Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem. Na ação penal privada, o perdão do querelante — ao contrário da renúncia, que só pode ser acolhida se for manifestada antes da ação penal — é causa extintiva da punibilidade, podendo ser concedido até antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Julgue os próximos itens, referentes a cargos públicos, empregos públicos e responsabilidade civil do servidor. A responsabilidade civil do servidor público por dano causado a terceiros, no exercício de suas funções, ou à própria administração, é subjetiva, razão pela qual se faz necessário, em ambos os casos, comprovar que ele agiu de forma dolosa ou culposa para que seja diretamente responsabilizado.
Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos. A licença é ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração pública faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido.
Julgue os itens a seguir, relativos a aspectos geográficos do estado do Ceará. O turismo é uma das atividades econômicas mais importantes desse estado e, apesar de o litoral ser o seu principal atrativo, a região do Araripe/Cariri também se destaca nesse ramo, oferecendo elevada quantidade de leitos, o que contribui para o desenvolvimento da referida atividade.
Acerca dos contratos administrativos e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes. Tanto na contratação de obras como na contratação de serviços e compras, a autoridade competente poderá, a seu critério, exigir prestação de garantia, independentemente de previsão no instrumento convocatório.
Ocorreu uma revolução na economia do Ceará com a criação do distrito industrial de Maracanaú, há pouco mais de 40 anos. Hoje, Maracanaú é o mais importante pólo industrial do estado e considerado o segundo colocado no ranque de arrecadação do ICMS. Reúne cerca de 100 empresas em áreas diversificadas de atuação, como têxtil, metalúrgica e mecânica, indústria de papel e papelão, empresa de fabricação de material elétrico, químico, de vestuário e calçados e serviços de construção.
Internet: www. maisceara. com. br (com adaptações).
Além da indústria e da agricultura, o turismo é uma atividade econômica importante no Ceará, contribuindo de forma expressiva para a arrecadação estadual, atraindo turistas nacionais e estrangeiros.
Ainda com relação ao texto A lei da tolerância (quase) zero, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. Na Colômbia, em que o limite de tolerância é 0 grama de álcool por litro de sangue, a multa para motoristas embriagados é linear, isto é, é uma quantidade fixa de pesos colombianos multiplicada pela quantidade de decigramas de álcool por litro de sangue constatada no organismo do motorista por meio do bafômetro. Determinado motorista foi multado em 2.800 pesos colombianos pela quantidade de álcool no sangue. No exame de contraprova, realizado no Instituto de Medicinal Legal, foram constatados 3 decigramas a menos que a registrada pelo bafômetro, fazendo que o valor de sua multa caísse para 1.600 pesos. Nessa situação, o bafômetro constatou no organismo do motorista menos de 6 decigramas por litro de sangue e a quantidade fixa de pesos colombianos que serve de base para o cálculo de multas é superior a 420.
UECE•
Desde junho de 2005 a conduta de diversos deputados federais foi analisada tanto pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar quanto pelo Plenário da Câmara Federal. Em função disso, o número de deputados que perderam o mandato até abril deste ano é igual a:
No que se refere a períodos significativos da história do
Brasil, julgue os itens subsequentes.
Durante o período colonial, predominou o trabalho escravo indígena nos engenhos de açúcar do Nordeste brasileiro.
Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará,
julgue os próximos itens.
Na apuração do tempo de contribuição do militar estadual, não poderá ser computada superposição de tempos, de quaisquer naturezas.
Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitucionalidade. Desde o advento da Emenda Constitucional n.o 45/2004, o elenco de legitimados à propositura da ação declaratória de constitucionalidade passou a ser diverso do rol de credenciados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
UECE•
Ao disciplinar o direito de nacionalidade, a Constituição Federal
Cada um dos itens a seguir apresenta uma informação seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de contagem.
Um anagrama da palavra FORTALEZA é uma permutação das letras dessa palavra, tendo ou não significado na linguagem comum. A quantidade de anagramas que é possível formar com essa palavra é inferior a 180.000.
Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem. A prisão temporária, custódia cautelar que poderá ser decretada tanto no decorrer do IP quanto no curso da ação penal, é cabível em qualquer crime, desde que seja efetivamente demonstrado que a complexidade das investigações torna imprescindível a custódia cautelar.
Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitucionalidade. No ordenamento jurídico brasileiro, são previstos dois remédios jurídicos para enfrentar a denominada inconstitucionalidade por omissão: o mandado de injunção e a ação de inconstitucionalidade por omissão.
A colonização do Brasil assentou-se, fundamentalmente, no latifúndio, na monocultura e no trabalho escravo. Proclamada a independência, não houve efetiva ruptura com o passado colonial. A abolição da escravidão, por exemplo, somente se deu em fins do século XIX, ainda assim inconclusa. A República Velha, nascida de um golpe de Estado, representou o domínio das oligarquias, com forte exclusão social e processos políticos viciados. A Revolução de 1930 inaugurou a Era Vargas e o início da modernização do país. Depois da ditadura do Estado Novo, o país iniciou o processo de aprendizado democrático em meio a crises agudas, que culminaram com o golpe de 1964. Após 21 anos de regime militar, restaurou-se a democracia, cujo grande marco definidor é a Constituição de 1988.
Considerando as informações acima e os aspectos significativos da História do Brasil, julgue os itens
A redemocratização, iniciada com a queda do Estado Novo, foi marcada por sucessivas crises.
Em relação às sanções administrativas disciplinares a que se
sujeitam os militares do estado do Ceará, julgue os itens a seguir.
Nos dias em que permanecer sob a sanção denominada custódia disciplinar, o militar terá assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do posto ou graduação, inclusive o direito de computar o tempo da pena para todos os efeitos.
À luz do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará
e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei
n.º 13.407/2003), julgue os itens a seguir.
Posto é o grau hierárquico das praças, conferido por ato do comandante-geral da respectiva corporação militar.
Julgue os próximos itens, referentes à organização e ao funcionamento dos poderes da República, bem como à defesa do Estado e das instituições democráticas. Na eventualidade de decretação de estado de defesa ou de estado de sítio, competirá à mesa do Senado Federal, ouvidos os líderes partidários, designar comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas pertinentes.
Acerca de cidadania, ética no trabalho e relações humanas, julgue os itens subsequentes. Em sentido restrito, a cidadania se refere ao exercício de prerrogativas constitucionais por um indivíduo.