Sobre a tutela dos direitos das pessoas com deficiência, pelo Ministério Público, marque a alternativa incorreta.
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O mestre Pontes de Miranda, sobre os embargos infringentes, ensina que "os melhores julgamentos, os mais completamente lastruídos e os mais proficientemente discutidos são os Julgamentos das Câmaras de embargos. (...) multa injustiça se tem afastado com os julgamentos em grau de embargos" (trecho extraído do voto do Ministro Celso de Mello na ação penal 470/MG, conhecida como Julgamento do "mensalão"). Analise as proposições abaixo, todas relativas aos embargos infringentes e de nulidade, e assinale a alternativa correta:
1. nos termos do Código de Processo Penal, é pressuposto inarredável e absoluto para a interposição de embargos infringentes e de nulidade a existência de decisão pluránime exarada na segunda instância.
II. a decisão colegiada embargável pode resultar de recurso de apelação interposto pela acusação.
Ill. embora o meio impugnativo seja privativo da defesa, pode o Ministério Público opor embargos infringentes ou de nulidade em favor do acusado.
IV. é requisito para a interposição de embargos infringentes ou de nulidade que a decisão embargada seja desfavorável ao réu.
No que se refere à sistemática do Código Penal, quanto às agravantes, atenuantes, majorantes, minorantes e qualificadoras, é correto afirmar:
Sobre a execução penal considere as proposições seguintes:
I - O excesso ou desvio de execução ocorre sempre que algum ato foi praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. Além do Ministério Público, o Conselho Penitenciário, o sentenciado e qualquer dos demais órgãos da execução penal têm legitimidade para propor o incidente.
II - O recurso cabível na execução penal é o recurso de agravo, sem efeito suspensivo e que segue o rito do recurso em sentido estrito.
III - Segundo a Lei de Execução Penal o Órgão do Ministério Público deverá visitar mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença, em livro próprio.
IV - Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que deixar de executar trabalho, tarefas ou ordem recebida da administração do sistema prisional.
Em uma rede de computadores, com hosts de diferentes versões do Windows, alguns com acesso a serviços de compartilhamento de arquivos e impressoras para redes Microsoft, quais são os dois serviços considerados fundamentais para a resolução de nomes?
adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado __________. Não sendo liberado, será o adolescente, desde logo, encaminhado ___________. Sendo impossível a apresentação imediata, o adolescente será encaminhado __________. Na falta de repartição especializada, o adolescente aguardará a apresentação__________. Complete o texto:
Joaquim foi a um barzinho e pediu duas porções: uma de mandioca e outra de torresmo. A porção de mandioca veio com 12 mandiocas e a porção de torresmo veio com 15 torresmos. Joaquim comeu 5 mandiocas e 5 torresmos. Que fração representa a quantidade total de mandiocas e torresmos que Joaquim comeu?
Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I- Administração Pública, no sentido funcional, objetivo ou material, significa um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas no exercício de funções de governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por tais instituições e que produzem serviços, bens e utilidades para a população.
II- Administração pública, no sentido orgânico, subjetivo ou formal, significa o conjunto de órgãos e pessoas voltados para realização dos objetivos de governo.
III- A teoria do órgão, formulada por Otto Gierke, diz que as pessoas jurídicas expressam sua vontade por intermédio de seus órgãos, titularizados por seus agentes (pessoas humanas), na forma de sua organização interna.
IV- Agentes políticos atuam com plena liberdade funcional e desempenham suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais. Nessa categoria de agentes públicos podem ser mencionados: chefes do executivo, parlamentares, membros dos Tribunais de Contas e membros do Ministério Público.
“Tício” foi condenado pela prática de crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, do CP), cuja vítima foi a sua filha de 12 (doze) anos, a uma pena definitiva de 09 (nove) anos de reclusão. “Tício” também reside com outras duas filhas menores, ainda crianças, respectivamente de 08 (oito) e 10 (dez) anos de idade. O Juiz fixou o regime inicial fechado. Na Sentença penal condenatória, o Magistrado também deverá:
Assinale a alternativa em que o verbo destacado apresenta conjugação INCORRETA:
Sobre a aplicação da Cláusula da Boa-Fé Objetiva nos contratos, assinale a alternativa falsa:
Estão ente os cinco países mais populosos do mundo, EXCETO:
Segundo o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:
Sobre o casamento, marque a alternativa incorreta.
A Lei n.º 8.742/1993, que dispõe acerca da assistência social, prevê a participação do Ministério Público no contexto dessa política, cabendo a este órgão
No que se refere às funções constitucionalmente conferidas às guardas municipais, indique a assertiva que encontra arrimo na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:
Quanto à teoria do tipo penal, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a Lei Complementar n. 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício comum relativas à proteção do meio ambiente, é correto afirmar que:
Sobre a execução penal e seu regime de cumprimento de pena no sistema pátrio, marque a alternativa correta, segundo a orientação da jurisprudência:
FGV•
Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o “poder geral de cautela”: