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Q228611•
Direito Constitucional•
Estado de defesa e estado de sítio•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

Assinale a opção correta quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas.

A)

A natureza discricionária do ato do presidente da República que decreta o estado de sítio não viabiliza o controle judicial, razão pela qual há, sobre tal ato, a incidência do controle exclusivamente político, exercido pelo Congresso Nacional.

B)

Não se admite, no estado de defesa e no estado de sítio, a suspensão das denominadas imunidades parlamentares.

C)

Os estados-membros podem, a seu critério, inserir os seus respectivos departamentos de trânsito entre os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública.

D)

A punição disciplinar militar imposta sem que haja previsão legal é passível de impugnação via habeas corpus.

E)

Para a prorrogação do prazo de duração do estado de defesa é dispensável a aprovação do Congresso Nacional.

Q19976•
Regimento Interno•
Regimento Interno•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Técnico Legislativo

Assinale a opção correta acerca das comissões permanentes, de acordo com o RI-AL/ES.

A)

Desde que receba o aval da bancada a que pertença, o deputado poderá, sem limite máximo, ser titular de quantas comissões permanentes forem atribuídas à sua representação partidária.

B)

As comissões especiais serão criadas exclusivamente por proposta de um terço dos deputados, submetidas à aprovação do plenário, devendo constar expressamente do ato de sua criação o motivo e a finalidade do trabalho que irá desenvolver.

C)

As comissões de representação poderão ser propostas pelo presidente da AL/ES, de ofício ou a requerimento de qualquer deputado, dispensada a sua apreciação pelo plenário, para cumprir missão autorizada, compreendida esta como a que implique o afastamento do parlamentar pelo prazo máximo de três sessões.

D)

As comissões, assim como as frentes parlamentares, têm competência para aprovar instruções normativas, de forma complementar às disposições contidas no RI-AL/ES, com o objetivo de regulamentar os trabalhos, a organização interna, a tramitação e a discussão de proposições e temas no seu respectivo âmbito.

E)

Todos os deputados, inclusive os membros da Mesa Diretora, têm o direito de integrar, como titulares, no mínimo uma comissão, salvo se estiverem sem filiação partidária.

Q19967•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Técnico Legislativo

A respeito das espécies normativas, assinale a opção correta

A)

Os decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B)

As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República ou pelo presidente do Congresso Nacional, após autorização do Poder Legislativo.

C)

As leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias

D)

As medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional.

E)

As leis ordinárias necessitam de quórum especial para aprovação.

Q19977•
Regimento Interno•
Regimento Interno•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Técnico Legislativo

De acordo com o que estabelece o RI-AL/ES a respeito dos requerimentos e proposições dos deputados e comissões, assinale a opção correta.

A)

Todas as proposições cujo processo de votação não for concluído no período da legislatura serão automaticamente arquivadas.

B)

Chama-se indicação a proposição em que se sugerem aos poderes do estado medidas de interesse público cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa não seja de competência do Poder Legislativo.

C)

Terá de ser escrito, dependerá de deliberação do plenário e será submetido a discussão o requerimento que solicitar informações oficiais dos órgãos da administração pública.

D)

Os projetos de decreto legislativo são destinados a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da AL/ES e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

E)

A retirada de projeto de lei, em qualquer fase do seu andamento, deverá ser requerida pelo seu autor à Mesa, sendo-lhe facultado reapresentar o projeto na mesma sessão legislativa, independentemente de deliberação do plenário, mas apenas por uma única vez.

Q19969•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Técnico Legislativo

Assinale a opção correta, a respeito dos processos de centralização e descentralização na administração pública

A)

Quando ocorrem erros sucessivos em níveis abaixo da gerência, deve-se centralizar a estrutura e transferir todo o comando para os gerentes que têm mais experiência e capacidade.

B)

Ao se descentralizar uma estrutura, corre-se o risco de se interromper o fluxo das informações.

C)

A centralização das informações, em uma organização, favorece a atuação de funcionários inteligentes e perspicazes.

D)

Ao buscar centralizar ou descentralizar a estrutura administrativa de determinada instituição, o gestor enfrenta o seguinte dilema: divisão do trabalho versus coordenação.

E)

A centralização é o único meio possível para se coordenar a tomada de decisão em uma organização.

Q19970•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Técnico Legislativo

Em relação aos atos e poderes administrativos, assinale a opção correta.

A)

O ato discricionário constitui mecanismo por meio do qual o agente público age conforme o seu próprio entendimento.

B)

Os atos vinculados dizem respeito ao fomento à liberdade de ação do agente público.

C)

Tanto o ato administrativo quanto o ato da administração são atos jurídicos.

D)

O ato administrativo consiste na manifestação bilateral que envolve o Estado e a própria sociedade.

E)

Ao manifestar sua vontade por meio do ato administrativo, o Estado sobrepõe sua vontade à do particular.

Q223746•
Informática•
Segurança da Informação•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

Caso o usuário acesse uma página na Internet e lhe seja apresentado um certificado digital válido, é correto inferir que a conexão utilizada por esse usuário

A)

estará não cifrada com o uso de MSN.

B)

estará cifrada com o uso de HTTPS.

C)

não estará cifrada com o uso de 3G.

D)

não estará cifrada com o uso de HTTP.

E)

estará cifrada com o uso de pendrive.

Q19975•
Regimento Interno•
Regimento Interno•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Técnico Legislativo

Tendo em vista as normas regimentais sobre a Mesa Diretora, as comissões, os líderes e os blocos parlamentares, assinale a opção correta.

A)

As deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas mediante consenso entre seus integrantes e, quando isso não for possível, prevalecerá o critério da maioria absoluta, considerados equitativamente os votos dos líderes de cada bancada.

B)

O governador do estado poderá indicar deputados para os cargos de líder e vice-líder do governo, os quais atuarão junto ao Colégio de Líderes, dispondo das mesmas prerrogativas de que dispuserem os líderes dos partidos e blocos parlamentares.

C)

Três ou mais partidos, por deliberação de suas respectivas bancadas, poderão constituir bloco parlamentar, que gozará do mesmo tratamento dispensado pelo RI-AL/ES às organizações partidárias com representação na AL/ES.

D)

Na composição da Mesa Diretora e das comissões da AL/ES, será obrigatoriamente assegurada a representação de todos os partidos e blocos parlamentares que tenham assento na casa legislativa.

E)

Nenhuma comissão, seja permanente ou temporária, terá menos de um décimo, nem mais de três décimos, do total dos membros da AL/ES.

Q23186•
Informática•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

Suponha que determinado usuário deseje fazer uma pesquisa no Google utilizando a expressão exata minha prova. Nesse caso, o usuário deverá pesquisar por

A)

[minha prova].

B)

"minha prova".

C)

{minha prova}.

D)

(minha prova).

E)

*minha prova*.

Q227128•
Direito Econômico•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

A LRF Lei Complementar n.º 101/2000 contribuiu para a atual estabilidade das finanças públicas, ao introduzir várias normas para a boa gestão fiscal. O STF, ao apreciar a ADI 2.238-5 e seus apensados, suspendeu cautelarmente alguns desses preceitos. Um exemplo de preceito suspenso pelo STF é aquele que

A)

exige lei específica para o uso de recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

B)

veda a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação que não institua, preveja e efetivamente arrecade todos os tributos de sua competência constitucional.

C)

prevê a constituição de reserva de contingência na LOA, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, sejam estabelecidos nas LDOs.

D)

permite a limitação de empenho e movimentação financeira da programação orçamentária, segundo critérios fixados pelas LDOs, desde que verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.

E)

determina que as prestações de contas do chefe do Poder Executivo incluam, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do MP, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo tribunal de contas.

Q225244•
Direito Processual Penal•
Jurisdição e competência•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

Assinale a opção correta a respeito da competência no âmbito do direito processual penal.

A)

Crimes contra a honra praticados por meio de reportagens veiculadas pela Internet ensejam a competência do juízo do local onde for divulgada a ação delituosa, independentemente de onde se encontre o responsável pela veiculação e divulgação de tais notícias.

B)

Compete ao juiz presidente do júri ou à instância superior aplicar atenuante não reconhecida pelos jurados, mas demonstrada pela defesa, em atenção ao princípio da culpabilidade.

C)

A competência para apreciar as decisões das turmas recursais dos juizados especiais criminais é do STF.

D)

O processo e julgamento do crime de furto qualificado pela fraude, consistente na subtração de valores de conta-corrente, mediante transferência pela Internet sem o consentimento do correntista, será da competência do juízo do lugar em que for feita a operação, independentemente de onde seja a agência detentora da conta lesada.

E)

Constatada a existência de dois crimes conexos de competência da justiça comum estadual (uso de documento falso e falsidade ideológic, consumados em municípios de estados-membros diversos, a competência será fixada pela prevenção, ou seja, será do primeiro juízo que conhecer dos fatos.

Q19964•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Técnico Legislativo

Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais e infraconstitucionais.

A)

As espécies normativas primárias são aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da CF.

B)

O decreto legislativo é ato normativo secundário, cujo processo de elaboração está minuciosamente descrito na CF.

C)

Normas constitucionais originárias são aquelas elaboradas pelo poder constituinte derivado.

D)

As chamadas normas materialmente constitucionais são todas aquelas que integram a CF, independentemente de seu conteúdo.

E)

A CF somente pode ser alterada pelo processo legislativo especial a que se submetem as leis complementares.

Q19968•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Técnico Legislativo

Assinale a opção correta acerca de técnica legislativa.

A)

A lei não precisa indicar expressamente o prazo da vacatio legis , tendo em vista que este é igual para todas as normas, não havendo possibilidade de alteração desse prazo.

B)

Como regra, os projetos de leis não podem sofrer emendas ou alterações ao longo do processo legislativo.

C)

O regime de urgência é determinado pelo presidente do Congresso Nacional e restringe-se aos projetos de lei de grande repercussão social.

D)

A ementa, que é a síntese do conteúdo da lei, deve ser concebida de modo a que, a partir da sua leitura, seja possível a rápida identificação do tema tratado pela respectiva lei.

E)

A mesma lei pode tratar de vários objetos, ainda que não haja afinidade, pertinência ou conexão entre eles

Q19971•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Técnico Legislativo

Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.

A)

Por serem considerados traços subjetivos da conduta humana, a cortesia e a boa vontade não podem ser exigidas como atitudes que caracterizam o esforço pela disciplina do servidor público.

B)

O processo administrativo disciplinar não é um instrumento que subiste por si só, não devendo ser compreendido como um fim em si mesmo, mas como um meio de instrumentalização da correta e devida aplicação do regime disciplinar.

C)

Essencialmente litigante, o processo administrativo caracteriza- se como modalidade contenciosa.

D)

Caracteriza-se como agente público toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público.

E)

Na administração pública direta, o emprego público deve, preferencialmente, ser criado por lei.

Q23183•
Informática•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

Considerando o uso, as características e os recursos do sistema operacional Windows 7, julgue os itens a seguir.

I Na área de trabalho do Windows 7, é possível criar arquivos, diretórios e atalhos.
II O Windows 7 suporta a instalação de software com extensão .amb, que permite a criação da pasta system32.
III O Windows 7 não é imune a vírus de computador.
IV O Internet Explorer em sua versão 6 é o navegador padrão utilizado no Windows 7.
V O Windows 7 tem suporte nativo a redes locais.

Estão certos apenas os itens

A)

I, II e IV.

B)

I, II e V.

C)

I, III e V.

D)

II, III e IV.

E)

III, IV e V.

Q19963•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Técnico Legislativo

A respeito de processo legislativo, assinale a opção correta.

A)

Iniciativa de lei é a prerrogativa concedida aos parlamentares e também a qualquer cidadão ou entidade de classe para apresentar projetos de lei nas casas legislativas.

B)

A deliberação parlamentar consiste na ampla discussão e votação sobre a matéria do projeto de lei apresentado, que pode ser aprovado ou rejeitado pelo Poder Legislativo.

C)

O chefe do Poder Executivo analisa o projeto de lei ordinária aprovado ou rejeitado, podendo, então, vetá-lo ou sancioná-lo.

D)

A promulgação consiste em tornar pública a existência da lei aos seus destinatários, por meio de sua inserção no Diário Oficial.

E)

O processo legislativo ordinário destina-se à elaboração de leis ordinárias, de leis complementares e de leis delegadas.

Q225859•
Direito Constitucional•
Garantias e vedações•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

Assinale a opção correta no que concerne ao Poder Judiciário.

A)

Compete ao presidente da República nomear todos os membros do CNJ após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

B)

O STF deverá extinguir o feito quando reconhecer sua incompetência para processar e julgar a demanda.

C)

Compete ao STF julgar as ações populares ajuizadas contra o presidente da República.

D)

A garantia da vitaliciedade admite relativização, já que os ministros do STF podem perder o cargo em virtude de condenação por crime de responsabilidade, mediante decisão do Senado Federal, sem a necessidade de decisão transitada em julgado emanada do Poder Judiciário.

E)

O CNJ é órgão do Poder Judiciário desprovido de função jurisdicional cujas competências constam de rol taxativo previsto na CF.

Q23185•
Informática•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

No Windows 7, a instalação e configuração de hardware e software pode ser feita a partir do(a)

A)

barra do navegador Internet Explorer.

B)

Painel de controle.

C)

Power Shell.

D)

Gerenciador de janelas.

E)

Gerenciador de tarefas.

Q263469•
Gestão de Pessoas•
Gestão de Competências•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Técnico Legislativo

Assinale a opção correta com referência à gestão por competência.

A)

As competências técnicas representam as competências estabelecidas de acordo com a amplitude e complexidade dos papéis ocupacionais nas organizações

B)

Na gestão por competências, as políticas e práticas de gestão de pessoas são baseadas nos princípios de controle, simplicidade e carreira.

C)

Ao se mapear as competências em uma organização, deve-se atentar para os erros de descrição de competências, tais como ambiguidade, duplicidade, validação semântica e estatística.

D)

Descrições de competências em frases longas e com mais de dois verbos de ação facilitam a representação das atividades e responsabilidades dos cargos das organizações.

E)

Um dos objetivos da gestão por competências é a identificação de lacunas de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias à consecução dos objetivos organizacionais, conforme as formulações estratégicas das organizações.

Q19965•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Técnico Legislativo

Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.

A)

As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares

B)

O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.

C)

A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.

D)

O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.

E)

As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.

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