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Nada por aqui
Pedro, com a intenção de prejudicar seu cônjuge do qual pretendia separar-se, vendeu um terreno, declarando-se solteiro na escritura de venda e compra. Pedro cometeu crime de
Na Contabilidade Pública, é considerada receita de capital:
O inquérito policial
Aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, estabelecendo a Constituição Federal, dentre outros critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, o seguinte:
Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação
Com relação aos Poderes Administrativos, considere:
I. O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.
II. A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
As proposições acima correspondem, respectivamente, aos poderes
Considere as afirmações abaixo a respeito da prisão temporária.
I. A prisão temporária poderá ser decretada em face da representação da autoridade policial, mas o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
II. A prisão temporária poderá ser executada antes e depois da expedição de mandado judicial, em razão da urgência inerente à medida.
III. A prisão temporária terá o prazo de 10 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
IV. Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.
De acordo com a Lei no 7.960/89, está correto o que se afirma APENAS em
João oferece dinheiro a um Delegado de Polícia para não indiciá-lo num inquérito policial. O Delegado de Polícia aceita a proposta e ambos passam a discutir o preço. Nesse momento, são surpreendidos pela Corregedoria, que estava filmando a ação delituosa. O Delegado de Polícia responderá por
Considere as situações abaixo.
I. No processo Y funcionou parente consangüíneo do Juiz em linha colateral de 3º grau como órgão do Ministério Público.
II. No processo Z o juiz é amigo íntimo da vítima, sendo que freqüenta sua residência.
III. No processo W parente afim do Juiz em linha colateral de 2º grau é diretamente interessado no feito.
IV. O fato objeto do processo X é análogo ao do processo em que descendente do juiz está respondendo e cujo caráter criminoso haja controvérsia.
De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, o juiz estará impedido de exercer jurisdição nos processos:
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis,Lei Estadual n. 6.107/94, o servidor público que referir-se de modo depreciativo às autoridades públicas ou a atos do poder público, em requerimento, representação, parecer, despacho ou outros expedientes, será punido com pena de.
Considera-se autoridade, para os fins da Lei no 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos crimes de abuso de autoridade, somente
Inclui-se dentre as causas excludentes da ilicitude