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Assinale a opção incorreta a respeito das hipóteses de extinção da punibilidade
A respeito das sanções por improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei n° 8.429/92, é correto afirmar que
José recebeu quantias em dinheiro de Paulo, Pedro e Antonio, que assinaram escrituras de doação em seu favor, com fundado temor de dano imediato decorrente de ameaças por este formuladas. José ameaçou Paulo de agressão física; intimidou Pedro, ameaçando agredir seu neto; e disse a Antonio que, se não o fizesse, atearia fogo em sua fazenda. Nesse caso, pode(m) ser anulada(s) por coação a(s) doação(ões) feita(s) por
Em um levantamento bibliográfico sobre a jurisprudência relativa à responsabilidade fiscal de estados da federação, o bibliotecário deverá compilar
As fundações superficiais exigem a execução de escavações, as quais podem ser em talude ou escavação contida ou escorada. Considere as seguintes afirmações:
I. Para escoramentos "estanques" deve-se somar às pressões ativas e passivas as correspondentes pressões da água. Para tanto, deve-se adotar o peso específico do solo submerso.
II. Escoramentos em balanço são realizados quando a escavação é de pequena altura, em torno de 3 m.
III. Caso o escoramento abaixo da escavação seja descontínuo, por exemplo, perfis metálicos regularmente espaçados, as pressões ativas devem ser calculadas a favor da segurança, como se o escoramento fosse contínuo. Porém, as pressões passivas devem ser consideradas atuando em uma extensão igual a três vezes a largura da mesa do perfil.
Está correto o que se afirma em
Considere que determinado ato administrativo seja praticado mediante expressa invocação de circunstância de fato que, se existente, realmente permitiria a prática regular do ato. Todavia, posteriormente constatou-se que essa circunstância de fato não existiu, embora no momento da edição do ato a autoridade estivesse legitimamente convencida do contrário. Em tal situação, de acordo com a doutrina e legislação aplicáveis à matéria, o ato administrativo em questão
Para os fins da Lei nº 8.666/93, toda transferência de domínio de bens a terceiros é considerada
Suponha que, em determinado contrato administrativo, tenha–se verificado, tecnicamente, a inaplicabilidade dos termos contratuais originários, tornando–se necessária a modificação do regime de execução do serviço. Nesse caso,
