Ao aplicar penalidade a servidor público, em processo administrativo, o Estado exerce seu poder regulamentar.
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Ao aplicar penalidade a servidor público, em processo administrativo, o Estado exerce seu poder regulamentar.
O governo brasileiro anunciou sua intenção de, em 2009, licitar e conceder a exploração de 4 milhões de florestas públicas situadas, principalmente, em Rondônia, Amazonas, Amapá, Pará e Acre. Ao afirmar que o modelo de gestão de florestas públicas viabiliza a conservação das áreas licitadas e torna economicamente viável, socialmente justa e ambientalmente adequada a exploração, o poder público pretende aproximar-se de um modelo de desenvolvimento entendido atualmente como
Considerando a terminologia e a tipificação de veículos automotores, bem como os requisitos para que estes circulem em vias públicas, julgue os itens subseqüentes.
Os veículos elétricos não são automotores e, portanto, o seu condutor, ao atropelar um pedestre, não comete crime de trânsito, sendo julgado apenas conforme o Código Penal.
Acerca da condução de veículos de tração animal e da circulação de animais isolados ou em grupo nas vias, assinale a opção correta de acordo com o CTB.
Inauguração da Avenida
[...]
Já lá se vão cinco dias. E ainda não houve aclamações, ainda não houve delírio. O choque foi rude demais. Acalma ainda não renasceu.
Mas o que há de mais interessante na vida dessa mó de povo que se está comprimindo e revoluteando na Avenida, entre a Prainha e o Boqueirão, é o tom das conversas, que o ouvido de um observador apanha aqui e ali, neste ou naquele grupo.
Não falo das conversas da gente culta, dos “doutores” que se julgam doutos.
Falo das conversas do povo - do povo rude, que contempla e critica a arquitetura dos prédios: “Não gosto deste... Gosto mais daquele... Este é mais rico... Aquele tem mais arte... Este é pesado... Aquele é mais elegante...”.
Ainda nesta sexta-feira, à noite, entremeti-me num grupo e fiquei saboreando uma dessas discussões. Os conversadores, à luz rebrilhante do gás e da eletricidade, iam apontando os prédios: e - cousa consoladora - eu, que acompanhava com os ouvidos e com os olhos a discussão, nem uma só vez deixei de concordar com a opinião do grupo. Com um instintivo bom gosto subitamente nascido, como por um desses milagres a que os teólogos dão o nome de “mistérios da Graça revelada” - aquela simples e rude gente, que nunca vira palácios, que nunca recebera a noção mais rudimentar da arte da arquitetura, estava ali discernindo entre o bom e o mau, e discernindo com clarividência e precisão, separando o trigo do joio, e distinguindo do vidro ordinário o diamante puro.
É que o nosso povo - nascido e criado neste fecundo clima de calor e umidade, que tanto beneficia as plantas como os homens - tem uma inteligência nativa, exuberante e pronta, que é feita de sobressaltos e relâmpagos, e que apanha e fixa na confusão as ideias, como a placa sensibilizada de uma máquina fotográfica apanha e fixa, ao clarão instantâneo de uma faísca de luz oxídrica, todos os objetos mergulhados na penumbra de uma sala...
E, pela Avenida em fora, acotovelando outros grupos, fui pensando na revolução moral e intelectual que se vai operar na população, em virtude da reforma material da cidade.
A melhor educação é a que entra pelos olhos. Bastou que, deste solo coberto de baiucas e taperas, surgissem alguns palácios, para que imediatamente nas almas mais incultas brotasse de súbito a fina flor do bom gosto: olhos, que só haviam contemplado até então betesgas, compreenderam logo o que é a arquitetura. Que não será quando da velha cidade colonial, estupidamente conservada até agora como um pesadelo do passado, apenas restar a lembrança?
[...]
E quando cheguei ao Boqueirão do Passeio, voltei-me, e contemplei mais uma vez a Avenida, em toda sua gloriosa e luminosa extensão. [...]
Gazeta de Notícias - 19 nov.1905. Bilac, Olavo. Vossa Insolência: crônicas. São Paulo: Companhia de Letras, 1996, p. 264-267.
Vocabulário:
baiuca: local de última categoria, malfrequentado.
betesga: rua estreita, sem saída,
mó: do latim “mole” , multidão; grande quantidade,
revolutear: agitar-se em várias direções,
tapera: lugar malconservado e de mau aspecto
I. Usa-se o acento indicativo da crase em À LUZ porque se está diante de uma expressão adverbial que exige preposição + artigo feminino.
II. A forma verbal IAM APONTANDO pode ser substituída, sem prejuízo do entendimento, por APONTAM.
III. A palavra GÁS é acentuada por ser oxítona terminada em A, seguida de S.
Está(ão) correta(s) somente a(s) afirmativa(s):
No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.
No âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, há manifestação do poder hierárquico entre órgãos e agentes.
Acerca do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, julgue o item a seguir.
O equipamento em questão deve apresentar o tempo de movimentação do veículo, bem como suas interrupções.
Os condutores habituados a se comportarem mal ao volante foram surpreendidos em 1997 por uma legislação mais rigorosa que a anterior, que passou a não mais tolerar a conduta agressiva, prevendo até prisão para alguns delitos e também multas onerosas. Considerando o sistema de pontuação negativa adotado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue os itens a seguir.
As infrações são classificadas, de acordo com a sua gravidade, nas seguintes categorias e correspondentes perdas de pontos: gravíssima 7 pontos; grave 6 pontos; média 5 pontos; leve 3 pontos.
Com referência a velocidade, julgue os itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética. Joana conduzia sua camioneta em uma rodovia com condições normais de circulação, em um trecho que não apresentava regulamentação de velocidade. Cuidadosa com a carga frágil que transportava louças de porcelana , desenvolvia uma velocidade de 50 km/h.
Nessa situação, Joana transgrediu o estabelecido no CTB.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser classificada como:
No que se refere a aspectos legais relacionados aos procedimentos policiais, julgue o item a seguir.
Os participantes de uma rixa são simultaneamente sujeitos ativos e passivos uns em relação aos outros, pois o crime de rixa é plurissubjetivo, devendo ter, pelo menos, três contendores para ser caracterizado.
No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se
seguem.
Os serviços públicos outorgados constitucionalmente à União, como os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, estão enumerados taxativamente na CF.
Acerca do controle da administração, julgue os itens que se seguem.
A autorização do Senado Federal, necessária para que a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios contraiam empréstimos externos, é exemplo de controle prévio ou preventivo.
O art. 1.º do Código Penal brasileiro dispõe que “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.
Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios e as repercussões jurídicas dele decorrentes, julgue os itens que se seguem.
A norma penal deve ser instituída por lei em sentido estrito, razão por que é proibida, em caráter absoluto, a analogia no direito penal, seja para criar tipo penal incriminador, seja para fundamentar ou alterar a pena.Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.
No tocante à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e respectivas resoluções, julgue os itens subseqüentes.
Cópias autenticadas da CNH e da Permissão para Dirigir são consideradas documentos válidos quando se está conduzindo um veículo automotor.
No Brasil, o pluralismo jurídico configura-se, por exemplo, quando da aplicação de regras criadas por membros de organizações criminosas, distintas das regras jurídicas estabelecidas pelo Estado.