aprimoramento das atividades profissionais, podendo ser exercida apenas em conjunto com o CONFEA.

normativa, baixando atos administrativos normativos e fixando procedimentos para o cumprimento da legislação referente ao exercício e à fiscalização das profissões, sendo suas decisões mais relevantes que as do CONFEA, em virtude de sua especialização regional.

contenciosa, julgando as demandas instauradas em sua jurisdição ou em jurisdições de Conselhos Regionais circunvizinhos se abrangerem uma menor área territorial.

administrativa, visando gerir seus recursos e patrimônio, ademais de coordenar, supervisionar e controlar suas atividades nos termos da legislação federal, das resoluções, das decisões normativas e das decisões plenárias baixadas pelo CONFEA.

Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF), no Decreto-Lei n.º 288/1967, no Decreto-Lei n.º 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.

Considere que determinada mercadoria estrangeira tenha entrado na Zona Franca de Manaus para ser estocada e reexportada. Nessa situação, se a mercadoria for utilizada e exportada posteriormente, será devido o imposto de exportação.

É direito dos assistidos da Defensoria Pública, segundo a Lei Complementar Federal n° 80/1994:

Ter patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.

Ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena.

Ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.

Receber informação, por intermédio da Defensoria Pública, sobre a localização e horário de funcionamento dos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes.

Questões de Concursos

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