Eduardo, servidor público no âmbito do Estado do Rio Grande do
Sul, foi comunicado de que irá integrar comissão processante, no
contexto de um processo administrativo disciplinar deflagrado
em face de determinado agente público. Dessa forma, Eduardo
resolveu analisar a legislação de regência, para tomar
conhecimento prévio sobre a função que desempenhará.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar
Estadual nº 10.098/1994, é correto afirmar que
Rodrigo, agente público, interessado na temática afeta ao
combate à corrupção, verificou que o Decreto Estadual
nº 56.237/2021 instituiu o Sistema e a Política de Governança,
Gestão e Integridade do Poder Executivo do Estado do Rio
Grande do Sul. Durante a leitura da norma legal, o referido
servidor se deparou com o seguinte conceito: Conjunto
estruturado de mecanismos internos e medidas institucionais
voltadas à prevenção, detecção, punição e remediação de
práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e
de conduta, concebido em conformidade com as disposições do
presente decreto.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto Estadual
nº 56.237/2021, se está diante do conceito de
O Decreto nº 10.540/2020 estabelece normas para a
implementação do Sistema Único e Integrado de Execução
Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) em
todos os entes da Federação, com o objetivo de promover
transparência, padronização e controle na execução das finanças
públicas.
O decreto define que os entes devem adotar um sistema contábil
e financeiro único, que integre a execução do orçamento e
permita a consolidação das contas públicas de forma mais ágil e
precisa. Além disso, fixa diretrizes para garantir a fidedignidade e
a qualidade das informações contábeis, visando ao
fortalecimento da transparência e à conformidade com normas
nacionais de contabilidade aplicáveis ao setor público.
Quanto ao Decreto nº 10.540/2020, avalie as afirmativas a seguir.
I. Quem deve cuidar da contratação ou do desenvolvimento do
Siafic é o Poder Executivo. Em relação ao custeio do sistema,
pode existir ou não a transferência de recursos entre o Poder
Legislativo e o Poder Executivo para a contratação, a
manutenção e o gerenciamento do sistema. O ideal é que a
decisão ocorra entre os Poderes Legislativo e Executivo, em
um diálogo.
II. O sistema único não fere a autonomia entre os Poderes.
O Siafic é um sistema único de registro dos atos e fatos da
administração orçamentária, fiscal e de seguridade social de
cada ente, e não um sistema único de gestão. O Siafic de cada
ente deverá ter perfis de acesso, em que cada usuário tenha
permissão para fazer alterações somente naqueles dados
pertencentes aos seus órgãos.
III. O fato de a Prefeitura e a Câmara Municipal utilizarem o
mesmo sistema significa que a Prefeitura terá poder sobre o
gerenciamento das contas do Poder Legislativo. O sistema
deverá obrigatoriamente prever perfis de acesso, com regras
rígidas de controle, em que cada unidade gestora só consiga
fazer alterações nas informações de sua responsabilidade.
Em outubro de 2024, Maria, servidora pública, agindo com dolo,
liberou verba pública sem a estrita observância das normas
pertinentes, ensejando, efetiva e comprovadamente, perda
patrimonial em detrimento do Estado do Rio Grande do Sul.
Registre-se que não se trata de ato de menor ofensa aos bens
jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da
Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir.
I. Em caso de condenação pela prática de ato doloso de
improbidade administrativa, Maria estará sujeita, em tese, às
sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente
ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos
direitos políticos até 14 anos, pagamento de multa civil
equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de
contratar com o poder público ou de receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,
ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
sócia majoritária, pelo prazo não superior a 14 anos.
II. Em caso de condenação pela prática de ato doloso de
improbidade administrativa, a pena de multa, aplicável à
acusada Maria, pode ser aumentada até o triplo, se o juiz
considerar que, em virtude da situação econômica da ré, o
valor calculado é ineficaz para a reprovação e a prevenção do
ato de improbidade.
III. Em caso de condenação pela prática de ato doloso
de improbidade administrativa, as sanções previstas na
Lei nº 8.429/1992 somente poderão ser executadas após o
trânsito em julgado da sentença condenatória.
As técnicas de análise de dados são as ferramentas utilizadas
para organizar e entender os dados coletados. Sua definição
dependerá da estratégia metodológica adotada e deverá constar
na matriz de planejamento. (Baldresca e Carvalho Jr., 2019, p. 224.)
Na realização de auditorias governamentais, o método de análise
de dados utilizado para dividir grande quantidade de informações
em grupos, com base nas similaridades que apresentam,
objetivando capturar a dimensão total de um problema
complexo, é denominado
O planejamento da auditoria é essencial para a realização de
trabalhos em conformidade com as normas aplicáveis.
Sobre o planejamento de auditorias governamentais, é correto
afirmar que
Segundo o Instituto dos Auditores Interno (IIA), o Modelo de Três
Linhas ajuda as organizações a identificar estruturas e processos
que melhor auxiliem no atingimento dos objetivos e facilitem
uma forte governança e gerenciamento de riscos.
Sobre o Modelo de Três Linhas, assinale a afirmativa correta.
Se 7 kg de feijão forem distribuídos para até quatro famílias, de
modo que cada uma delas receba um número inteiro de quilos,
então, nesse caso, a quantidade de maneiras distintas de se
distribuírem esses 7 kg de feijão para essas famílias será igual a
Os Tribunais de Contas estabelecem, em geral, o mesmo formato
para os relatórios de auditorias operacionais e de conformidade.
No entanto, as normas aplicáveis exigem elementos mínimos que
devem compor esses relatórios.
Assinale o elemento a seguir que é exigido pelas normas de
auditoria governamental tão-somente para as auditorias de
conformidade.
O Balanço Patrimonial, que compõe as Demonstrações Contábeis
Aplicadas ao Setor Público (DCASP), deverá ser acompanhado de
notas explicativas em função da dimensão, da natureza e dos
valores envolvidos nos ativos e passivos. A entidade deve
divulgar, no balanço patrimonial ou nas notas explicativas,
rubricas adicionais às contas apresentadas (subclassificações),
classificadas de forma adequada às operações da entidade.
O detalhamento da conta é recomendado para a seguinte conta:
Para o reconhecimento e a mensuração da perda por redução ao
valor recuperável de um ativo não gerador de caixa, após o
reconhecimento da perda, deve-se ajustar a despesa de
depreciação, amortização ou exaustão do ativo nos períodos
subsequentes. Esse ajuste visa alocar o valor contábil revisado do
ativo, subtraído do valor residual (caso exista), de forma
sistemática ao longo de sua vida útil remanescente.
Como exemplo de uma perda por redução ao valor recuperável,
supõe-se que no exercício anterior o ente adquiriu um ativo
imobilizado qualquer, por meio de pagamento à vista, conforme
o seguinte registro contábil patrimonial:
Natureza da informação: patrimonial
D 1.2.3.x.x.xx.xx Imobilizado (P)
C 1.1.1.x.x.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa (F)
Supondo que o valor contábil do bem seja superior a seu valor
recuperável, o ente deve proceder à redução ao valor
recuperável do ativo.
Assinale a opção que apresenta o lançamento contábil
patrimonial que faz o reconhecimento dessa perda.
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é uma
estrutura contábil criada para o setor público brasileiro,
estabelecida para organizar o registro e a classificação de eventos
contábeis na administração pública. Ele divide as contas
contábeis em grupos, subgrupos e níveis, permitindo maior
transparência e comparabilidade das informações contábeis,
essenciais para a análise e a prestação de contas da gestão
pública.
O PCASP visa também garantir que os registros contábeis estejam
em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), facilitando o controle
financeiro, a transparência e a accountability na administração
pública.
Um objetivo do PCASP é
Assinale a alternativa correta em relação ao número de maneiras diferentes que podemos organizar as letras da sigla FUNDATEC, de modo que:
· a letra F apareça sempre na primeira posição. · as consoantes N e D apareçam sempre juntas em qualquer ordem. · as consoantes T e C apareçam sempre juntas em qualquer ordem.