No que tange à aplicação da lei penal, considere:
I. crime cometido no estrangeiro contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
II. crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
III. crime cometido no estrangeiro por brasileiro, que não é punível no país em que foi praticado.
Dentre os crimes acima, ficam sujeitos à lei brasileira os indicados APENAS em
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94.406/1987, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, determina que incumbe ao enfermeiro: