Questões de Concursos

As fundações de direito público, também denominadas autarquias fundacionais, são instituídas por meio de lei específica e

Na Constituição Federal (CF), algumas matérias, denominadas cláusulas pétreas, não podem ser abolidas nem por meio de emendas. Essas matérias são

Considerando a ITIL v3, atualizada em 2011, dentre as razões que explicam porque a ITIL é o modelo mais utilizado para Gerenciamento de Serviços de TI no mundo todo, estão:

I. É um modelo não-proprietário, independe de plataforma tecnológica e pode ser usado por qualquer empresa. É um modelo prescritivo e determina o que fazer e como as coisas devem ser feitas.

II. Ajuda a atender aos requisitos da ISO/IEC 27000, todavia não pretende estabelecer uma terminologia comum entre provedores de TI internos e externos.

III. Não existe certificação ITIL para empresas. Entretanto, as empresas que adotam a ITIL estarão alinhadas com os requisitos da ISO/IEC 20000, que é o padrão internacional de Gerenciamento de Serviços de TI.

IV. Fornece as boas práticas, contudo as empresas devem investir tempo e dinheiro para especificar as melhores práticas porque estas não são um objetivo pretendido no âmbito da ITIL.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere as seguintes condutas:

I. Facilitar a revelação de fato que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo.

II. Solicitar vantagem indevida para revelar informações sigilosas que só tenha acesso por conta de seu cargo a terceiros interessados.

III. Exigir vantagem indevida para revelar informações sigilosas que só tenha acesso por conta de seu cargo.

IV. Permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração pública.

Um funcionário público cometerá o crime de violação de sigilo funcional, nas condutas indicadas APENAS em

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, com as modificações da Lei Complementar nº 132/09, no tocante às Defensorias Públicas dos Estados é certo que:

Em um teste para avaliar se há superavaliação, o Auditor deve

Unidade da federação edita lei vedando o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território. Perante a divisão constitucional de competências, referida lei é

A política de assistência social deve ser realizada de forma integrada às demais políticas sociais setoriais, visando a enfrentar as desigualdades e garantir mínimos sociais, na perspectiva da universalização dos direitos. Para isso essas políticas devem:

I. Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade no indivíduo, visando contribuir especialmente para a convivência coletiva.

II. Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais em áreas urbana e rural.

III. Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para as famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.

É correto o que se afirma APENAS em

A adesão e a formalização ao Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade na Construção Habitacional – PBQP-H, é

Com relação à reparação civil, considere as seguintes assertivas:

I. Os incapazes respondem pelos prejuízos que causarem a outrem com a totalidade de seus bens.

II. Os incapazes respondem pelos prejuízos que causarem se os seus responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de recursos suficientes.

III. A indenização de danos causados por incapazes deverá ser equitativa e poderá não ter lugar se privá-los, bem como às pessoas que dele dependerem, do necessário para viver com dignidade.

IV. A indenização dos prejuízos que os incapazes causarem a outrem deverá ter por medida a extensão do dano, isto é, deverá ser proporcional.

V. Pelo prejuízo advindo em acidente automobilístico causado por ação de menor emancipado e com economia própria, a responsabilidade será solidária com os pais e com o proprietário do veículo.

Estão corretas SOMENTE

Em uma instalação elétrica, sendo Ip a corrente de projeto, Iz a capacidade de condução de corrente dos condutores vivos da instalação já submetidos aos fatores de correção, In a corrente nominal do dispositivo de proteção e I2 a corrente que assegura efetivamente a sua atuação, para que haja uma perfeita coordenação entre o dispositivo de proteção e os condutores, conforme a NBR 5410:2004, devem ser satisfeitas as relações:

A respeito do controle de constitucionalidade considere as seguintes afirmações:

I. O Supremo Tribunal Federal já decidiu após a edição da Constituição Federal de 1988 ser possível a declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional.

II. Através do controle concentrado, afirmou o STF haver direitos protegidos pelo inciso IV do parágrafo 4º do artigo 60 fora do rol de direitos individuais do artigo 5º.

III. A inconstitucionalidade por omissão foi introduzida no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro pela CF/88 a fim de possibilitar a efetividade das normas constitucionais de eficácia limitada o que permitiu ao Supremo Tribunal Federal reconhecer na ADI 1.458-7 a inconstitucionalidade por omissão parcial na fixação do salário mínimo por não permitir condições básicas de existência.

IV. Ao se regulamentar o processo de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade houve relativização expressa do dogma da retroatividade das decisões em sede de controle de constitucionalidade.

Está correto o que se afirma em

Decretada a prisão preventiva com fundamento na revelia do acusado citado por edital, o Defensor Público poderá utilizar a seguinte argumentação para rechaçá-la:

A Constituição do Estado de São Paulo poderá, dentre outras hipóteses, ser emendada mediante proposta

Considerando as restrições impostas pelos órgãos auditores de serviços de engenharia ao emprego da contratação de serviços, onde exige-se alteração do escopo do contrato sempre que houver mudança física na execução dos serviços ou das próprias condições estipuladas nos editais de licitações públicas, geralmente inadequadas, bem como, as características de grande parte das obras do País, quase sempre iniciadas com projetos incompletos ou que sofrem alteração do escopo dos serviços durante a vigência do contrato, a maneira mais justa para as partes, na contratação de obras públicas, é que este contrato seja regido por