A administração pública, no sentido subjetivo, designa o conjunto de órgãos e agentes estatais responsáveis por funções administrativas. No sentido objetivo, a administração pública é um complexo de atividades concretas visando o atendimento do interesse público.
Questões de Concursos
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Quanto ao Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n. 6.745/1985, com alterações supervenientes), é correto afirmar:
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)
Nos termos da Lei da Licitação, é vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.
É livre a associação profissional ou sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
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"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)
A reincidência real ocorre quando o sujeito pratica a nova infração após cumprir, total ou parcialmente, a pena imposta em face do crime anterior; enquanto a reincidência ficta, aceita pelo Código Penal, ocorre quando o sujeito comete o novo crime após haver transitado em julgado sentença que o tenha condenado por delito anterior.
Com relação à Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e à Demonstração do Resultado Abrangente (DRA), é correto afirmar: 1. A adesão às normas internacionais de contabilidade trouxe, para todas as empresas, a obrigatoriedade de elaborar e publicar a DRE e a DRA. 2. Apesar de as normas internacionais facultarem a elaboração e apresentação dessas demonstrações numa única demonstração, a legislação brasileira, exige que elas sejam apresentadas separadamente. 3. A DRA deve, obrigatoriamente, trazer o resultado líquido apurado na DRE. 4. As empresas de grande porte de capital fechado estão dispensadas de elaborar a DRA. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais.
Considere a relação semântica estabelecida entre as orações articuladas pelos vocábulos sublinhados em cada segmento abaixo, do texto 3. 1. “[…] Mas o resultado que Darwin esperava só foi surgir em 1864.” (primeiro parágrafo) 2. “[…] que desejava povoar uma colônia ao lado do rio Itajaí (hoje conhecida pelo sobrenome de seu fundador) e atrair o maior número possível de cientistas.” (segundo parágrafo) 3. “[..] o que viria a acontecer em 1856, quando assumiu a vaga de professor de matemática 4. “O naturalista agora teria tempo de percorrer as matas atrás dos espécimes que colecionava […]” (quarto parágrafo) 5. “Fritz Müller foi o primeiro cientista a apresentar modelos matemáticos para explicar a seleção natural […]” (último parágrafo) Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das relações semânticas, de cima para baixo.
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"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)
As disposições expressas na Lei n. 8.666/93, de que quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso, correspondem à teoria do fato do príncipe.
De um modo geral, os administradores precisam compreender o comportamento dos indivíduos para que sejam capazes de dirigi-los na consecução dos objetivos organizacionais. Dentre as dimensões do comportamento estão as atitudes que, por sua vez, se dividem em três componentes.
Assinale a alternativa correta sobre os com-ponentes das atitudes.
O art. 103, caput, do Código de Processo Penal, determina que no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto por sorteio, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.
Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
O CDC estabelece previsão legal de agravantes judiciais para as infrações penais por ele tipificadas, estabelecendo critérios para a individualização da pena pecuniária, bem como esclarece as espécies de sanções penais, mas, por outro lado, não possui regramento a respeito de circunstâncias atenuantes.
No crime de excesso de exação, previsto no art. 316, § 1°, do Código Penal, quando o funcionário emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso para exigir o tributo ou contribuição social devida, não se admite a modalidade culposa.
De acordo com o código de processo civil:
I - São títulos executivos extrajudiciais: a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.
II - O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência de ação principal ou antes de sua propositura, a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós.
III - O arresto, o seqüestro, a busca e apreensão, a posse em nome do nascituro, os alimentos provisionais, o depósito e a caução são procedimentos cautelares específicos previstos na lei processual civil.
IV - O Município é legitimado a intentar ação de nunciação de obra nova a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.
V - Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes e se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.
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"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)
Segundo o Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, ficará valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
Sobre as Tintas é correto afirmar, exceto:
Considere os ditados populares em (a) e (b) para responder a questão.
(a) Pau que nasce torto morre torto.
(b) Olho por olho, dente por dente.
A oração que nasce torto é classificada como oração subordinada substantiva pois modifica o substantivo pau.
Assinale a alternativa correta no que se refere aos princípios constitucionais da ordem econômica.
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"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)
O juiz excepcionalmente, por decisão fundamentada, poderá realizar o interrogatório do réu que não estiver preso por sistema de videconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para responder à gravíssima questão de ordem pública.
A Lei n. 9.296/96 dispõe que não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, a prova puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.