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As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei
de Responsabilidade Fiscal.
São partes integrantes da lei de diretrizes orçamentárias os anexos de
Com referência à engenharia e gestão de requisitos de software, julgue os próximos itens.
De acordo com a evolução dos requisitos, estes podem ser classificados em permanentes, que são gerados nas fases iniciais do desenvolvimento, e voláteis, que surgem ao longo do processo de construção do software.
A respeito da transparência, controle e fiscalização da gestão, julgue os itens a seguir.
Em obediência às normas vigentes, a assunção de obrigação deve ser registrada pelo regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, pelo regime de caixa, o resultado do fluxo financeiro.
Indique a referência bibliográfica correta para artigo e/ou matéria de revista, de acordo com a NBR 6023, da ABNT.
No que se refere à execução contra a fazenda pública e à execução fiscal, julgue os itens subsequentes.
Nas execuções fiscais relativas a dívidas oriundas do imposto predial territorial urbano, a penhora poderá recair sobre o imóvel sobre o qual incida a dívida exequenda, ainda que esse imóvel sirva de moradia ao executado e sua família.
Se o proprietário do imóvel promove ação de despejo, alegando que o locatário cometeu infração contratual grave, consistente em danificar o prédio alugado e o pedido é julgado procedente, por ter-se o juiz convencido da danificação do prédio pelo locatário, a decisão sobre
Com relação à gestão de documentos, julgue os itens a seguir.
A gestão de documentos compreende todas as operações realizadas com os documentos de arquivo do momento de sua criação até sua destinação final, que pode ser a eliminação ou a guarda permanente.
Acerca das licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
A recomposição ou revisão de preços visa à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, garantida constitucionalmente, aplica-se no caso de ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando-se álea econômica extraordinária e extracontratual.
Um dos princípios orçamentários presentes na CF é o da não vinculação. Tal princípio aplica-se
No Código de Ética Profissional do Serviço Social estão inscritos, entre outros, como princípios fundamentais o(a):
A competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União a outros entes federativos NÃO abrange aqueles decorrentes de:
Tendo como base as disposições do regimento interno do TCE/RO, julgue os itens que se seguem.
Serão julgadas pelo Tribunal as contas irregulares apenas quando comprovada dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.
Uma das variáveis mais relevantes na determinação das concessões e permissões de serviços públicos é a tarifa a ser cobrada à população. Sobre a política tarifária estabelecida pela Lei nº 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, é correto afirmar que:
Acerca da história econômica brasileira, julgue os itens subsequentes.
O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento alterou a metodologia de cálculo do índice de desenvolvimento humano ao introduzir o conceito de paridade do poder de compra de cada país. Essa mudança favoreceu o Brasil, que passou a ser considerado um país com desenvolvimento humano melhor que na metodologia anterior.
De acordo com o Código de Ética dos Servidores do TCE/RO, julgue os itens que se seguem, referentes às relações do servidor com o fiscalizado.
Observadas irregularidades durante a fiscalização, o servidor deve empreender caráter inquisitorial às indagações formuladas ao fiscalizado, com o intuito de obter maiores esclarecimentos sobre o objeto do processo.
Julgue os itens a seguir com relação à gestão de risco. Realizar mais de uma vez as atividades de análise, avaliação e tratamento do risco, seguindo um enfoque interativo na execução das análises de riscos, assegura que riscos de alto impacto ou de alta probabilidade possam ser adequadamente avaliados.
Julgue os itens que se seguem, relativos às disposições que disciplinam as situações temporárias, em decorrência dos preceitos contidos na Lei n.0 101/2000.
A qualquer município é permitido contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, desde que satisfeitas às condições especiais.
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
O direito de resposta proporcional ao agravo tem abrangência ampla e aplica-se a todas as ofensas, ainda que elas não sejam de natureza penal.
Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.
De acordo com a doutrina, o regime jurídico-administrativo abrange tanto as regras quanto os princípios, os quais são considerados recomendações para a atividade da administração pública.
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