Questões de Concursos do órgão DPE RO com Gabarito (Comentado)

Assinale a opção correta com relação aos crimes contra o patrimônio.

Considera-se chave falsa qualquer instrumento que, sob a forma de chave, possa ser utilizado como dispositivo para abrir fechadura, incluindo-se mixas.

No furto com fraude, o comportamento ardiloso, insidioso do agente é utilizado para facilitar a subtração dos bens pertencentes à vítima; no crime de estelionato, o artifício, o ardil, o engodo são utilizados pelo agente para que, induzida ou mantida em erro, a própria vítima possa entregar-lhe a vantagem ilícita. Há, portanto, dissenso da vítima no primeiro caso e consenso, no segundo.

Para a incidência da causa especial de aumento de pena para o crime previsto no art. 155 do CP, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos; entretanto, se o furto for praticado em estabelecimento comercial que se encontre fechado, segundo o STJ, a qualificadora do repouso noturno não pode ser reconhecida, por estar ausente maior grau de reprovabilidade da conduta.

De acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível o reconhecimento da figura do furto qualificado-privilegiado, ainda que exista compatibilidade entre as qualificadoras e o privilégio.

A vigilância exercida no interior de estabelecimento comercial, seja por seguranças, seja pela existência de circuito interno de monitoramento, afasta a potencialidade lesiva de condutas que visem à subtração ou dano do patrimônio de estabelecimentos com esta característica, o que possibilita o reconhecimento da figura relativa ao crime impossível nesses casos.

"Reconheço que a punição não é o único remédio para a violência cometida pelos jovens. Evidentemente, políticas sociais, educação, prevenção, assistência social são medidas que, se aplicadas no universo da população jovem, terão o condão, efetivamente, de reduzir a violência. Mas, em determinados casos, é preciso uma punição mais eficaz do que aquelas preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente".
Nesse segmento do texto 2, o termo empregado em sentido conotativo (ou figurado) é:

Assinale a opção correta com relação aos crimes contra o patrimônio.

Considera-se chave falsa qualquer instrumento que, sob a forma de chave, possa ser utilizado como dispositivo para abrir fechadura, incluindo-se mixas.

De acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível o reconhecimento da figura do furto qualificado-privilegiado, ainda que exista compatibilidade entre as qualificadoras e o privilégio.

Considerando a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Escher e outros, de 6 de julho de 2009, assinale a opção correta.

Nos termos de precedente da Corte, a comunicação telefônica é abrangida pela garantia de proteção à privacidade prevista na Convenção Americana sobre Direitos do Homem, ainda que esta não preveja expressamente o sigilo desse tipo de comunicação.

Segundo a Corte, abstratamente considerada, a lei de interceptação das comunicações telefônicas brasileira não é compatível com as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos voltadas à proteção da privacidade.

A Corte considerou, nessa sentença, que a quebra de sigilo das comunicações telefônicas de integrantes de entidades associativas, fundada em lei cuja inadequação abstrata seja constatada, não implica necessariamente a violação ao direito à livre associação garantido pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

A Corte decidiu que o Brasil deveria adequar sua lei de interceptação das comunicações telefônicas às disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos relativas à proteção da privacidade.

De acordo com a referida Corte, a apresentação, pelo Estado- parte, da exceção preliminar embasada no descumprimento do requisito de esgotamento dos recursos internos pode ocorrer depois da adoção do relatório de admissibilidade pela Comissão Interamericana, mas nunca depois do encaminhamento da denúncia à Corte.

O mercado de trabalho e o nível da atividade econômica apresentam uma relação estreita. Considerando tal relação, é INCORRETO afirmar que:

o mercado de trabalho tende a responder de forma defasada à mudança da atividade econômica;

um período de recessão econômica é seguido de demissões que elevam a taxa de desemprego;

após forte aumento da taxa inflacionária, corroendo o salário real, reduz-se a população economicamente ativa;

pode ocorrer uma descompressão salarial, em virtude de uma recessão econômica;

a informalidade tende a aumentar em um período recessivo, se a legislação trabalhista é rígida.

Acerca do ICMS, assinale a opção correta.

Quando a mercadoria destinar-se a consumidor final que se localize em outro estado e não seja contribuinte do ICMS, a alíquota praticada será a interna, do estado de origem.

O contribuinte poderá creditar-se do ICMS pago quando da aquisição de matéria-prima, ainda que a saída seja isenta do pagamento, desde que o tributo tenha sido efetivamente pago.

O contribuinte que deixar de lançar crédito de ICMS em período de apuração anterior poderá corrigir monetariamente os valores para recomposição das perdas.

O ICMS é imposto não cumulativo, de competência da União, cobrado pelo estado, sendo parte do produto de sua arrecadação destinada ao município da localização do contribuinte.

A não cumulatividade do ICMS pode ser afastada a critério do ente tributante para efetuar a cobrança por meio de estimativa do total de vendas.

Conteúdo colaborativo, gratuidade e aperfeiçoamento contínuo são características do(as ):

O estudo realizado pelo casal Muzafer e Carolyn Sherif (experiência da cova dos ladrões) é um dos mais citados na história da Psicologia Social e avaliou:

a conduta do apenado durante o cumprimento da pena;

as relações de gênero no ambiente cooperativo empresarial;

a importância da fé na recuperação de patologias;

os efeitos da adoção inter-racial na sociedade inglesa;

a influência do grupo sobre o pensamento individual.

Uma empresa atua em um ambiente estável e adota estratégia de negócio conservadora e defensiva. Nesse contexto, a estratégia de recursos humanos relativa à admissão de funcionários deve estar voltada para:

recrutamento externo e decisão descentralizada nas gerências;

recrutamento externo e decisão centralizada na área de recursos humanos;

decisão descentralizada nas gerências e ênfase nas qualificações técnicas;

recrutamento interno e ênfase nas qualificações técnicas;

recrutamento interno e ênfase na adequação da pessoa à cultura da empresa.

As medições e as métricas ajudam a entender tanto o processo usado para desenvolver um projeto de software como o próprio software. O processo é medido a fim de melhorá-lo, ao passo que o software é medido com o objetivo de aumentar sua qualidade. Na engenharia de software são exemplos de medidas diretas de processo:

linhas de código produzidas e velocidade de execução do software;

complexidade e confiabilidade do software;

quantidade de funcionalidades e defeitos do software registrados ao longo de certo espaço de tempo;

custo e esforço exigido para construção do software;

manutenibilidade e qualidade do software.

Domínios, grupos de trabalho e grupos base representam diferentes métodos de organizar computadores nas redes. Em relação a domínios, grupos de trabalho e grupos base no Windows 7, analise as afirmativas a seguir: I.Em um grupo de trabalho, computadores podem estar em redes locais diferentes. II.O usuário que possuir uma conta de usuário no domínio, poderá fazer logon em qualquer computador do domínio sem precisar ter uma conta nele. III.Um grupo base não fica protegido por senha. Está correto o que se afirma em:

Conforme dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, são princípios institucionais da Defensoria Pública:

a autonomia, a generalidade e o livre convencimento motivado;

a universalidade, a acessibilidade e o livre convencimento motivado;

a universalidade, a generalidade e a coletividade;

a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;

a unidade, a imparcialidade e a isonomia.

A possibilidade de executar múltiplos sistemas operacionais simultaneamente em um computador, aproveitando completamente a capacidade de processamento e memória disponíveis, é um dos principais atrativos da virtualização de sistemas. A condição necessária para virtualização de mais de um sistema operacional (SO ) convidado (guest) diferente sobre um mesmo sistema hospedeiro (host), sem perdas significativas de desempenho em relação à execução não virtualizada é:

SOs convidados devem ser do mesmo fabricante do SO hospedeiro;

SO hospedeiro deve implementar uma interface de paravirtualização;

CPU do hospedeiro deve ser compatível com instruções SSE2 ou superior;

SOs convidados devem usar menor quantidade de memória que a usada pelo SO hospedeiro;

CPU do hospedeiro deve ser compatível com arquitetura dos SOs convidados.

Valéria, dezoito anos de idade, insatisfeita com seu nome civil, ajuizou ação pleiteando a alteração de seu prenome para Andréia. É correto afirmar que sua pretensão:

alcançará êxito, já que o nome civil pode ser alterado a qualquer tempo pelo seu titular;

alcançará êxito, já que o nome civil pode ser alterado, desde que seu titular tenha plena capacidade civil;

não alcançará êxito, já que o nome civil somente pode ser alterado após completados os vinte e cinco anos de idade de seu titular;

não alcançará êxito, já que o nome civil é irrenunciável, somente podendo ser alterado em algumas hipóteses legais;

não alcançará êxito, já que o nome civil não pode ser alterado em hipótese alguma.

A respeito do concurso de pessoas, assinale a opção correta.

De acordo com a teoria objetivo-material, autor é aquele que pratica a conduta descrita no núcleo do tipo; todos os demais que concorrerem para a consumação dessa infração penal, mas que não pratiquem a conduta expressa pelo verbo que caracteriza o tipo, são partícipes.

Aplica-se aos crimes dolosos e culposos a teoria do domínio do fato, considerada objetivo-subjetiva e segundo a qual, senhor do fato é aquele que o realiza de forma final em razão de uma decisão volitiva, ou seja, autor é o que detém o poder de direção dos objetivos finais da empreitada criminosa.

Segundo a teoria monista, há tantas infrações penais quantos forem o número de autores e partícipes: com efeito, a cada participante corresponde uma conduta própria, um elemento psicológico próprio e um resultado igualmente particular.

De acordo com a teoria dualista, deve-se distinguir o crime praticado pelo autor daquele que tenha sido cometido pelos partícipes, havendo, portanto, uma infração penal para os autores, e outra para os partícipes. Por outro lado, segundo a teoria pluralista, todo aquele que concorre para o crime incide nas penas ao autor cominadas, na medida de sua culpabilidade, ou seja, existe um crime único, atribuído a todos aqueles que para ele tenham concorrido.

Verifica-se, nos parágrafos do art. 29 do CP, que determinam punibilidade diferenciada para a participação no crime, aproximação entre a teoria monista e a teoria dualista, o que sugere que, no CP, é adotada a teoria monista temperada.

Fernando, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, requereu sua remoção para outro departamento no dia 01/02/15. A autoridade competente deferiu seu pleito, com efeitos a partir do dia 01/05/15. Ocorre que, no dia 01/04/15, com base em estudos estratégicos complementares, a mesma autoridade revogou tal ato, alegando excesso de pessoal no departamento de destino e carência no órgão de origem. Inconformado, Fernando impetrou mandado de segurança, pretendendo concretizar sua remoção. No caso em tela, ao servidor Fernando:

assiste razão, porque o Judiciário pode, em regra, revogar os atos administrativos inoportunos, mediante o controle de seu mérito;

assiste razão, porque a revogação da remoção é um ato administrativo vinculado que somente pode ser anulado pelo Poder Judiciário;

não assiste razão, porque a revogação da remoção é um ato administrativo vinculado que somente pode ser anulado pelo próprio Administrador;

não assiste razão, porque, pelo atributo da discricionariedade, o Administrador e o Poder Judiciário podem rever o ato administrativo e anulá-lo caso seja inoportuno;

não assiste razão, porque, pelo atributo da autotutela, o Administrador pode rever seu próprio ato discricionário e revogá-lo caso seja inoportuno.

Em decorrência de uma falha de informação, foi publicada matéria inverídica em periódico do grupo de publicidade O MOMENTO S/A, a respeito da escola de ensino médio EDUCANTE LTDA, sobre hipóteses de tráfico de entorpecentes no estabelecimento de ensino, envolvendo professores, funcionários e alunos da escola. Ajuizada ação de responsabilidade civil pela entidade de ensino, é correto afirmar que:

é viável o êxito na condenação de indenização por danos materiais e morais;

é viável o êxito na condenação de indenização apenas por danos materiais;

é viável o êxito na condenação de indenização apenas por danos morais;

não é viável o êxito na condenação por qualquer indenização, por se tratar de escola;

não é viável o êxito na condenação por qualquer indenização, em virtude da liberdade de imprensa.

Beatriz possui dois vínculos empregatícios como assistente social. No primeiro emprego ela é estatutária e trabalha 24 horas semanais no CRAS da prefeitura de um pequeno município no interior do Estado. No segundo emprego, Beatriz tem contrato temporário de trabalho com carga horária semanal de 30 horas em uma ONG que desenvolve atividades de educação em saúde para jovens gestantes no município. O quadro apresentado é uma das expressões da atual crise do capitalismo que impõe metamorfoses ao mundo do trabalho e incide diretamente nas condições de trabalho dos assistentes sociais. Desse modo, observa-se a inserção socioprofissional do assistente social ?em duas ou mais políticas sociais, rotatividade no emprego, instabilidade e insegurança, jornada de trabalho extensa (cumpre carga horária de mais de dez horas diárias de trabalho)? (GUERRA, 2010, p. 720). De acordo com esse contexto e segundo a autora, observa-se nos espaços laborais dos assistentes sociais a configuração dos:

serviços socioassistenciais precários;

assistentes sociais pós-modernos;

assistentes sociais polivalentes;

mercados de trabalho flexíveis;

Tendo a parte autora formulado em sua petição inicial pleito de cobrança de duas obrigações, derivadas de contratos distintos, está-se diante de uma hipótese de cumulação:

alternativa de pedidos;

sucessiva de pedidos;

eventual de pedidos;

ulterior de pedidos.

No MySQL 5.0, o comando que mostra os atributos de T, com suas principais propriedades, é:

Para que um programa C# do tipo "Windows Forms Application" receba um ou mais parâmetros da linha de comando, a assinatura do método Main pode ser especificada como:

static int Main (args [ ] )

Main (string [0] args)

static int Main (string [ ] args)

static int Main (string [ ] )

static Main (string ( ) args)

Questões de Concursos

Q177996•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
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