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Acerca dos dispositivos constitucionais relativos ao orçamento, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens que se seguem.
Uma empresa estatal deve ter o seu orçamento de capital presente no orçamento de investimento das estatais e o seu orçamento corrente, no orçamento fiscal.
Acerca de instalações sanitárias, julgue os itens que se seguem.
Sumidouros são componentes auxiliares de esgotamentos sanitários dispostos em conjunto com fossas sépticas para a eliminação, por infiltração no subsolo, da parte líquida dos efluentes.
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A respeito das finanças públicas, assinale a opção correta, à luz da CF.
Com relação ao processo legislativo, ao controle de constitucionalidade e ao sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.
No controle concentrado de constitucionalidade, a medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade tem efeito vinculante e produz efeitos ex nunc, salvo se o Supremo Tribunal Federal (STF) entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
No que se refere a mandado de segurança, embargos do devedor, embargos de terceiro, ação civil pública e ação popular, julgue os itens a seguir.
O mandado de segurança é cabível contra lei em tese. Além disso, a necessidade de produção de prova em juízo em relação aos fatos alegados na inicial não impede o acesso à via mandamental.