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A afirmação de que ao Poder Judiciário não compete analisar atos administrativos discricionários, no Direito brasileiro, deve ser compreendida como a impossibilidade de apreciação judicial
A Lei no 8.078/90 entende como consumidor
I. Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
II. A coletividade de pessoas ainda que indetermináveis que haja intervindo nas relações de consumo.
III. Todas as vítimas de um acidente de consumo.
Está correto o que se afirma em
A Lei nº 6.015/73 prevê em seu artigo 115 que, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos. Referido dispositivo legal, nesse aspecto,
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal
Sobre matéria de execução contra a Fazenda Pública, considere as seguintes proposições:
I. A necessidade de obediência ao procedimento do precatório não se aplica aos créditos de natureza alimentícia.
II. Dispensa-se o procedimento do precatório para as condenações impostas às Fazendas dos Estados e do Distrito Federal no limite de 40 salários mínimos.
III. A decisão do Presidente do Tribunal que homologa a conta de atualização do valor do precatório é recorrível por meio dos recursos extraordinário e especial.
IV. Não se admite o seqüestro para realização de pagamento não efetuado no prazo, mas, apenas, para garantir a ordem de inscrição dos precatórios.
Está correto o que se afirma APENAS em
A operadora de telefonia fixa local resolve apresentar aos consumidores um novo serviço adicional de conversa simultânea com três pessoas. Para isso, incorpora o serviço às linhas de determinado bairro, comunicando aos consumidores essa alternativa de conversa, como uma novidade. Não solicita autorização dos consumidores e não menciona que após o primeiro mês, o serviço passará a ser cobrado inclusive retroativamente ao primeiro período de utilização. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os usuários
É um dos motivos para que ocorram as chamadas falhas de mercado, ou seja, situações em que os mercados não funcionam de forma a assegurar a eficiência econômica:
A declaração de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos, por motivo de notória especialização,
A prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, é feita por certidão negativa, expedida à vista do requerimento do interessado. A certidão negativa
Segundo definição doutrinária, precatório é a solicitação que o juiz monocrático faz ao Presidente do Tribunal respectivo para que este requisite a verba necessária para o pagamento do crédito de algum credor perante os da Administração Direta e Indireta estatal em face de decisão judicial. Neste sentido, é correto afirmar acerca do precatório que
A ação rescisória proposta por terceiro juridicamente interessado forma litisconsórcio
Os economistas definem curto prazo como sendo o período de tempo em que pelo menos um dos fatores de produção é fixo. Na análise econômica dos custos de produção, no curto prazo,
Os prazos para a Fazenda Pública constituir e cobrar o crédito tributário são, respectivamente,
Determinado ente público celebra, com particular, contrato por meio do qual outorga a este a concessão de serviço público, por prazo determinado e em caráter não-precário, tendo como elemento essencial a necessidade de o ente público aportar recursos próprios para a realização de obra vinculada à execução do serviço. Esta modalidade de avença é tipificada como concessão
É possível considerar o mandado de segurança um instrumento de tutela de direitos fundamentais de caráter residual, na medida em que a Constituição
Em uma economia aberta com perfeita mobilidade de capitais do exterior, há ocorrência de desemprego voluntário no curto prazo. A política econômica adequada para reduzir a taxa de desemprego, se a economia adotar o regime de taxas de câmbio fixas, é uma política
A independência financeira do regulador consiste em
A sucessão, por morte, de estrangeiro, que não tenha cônjuge ou filho brasileiro, mas que possua bens imóveis no Brasil, se regulará pela lei