ID: 19326•
Direito Societário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

À luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue o próximo item.

A adoção do regime legal das companhias permite maior liberdade quanto à disciplina das relações sociais, o que constitui uma vantagem desse regime em relação ao das sociedades contratualistas.

ID: 190892•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2012

Julgue os próximos itens, relativos às normas de falência e de recuperação de empresas.

De acordo com a legislação de regência, o deferimento do processamento da recuperação judicial de sociedade empresária suspende o curso de todas as ações e execuções que tramitem contra o devedor; contudo, em hipótese nenhuma, a suspensão pode exceder o prazo improrrogável de cento e oitenta dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

ID: 228028•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal•
2010

Acerca dos princípios e da proteção constitucional que se aplicam
ao direito ambiental, julgue os itens subsequentes.

O princípio da precaução refere-se à ação preventiva e deve embasar medidas judiciais e administrativas tendentes a evitar o surgimento de atos atentatórios ao meio ambiente.

ID: 809951•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador•
2004

Julgue os itens a seguir, relacionados ao custeio do RGPS. A contribuição a cargo da empresa é de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de produção.

ID: 187432•
Administração de Recursos Materiais•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Administrador•
2010

Com relação à administração de materiais, julgue os itens a seguir.

Na classificação ABC para planejamento e controle de estoque, os itens classificados como C são aqueles que correspondem à faixa de 40% a 50% do total de itens de estoque, mas cujo valor financeiro é de pouca importância quando se considera o estoque total.

ID: 19422•
Noções de Ética•
IDECAN•
AGU•
Agente Administrativo•
2014

Assinale a alternativa que caracteriza corretamente um aspecto da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a qual

ID: 729456•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal de 2a Categoria•
2010

O Estado B deslocou tropas e anunciou que invadiria, com o uso da força, o Estado C em um mês. Findo o período, o Estado B concretizou seu anúncio e anexou o território do Estado C ao seu. O Conselho de Segurança da ONU, em reunião extraordinária, impôs, então, embargo econômico ao Estado B. O Estado D, por considerar as medidas contra o Estado B ilícitas, declarou-se neutro no conflito e decidiu romper o embargo e praticar normalmente seu comércio exterior com B.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O deslocamento de tropas e o anúncio da futura invasão do Estado C já constituem, por si, violação à Carta da ONU.

ID: 222977•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador•
2007

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética. Determinado município da Federação criou contribuição de melhoria, em virtude da construção do Parque Central, cobrada dos moradores das proximidades do referido parque, em face da valorização imobiliária decorrente de sua construção. Entretanto, apesar de legalmente constituído, o aludido município não regulamentou a cobrança do tributo em comento, prejudicando a sua efetiva arrecadação.

Nessa situação, ficará vedada a realização de transferências voluntárias ao município da Federação em epígrafe.

ID: 19327•
Direito Societário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

À luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue o próximo item.

Para que se efetive a exclusão do sócio remisso no âmbito das sociedades limitadas, é imprescindível que tal hipótese conste do contrato social. 

ID: 19238•
Português•
CIEE•
AGU•
Estagiário de Direito•
2015

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e quanto à concordância nominal, assinale a alternativa correta.

ID: 440836•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal de 2a Categoria•
2010

A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF, julgue os itens seguintes.

Tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo.

ID: 19226•
Direito Eleitoral•
CIEE•
AGU•
Estagiário de Direito•
2015

Quanto ao mandato eletivo, este poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo legal, contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Assinale a alternativa que apresenta este prazo.

ID: 190270•
Redação Oficial•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Administrador•
2010

Sobre a redação de textos oficiais, julgue o próximo item.
Entre as autoridades tratadas por Vossa Excelência, estão o presidente da República, os ministros de Estado e os juízes.

ID: 19330•
Direito Societário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Julgue o item a seguir, relativo à regularidade, ou não, de sociedades empresárias e às possíveis consequências devidas a situações de irregularidade.

A sociedade empresária irregular não tem legitimidade ativa para pleitear a falência de outro comerciante, mas pode requerer recuperação judicial, devido ao princípio da preservação da empresa.

ID: 19386•
Português•
IDECAN•
AGU•
Agente Administrativo•
2014

50 anos depois

      [ ...] No cinquentenário da República, ninguém questionava a quartelada que derrubou o Império em 1889. Nos 50 anos do Estado Novo, poucos deram atenção ao período que transformou a economia e a sociedade brasileiras. Pois hoje, dia 31 de março de 2014, 50 anos depois do golpe militar, o Brasil é tomado de debates inflamados e de um surto incomum de memória histórica. [ ...]
      Houve avanços em quase todas essas áreas. Estabilizamos a moeda, distribuímos renda, pusemos as crianças na escola. As conquistas não são poucas, vieram aos poucos e estão longe de terminadas. Todas elas são fruto do ambiente livre, em que diferentes ideias podem ser debatidas e testadas. Todas são fruto, numa palavra, da democracia.
      Eis a principal diferença entre os dois Brasis, separados por 50 anos: em 1964 havia, à direita e à esquerda, ceticismo em relação à democracia; hoje, não mais. Se há pensamento autoritário no país, ele é minoritário. Nossas instituições democráticas deram prova de vitalidade ao promover o impeachment de um presidente, a condenação de corruptos poderosos no caso do mensalão e ao manter ampla liberdade de opinião e de expressão. A cada eleição, o brasileiro gosta mais da democracia.
      Nada disso significa, porém, que possamos considerá-la uma conquista perene e consolidada. Democracias jovens, como Venezuela, Argentina ou Rússia, estão aí para mostrar como o espectro do autoritarismo pode abalar os regimes de liberdade. A luta pela democracia e pelas liberdades individuais precisa ser constante, consistente e sem margem pa ra hesitação.

(Helio Gurovitz. Época, 31 de março de 2014. Adaptado.)
Os vocábulos "cinquentenário" e "império" são acentuados devido à mesma justificativa. O mesmo ocorre com o par de palavras apresentado em

ID: 19230•
Direito Processual Civil•
CIEE•
AGU•
Estagiário de Direito•
2015

O Código de Processo Civil estabelece a capacidade processual para pleitear em juízo a tutela jurisdicional. No caso de incapazes, assinale a alternativa correta quanto à representação processual em juízo.

ID: 19235•
Português•
CIEE•
AGU•
Estagiário de Direito•
2015

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e quanto à ortografia, assinale a alternativa correta.

ID: 193577•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2012

Julgue os itens que se seguem, acerca da tutela antecipada.

Ajuizada ação contra a fazenda pública com vistas a forçá-la ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento, há possibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela ao autor bem como de imposição de multa diária para o caso de descumprimento da decisão.

ID: 14527•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

No que diz respeito aos livros empresariais e aos contratos empresariais, julgue os itens seguintes.

Na modalidade operacional do arrendamento mercantil, as contraprestações e os demais pagamentos previstos no contrato e devidos pela arrendatária são normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha retorno sobre os recursos investidos.

ID: 439496•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal•
2013

No que concerne aos contratos agrários, julgue o item a seguir.

Se, por hipótese, João tiver firmado acordo com José para que este, pelo período de dois anos, exerça atividade de exploração agrícola em parte de sua propriedade rural, considera-se que foi firmado entre eles um contrato agrário, cuja finalidade é a de regulamentar as relações de uso ou posse temporária do imóvel rural para a implementação de atividade agrícola ou pecuária.

Imprimir Questões
Página 8