Matias, diretor da Penitenciária XYZ, permite livremente o acesso de aparelho telefônico celular dentro da Penitenciária que dirige, o que está permitindo a comunicação dos presos com o ambiente externo. Neste caso, Matias
Questões de Concursos
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João teve seus dados inseridos indevidamente em cadastros de consumidores inadimplentes. Descobriu que terceira pessoa firmou de forma fraudulenta contrato de abertura de conta corrente em dois bancos, os quais emitiram talonários de cheques ao falsário, que os usou. As contas não possuíam saldo para a compensação dos cheques. João procurou a Defensoria Pública informando que nunca possuiu conta em banco. A Defenso- ria ajuizou a demanda através de um único processo, formando litisconsórcio passivo entre os bancos “A” e “B”. Por sentença foram declaradas inexistentes as relações contratuais entre João e as instituições bancárias, sendo estas condenadas a pagar àquele a quantia de dez mil reais cada, a título de danos morais, acrescida de juros e correção monetária, além das verbas de sucumbência. Apenas o banco “A” ofereceu recurso de apelação, que foi provido para reformar a sentença afastando a condenação ao pagamento, por inexistência de dano moral, eis que João possuía pendências legítimas anteriores com outros estabelecimentos comerciais. O acórdão afastou também a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, reconhecendo a sucumbência recíproca. A decisão transitou em julgado. Neste caso, a Defensoria Pública:
FCC•
Para garantir o direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outras medidas,
De acordo com a lei processual, o interrogatório do réu preso será realizado, em regra,
Considere as assertivas abaixo em relação à eficácia do direito fundamental social à moradia nas relações familiares
I. A impenhorabilidade do bem de família alcança o imó- vel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, bem como o único imóvel do devedor locado a terceiros, desde que a renda da locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
II. No âmbito da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) pode ser requerida medida protetiva de urgência em favor da ofendida consistente na sua recondução e a de seus filhos à moradia familiar, após o afastamento do agressor.
III. O Código Civil assegura o direito real de habitação no imóvel destinado à moradia da família, dentre outros requisitos, ao cônjuge supérstite, silenciando em relação ao companheiro sobrevivente, que pode invocar tal direito com fundamento no princípio da isonomia entre as entidades familiares e na Lei nº 9.278/96 (União Estável).
IV. A Lei no 12.424/11 acrescentou ao Código Civil uma nova hipótese de usucapião em que, preenchidos os requisitos legais, o possuidor adquire o domínio integral do imóvel cuja propriedade é dividida com o ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, se utilizado para sua moradia ou de sua família.
V. De acordo com a Lei nº 8.245/91 (Locação de imóveis urbanos), em casos de separação de fato, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.
Está correto o que se afirma em :
I. A impenhorabilidade do bem de família alcança o imó- vel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, bem como o único imóvel do devedor locado a terceiros, desde que a renda da locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
II. No âmbito da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) pode ser requerida medida protetiva de urgência em favor da ofendida consistente na sua recondução e a de seus filhos à moradia familiar, após o afastamento do agressor.
III. O Código Civil assegura o direito real de habitação no imóvel destinado à moradia da família, dentre outros requisitos, ao cônjuge supérstite, silenciando em relação ao companheiro sobrevivente, que pode invocar tal direito com fundamento no princípio da isonomia entre as entidades familiares e na Lei nº 9.278/96 (União Estável).
IV. A Lei no 12.424/11 acrescentou ao Código Civil uma nova hipótese de usucapião em que, preenchidos os requisitos legais, o possuidor adquire o domínio integral do imóvel cuja propriedade é dividida com o ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, se utilizado para sua moradia ou de sua família.
V. De acordo com a Lei nº 8.245/91 (Locação de imóveis urbanos), em casos de separação de fato, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.
Está correto o que se afirma em :
FCC•
Considere os seguintes crimes:
I. Tortura. II. Terrorismo. III. Racismo. IV. Ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Nos termos da Constituição Federal brasileira, detêm as características de “inafiançável e imprescritível” os crimes descritos emFCC•
No Agravo de Instrumento no 598.212, o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, apreciou e julgou a questão envolvendo a instalação da Defensoria Pública estadual no Paraná. O Recurso Extraordinário a que se refere o mencionado Agravo de Instrumento foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que ficou assim ementado: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. O preceito constitucional que prevê a criação da Defensoria Pública, como meio de assegurar o amplo acesso à justiça, é norma de eficácia contida e depende de lei que o regulamente. Exigir que o Estado elabore uma lei e crie a defensoria na Comarca, através de decisão judicial, afronta ao princípio da divisão e autonomia dos Poderes”. Na oportunidade, o Ministro asseverou, em sua decisão, que
Em relação aos direitos fundamentais à população infanto-juvenil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o direito à saúde das crianças e dos adolescentes e o Estatuto da Criança e do Adolescente detalhou como se garante esse direito. Este direito será efetivado por meio de
I. atendimento médico prioritário no Sistema Único de Saúde, quando não houver intenção de entregar a criança para adoção.
II. atendimento especializado às pessoas com deficiência.
III. apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
IV. fornecimento gratuito de medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação, àqueles que necessitem.
V. condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.
Está correto o que se afirma APENAS em
A informação da quantidade de palavras que existem em um cabeçalho TCP é necessária porque o campo I tem tamanho variável. Assim, o campo II , informa quantas palavras de III existem no cabeçalho TCP.
Preenche, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:
É entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a :
O valor aproximado de uma resistência Shunt em um galvanômetro de 10 mA/Ri = 10 ?, de forma que o mesmo possa medir uma corrente de até 1 A, é
Um Defensor Público, (1) principiando seu expediente verifica no correio eletrônico convocação para participar de reunião com a Subdefensoria Pública-Geral competente, por meio de videoconferência. Em seguida, (2) passa a analisar autos judiciais que vieram em carga para ciência de decisões judiciais, refletindo sobre a utilidade de se interpor recurso em cada caso. Após o almoço, (3) dirige-se ao Fórum para realizar audiências em substituição de outro Defensor Público licenciado por saúde. O princípio institucional que, preponderantemente, incidiu sobre cada fato é, respectivamente,
Quando o motor síncrono encontra-se sobreexcitado
FCC•
Considere os dois agrupamentos abaixo, que se referem a termos correntemente utilizados em administração e seus conceitos:
I. Empreendedorismo interno.
II. Clima organizacional.
III Inovação.
a. Tomada de incumbência de uma inovação por um empregado ou outro indivíduo trabalhando sob o controle da empresa.
b. Cadeia de valores que transforma ideias em experimento.
c. Reflete o comportamento organizacional a partir da percepção dos colaboradores internos.
A correlação correta dos dois agrupamentos é:
FCC•
Sobre a internação provisória, ou internação antes da sentença, conforme prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se dizer que
FCC•
Três bibliotecários selecionaram a mesma obra para o acervo de suas bibliotecas. O primeiro deles considerou o rigor da informação apresentada pela obra; o segundo, a forma como esta tratava o assunto, abrangendo-o em todos os seus detalhes; e o terceiro, o quanto o usuário pretendido ficaria à vontade com a leitura daquele texto. Os três utilizaram, respectivamente, os critérios de seleção de
FCC•
Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa que apresenta ordem de idéias verdadeira.
FCC•
A crise da dívida na zona do euro está longe de acabar, embora medidas pensadas para tratar as causas do problema estejam começando a surtir efeito, afirmou a chanceler alemã, Angela Merkel, durante seu discurso de Ano Novo.
Merkel pediu para que os alemães sejam mais pacientes, embora a crise já se arraste por três anos. Ela ligou a prosperidade da Alemanha à da União Europeia.
(http://economia.uol.com.br/ultimas-noticias/redacao/2012/12/31/crise-da-zona-do-euro-esta-longe-de-acabar-diz-chanceler-alema.jhtm)
Sobre a crise da zona do euro é correto afirmar que, entre outros fatores, está relacionada
Em relação aos roteadores é correto afirmar:
No âmbito da Administração Tributária e da defesa dos direitos dos contribuintes em juízo, é correto afirmar:
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