De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá, é correto afirmar que
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Tendo em vista o que é vedado ao Município de São Gonçalo, de acordo com sua LO, marque a opção INCORRETA.
Quanto à aposentadoria do servidor público do município de Ibaté, assinale a alternativa correta.
O chefe da Administração Pública do Município de Vilhena, isto é, o chefe do Poder Executivo municipal, é o:
Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 450/2005, a concessão dos benefícios pecuniários do RPPS depende dos seguintes períodos de carência:
FCC•
De acordo com a Lei Complementar municipal n° 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
José, servidor público do Município de Salvador, foi acusado deter recebido vantagem indevida no exercício da função. Por essa razão, respondeu a um processo criminal e, simultaneamente, a um processo administrativo disciplinar.
Considerando o disposto na Lei Complementar no 1/1999, do Município do Salvador, é correto afirmar que
Justiça condena município por falhas na fiscalização de calçadas e passeios.
A Prefeitura de Campo Largo (PR) foi condenada em razão de falhas na fiscalização de calçadas e passeios que estão sem manutenção. De acordo com a sentença, proferida pela 1ª Vara de Fazenda Pública, a Administração Municipal deve deixar de empregar recursos e equipamentos públicos para a execução de serviços de limpeza, construção e conservação desses locais. A decisão decorre de ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca após a constatação de que o Município, por meio de empresa contratada por licitação, estava executando os serviços.
(Fonte: https://radionajua.com.br/noticia/. Acesso em: 12 de fevereiro de 2019.)
A reportagem alude à responsabilidade sobre manutenção e limpeza de logradouros públicos. Em Curitiba, a matéria é objeto da Lei Municipal no 11.095/2004. Assinale a alternativa que NÃO tem fundamento na citada lei.
A espécie de licença que não encontra previsão expressa no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André está apresentada em qual alternativa?
AOCP•
Em relação à Lei Municipal nº 884/1969, que dispõe acerca do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.
As lideranças, representações partidárias e blocos parlamentares são importantes para o desenvolvimento das atividades legislativas da Câmara Municipal de Curitiba. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. As bancadas integrantes de bloco parlamentar poderão fazer parte de outro bloco concomitantemente, desde que autorizadas pela Mesa.
2. As representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir blocos parlamentares, sob liderança comum à qual caberá a competência de representá-los.
3. Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou de bloco parlamentar e intermediário, autorizado entre eles e os órgãos da Câmara Municipal e do Município.
4. As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar mantêm suas prerrogativas regimentais.
Assinale a alternativa correta.
João, servidor público estável do Município de Salvador, ocupava o cargo de provimento efetivo X. Após regular aprovação em concurso público, passou a ocupar o cargo Y. Ocorre que o cargo Y estava vago em razão da demissão de Pedro, que voltou a ocupá-lo por força de decisão judicial. Em razão desse estado de coisas, foi determinado o retorno de João ao cargo inicialmente ocupado, que ainda estava vago.
Considerando a sistemática da Lei Complementar nº 1/1999 do Município de Salvador, esse retorno é denominado de
Sobre as regras referentes aos vencimentos, previstas no Estatuto dos Servidores do município de Barão de Cocais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O servidor perderá o vencimento do dia se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada. ( ) O servidor perderá um terço do vencimento diário quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para início dos trabalhos ou quando se retirar dentro da hora anterior à marcada para o término do período de trabalho. ( ) O servidor perderá dois terços do vencimento durante o afastamento por motivo de prisão administrativa. ( ) O servidor perderá dois terços do vencimento durante o período de afastamento em virtude de condenação judicial por sentença definitiva a pena que não determine demissão. Assinale a seque?ncia correta.
Segundo o Decreto Municipal n° 11.549/2017, os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes emitirão, por ocasião de cada prestação de serviço, Nota Fiscal Eletrônica (NF-E). No entanto, segundo o mesmo Decreto, estão dispensados da emissão de NF-E
Com base no Capítulo I – Do Provimento do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, analise as assertivas que seguem e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal é estar quites com as obrigações previdenciárias sociais.
( ) O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.
( ) A posse se dará no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação do candidato aprovado em concurso público, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
( ) É de sete dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Em relação ao Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, são consideradas áreas de proteção permanente:
AOCP•
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, assinale a afirmativa INCORRETA.
João, servidor público do Município de Salvador, ao receber o contracheque do mês, constatou que, além de receber seu vencimento regular, também recebera (I) indenizações; (II) auxílios; (III) gratificações; e (IV) adicionais. Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 1/1999 do Município de Salvador, é correto afirmar que podem ser incorporadas ao vencimento, nos casos e condições fixados em lei, as parcelas referidas em
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