Questões de Concursos de Legislação Estadual com Gabarito (Comentado)

Acerca da previdência pública do estado da Bahia e da previdência
complementar, julgue os itens subsequentes.

Embora a Previ seja a entidade fechada de previdência privada dos empregados do Banco do Brasil S.A., o fato de este ser uma sociedade de economia mista o impede de aportar recursos àquela entidade, salvo na condição de patrocinador.

A Lei Estadual no 1.289, de 07 de julho de 1999, dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Acre.

Com base nesta informação responda a questão.

Analise as afirmativas a seguir que contenham estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização.

I - Entrepostos de ovos;

II - Instalações para abates de animais nas zonas rurais;

III - Usinas de beneficiamento de leite;

IV - Estabelecimentos industriais especializados, exceto nas áreas urbanas;

V - Fábricas de laticínios.

Acerca da previdência pública do estado da Bahia e da previdência
complementar, julgue os itens subsequentes.

A Lei Estadual no 1.289, de 07 de julho de 1999, dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Acre.

Com base nesta informação responda a questão.

Analise as afirmativas a seguir que contenham estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização.

I - Entrepostos de ovos;

II - Instalações para abates de animais nas zonas rurais;

III - Usinas de beneficiamento de leite;

IV - Estabelecimentos industriais especializados, exceto nas áreas urbanas;

V - Fábricas de laticínios.

Nos termos da Resolução no 1.007/1999, são órgãos de apoio direto à ação parlamentar a

Divisão de Comunicação Social, a Divisão de Planejamento e Governança e a Divisão de Inovação eResultados.

Seção de Apoio às Comissões Técnicas, a Seção de Atividades do Plenário e a Seção deProcedimentos Legislativos Preliminares.

Seção de Serviços Médicos, a Seção de Serviços Sociais e a Seção de Segurança no Trabalho.

Divisão de Administração, a Divisão de Polícia Legislativa e a Divisão de Articulação Política.

Seção de Assuntos Judiciais, a Seção de Assuntos Legislativos e a Seção de Assuntos Políticos.

Analise as afirmativas a seguir em consonância com o Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais.

I. Se a criança falecer logo após o parto, tendo, no entanto, manifestado qualquer sinal de vida, serão lavrados o registro de nascimento e, a seguir, o de óbito, com os elementos cabíveis e as remissões recíprocas.

II. Caso o produto da concepção tenha sido expulso ou extraído do ventre materno sem vida, serão lavrados o registro de nascimento e o registro de óbito no Livro “C Auxiliar”, de registro de natimortos.

III. Se dentro do prazo legal, o registro de nascimento deverá, a critério dos pais, ser lavrado pelo oficial de registro responsável por atender à circunscrição da residência dos pais ou do local do parto.

IV. Fora dos prazos legais, o registro será lavrado no ofício de registro da residência do interessado, considerando-se interessado o responsável legal pelo menor a ser registrado ou o próprio registrando, no caso de registro dos maiores de 18 (dezoito) anos.

Estão corretas apenas as afirmativas

É matéria estranha à competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos de sua Lei Orgânica,

julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.

acompanhar a arrecadação da receita dos Poderes Públicos sobre os quais tenha jurisdição.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.

julgar convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos pelo Estado e pelos Municípios a entidades particulares de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público.

apreciar e emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, excetuada a do Município de São Paulo.

João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e, por força de doença incapacitante, foi aposentado por invalidez. Porém, um novo tratamento, baseado em células-tronco, possibilitou que ele recuperasse plenamente sua aptidão laboral. Assim, o referido servidor inativo pleiteou seu retorno ao cargo público de origem. À vista do relato e do que dispõe a Lei nº 66, de 03/05/1993, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá,

será possível a reversão do servidor ao cargo, desde que inspeção em Junta Médica Oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria e ateste a capacidade para o exercício do cargo.

será possível a readaptação do servidor, que deve se dar em cargo de natureza inferior e menos exigente do ponto de vista físico e mental.

não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a aposentadoria é irretratável e irrevogável.

será possível a reintegração do servidor no cargo, mas apenas por decisão judicial.

não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a vacância gera a extinção imediata do cargo.

Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública. Contudo, é possível seu custeio com recursos do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, por força do comando normativo do art. 6º da Lei Estadual n. 15.694/2011, desde que exaurida a possibilidade de execução da perícia pelos órgãos oficiais do Estado.

Assinale a alternativa correta conforme a Constituição Estadual e o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n° 6.745/85).

Os proventos da aposentadoria percebidos pelo servidor inativo serão revistos sempre que se modifcar a remuneração ou eventuais vantagens dos servidores em atividade, exceto quando decorrentes da transformação ou reclassifcação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo.

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade decorridos dois anos de efetivo exercício, após ser aprovado em avaliação especial de desempenho por comissão de 3 membros instituída para essa fnalidade.

Se invalidada a demissão do servidor estável e o cargo anteriormente ocupado estiver extinto ou tiver sido declarado desnecessário, o servidor fcará em disponibilidade até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

O servidor será aposentado por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, em caso de doença grave, contagiosa ou incurável, e compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 anos de idade.

Com base na Lei 3.013/2005, a progressão funcional na carreira do servidor estável da Assembleia Legislativa obedecerá às regras apresentas nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.

Compatibilidade financeira e orçamentária.

Interstício mínimo de dois anos entre as progressões.

Avaliação de desempenho satisfatória.

Alcance da pontuação mínima exigida.

Interstício mínimo de cinco anos entre a nomeação e a progressão.

Marcela, servidora pública civil estável estadual de Rondônia ocupante de cargo efetivo, pretende obter licença por motivo de doença em pessoa da família para dar assistência a seu irmão, acometido de grave enfermidade. Com base no regime jurídico que disciplina a matéria previsto na Lei Complementar Estadual nº 68/1992, é correto afirmar que a licença pretendida por Marcela será concedida:

sem remuneração, até noventa dias, podendo ser prorrogada por até doze meses, mediante parecer da Junta Médica, incidindo necessariamente sobre a jornada integral de trabalho da servidora;

sem remuneração, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até cento e oitenta dias, mediante parecer da Junta Médica, incidindo necessariamente sobre a jornada integral de trabalho da servidora;

sem prejuízo da remuneração, até noventa dias, podendo ser prorrogada sem remuneração pelo período máximo de até trinta e seis meses, mediante parecer da Junta Médica;

sem prejuízo da remuneração, até noventa dias, podendo ser prorrogada por até noventa dias, mediante parecer da Junta Médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração, até o máximo de vinte e quatro meses;

sem prejuízo da remuneração, até trinta dias, podendo ser prorrogada sem remuneração por até seis meses, mediante parecer da Junta Médica, e a servidora tem prazo de quinze dias após a cessação da causa da doença para se apresentarao serviço.

Analise as seguintes assertivas acerca da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul:

I. A nomeação dos seus dirigentes tem como etapas prévias a indicação do Governador do Estado e a aprovação pela Assembleia Legislativa.
II. Embora nomeados para o cumprimento de um mandato previsto em lei, tal circunstância, segundo o STF, não impede a livre exoneração dos dirigentes da Agência antes do termo final, por decisão da Assembleia Legislativa.
III. Segundo o STF, a exonerabilidade ad nutum dos dirigentes da Agência pelo Governador é incompatível com a sua nomeação a termo.

Quais estão corretas?

Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ? Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ?, julgue o item a seguir. Em se tratando de servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar em razão do cometimento de infração disciplinar, eventual pedido de exoneração do cargo ou de aposentadoria voluntária apresentado antes da conclusão do prazo para a defesa escrita deverá ser indeferido.

De acordo com a Lei nº 1.588, de 30/06/2005 (PCCS dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins), com redação dada pela Lei nº 1.861, de 06/12/2007, é VEDADA a evolução funcional do profissional da saúde que, no período avaliado, estiver nas seguintes situações:

I mais de três faltas injustificadas;

II estágio probatório;

III cumprimento da pena decorrente de processo disciplinar ou criminal.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) situação(ões)

Dentre as formas de provimento para cargos públicos, no Município de Seberi, estão:

I. Nomeação.

II. Recondução.

III. Readaptação.

IV. Aproveitamento.

V. Contratação por CLT.

Quais estão INCORRETAS?

Apenas I, II, III e IV.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Estatuto dos Militares
Estaduais do Ceará.

Nos termos do estatuto, não faz jus às férias regulamentares o militar estadual que esteja aguardando solução de processo de inatividade nem o que esteja matriculado em curso de formação para ingresso na corporação.

De acordo com a Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

É contribuinte dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a pessoa natural ou jurídica usuária dos serviços notariais e de registro.

Fica isenta de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a prática de atos notariais e de registro de certidões requisitadas pelo Juízo Eleitoral.

A falta de pagamento da Taxa de Fiscalização Judiciária ou seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará a aplicação de multa, calculada sobre o valor da taxa devida. Havendo ação fiscal, será cobrada multa de revalidação de 75% do valor da taxa.

A Taxa de Fiscalização Judiciária tem como fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído ao Poder Judiciário pela Constituição da República, em seu art. 236, §1º, e legalmente exercido pela Corregedoria-Geral de Justiça e pelo Juiz de Direito Diretor do Foro.

Com base na legislação que rege o Fundo de Previdência Social do Estado do Piauí (FPS/PI), o qual é administrado pelo Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí (IAPEP) e tem por finalidade o custeio dos atuais e futuros benefícios dos segurados e dependentes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí (RPPS/PI), assinale a opção correta.

O estado se responsabilizará pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras para o pagamento dos benefícios do RPPS/PI, podendo propor a abertura de créditos orçamentários adicionais, limitados, no entanto, a 50% do valor necessário, em atenção ao princípio da paridade contributiva do custeio previdenciário.

O FPS/PI destina-se a beneficiar os servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, de qualquer dos poderes do estado do Piauí, excetuados os membros da magistratura, do MP e do Tribunal de Contas, que possuem fundo específico.

Para as despesas de gestão e administração do FPS/PI, é facultada a utilização de até 2% do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS/PI, relativamente ao exercício financeiro anterior.

É vedada a utilização dos recursos do FPS/PI para empréstimos de qualquer natureza aos segurados e seus dependentes, a estados, ao DF ou a municípios, excepcionando-se tal vedação à União, na hipótese de calamidade pública.

Destinam-se ao FPS/PI as receitas decorrentes de alienação de imóveis e outros bens do estado e o aporte de capital financeiro anual, até 35% do valor total da despesa com pessoal do estado, no exercício anterior, independentemente de resultados deficitários ou superavitários desse fundo.

O Estado de Minas Gerais, com o objetivo de facilitar a vida do cidadão, editou a Lei nº 22.437/2016, posteriormente alterada pela Lei nº 22.796/2017, as quais trataram da Comunicação de Venda Eletrônica diretamente nos Tabelionatos de Notas. Acerca desse novo procedimento, é correto afirmar que:

Realizado o reconhecimento de firma na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV, o tabelionato de notas é obrigado a efetuar a comunicação de transferência de propriedade de veículos automotores.

De acordo com entendimento sumulado do STJ, a responsabilidade solidária do exproprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.

Prescinde do arquivamento de cópia do comprovante da autorização para transferência de propriedade de veículo, devidamente assinado e datado, por ocasião da realização da comunicação eletrônica de transferência de propriedade de veículos pelo tabelionato de notas.

A comunicação eletrônica de transferência de propriedade de veículos automotores será realizada gratuitamente pelo tabelionato, ressalvadas as despesas com acesso a sistemas informatizados, com a certidão por quesitos e com o arquivamento da cópia do comprovante da autorização para transferência de propriedade de veículo, devidamente assinado e datado.

No que se refere ao exercício da função capacitação do Juiz Leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

O exercício das funções de Juiz Leigo, considerado de relevante caráter público, com vínculo empregatício ou estatutário, é temporário e pressupõe capacitação anterior ao início das atividades.

Os Tribunais de Justiça deverão providenciar capacitação adequada, periódica e gratuita a seus Juízes Leigos, facultando-se ao interessado obter a capacitação junto a cursos reconhecidos pelo Tribunal de Justiça da respectiva unidade da federação, preferencialmente por meio das escolas de formação. Os Tribunais de Justiça deverão providenciar a capacitação de seus Juízes Leigos, no mínimo, por vinte horas.

O Juiz Leigo poderá exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho das respectivas funções.

Os Juízes Leigos atuantes em Juizados Especiais da Fazenda Pública ficarão impedidos de advogar em todo o sistema nacional de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Analise as afirmativas abaixo sobre o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina.

1. Será suspensa a contagem do período do estágio probatório do servidor afastado a qualquer título, exceto férias e o exercício de cargo comissionado com atribuições afins às do cargo efetivo.

2. O funcionário nomeado para cargo ou função de confiança fica sujeito a um período de estágio probatório de três anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.

3. A avaliação do estágio probatório será efetuada por uma comissão de, no mínimo, três membros designados pelo titular do órgão.

4. A quitação com as obrigações militares e eleitorais é um dos requisitos básicos para o estágio probatório.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Questões de Concursos

Q223828•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q670566•
Legislação Estadual•
IBADE•
IDAF AC•
Técnico em Defesa Agropecuária e Florestal•
2020

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2020

Q699514•
Legislação Estadual•
IADES•
AL GO•
Policial Legislativo•
2019

Q705148•
Legislação Estadual•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Q166784•
Legislação Estadual•
Lei Complementar n° 709•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

Q668296•
Legislação Estadual•
FCC•
AL AP•
Analista Legislativo Técnico Legislativo•
2020

Q703630•
Legislação Estadual•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça Vespertina•
2019

Q179856•
Legislação Estadual•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

Q221343•
Legislação Estadual•
ISAE•
AL AM•
Procurador

Q151717•
Legislação Estadual•
FGV•
DPE RO•
Analista Jurídico

Q227504•
Legislação Estadual•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q682456•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
SLU DF•
Analista de Gestão de Resíduos Sólidos•
2019

Q213465•
Legislação Estadual•
Tocantins PCCS dos Profissionais da Saúde•
CESGRANRIO•
SECAD TO•
Médico Cardiologia

Q707036•
Legislação Estadual•
FUNDATEC•
Prefeitura de Seberi RS•
Engenheiro Civil•
2019

Q239327•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar CE•
Soldado da Polícia Militar

Q681993•
Legislação Estadual•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Q220712•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador do Estado

Q694369•
Legislação Estadual•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Q677218•
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AOCP•
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Juiz Leigo•
2020

Q267968•
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Q223828•Legislação Estadual•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

Q670566•Legislação Estadual•IBADE•IDAF AC•Técnico em Defesa Agropecuária e Florestal•2020

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