Segundo a CLT, o Ministério Público só atuará como substituto processual do menor quando este não estiver representado ou assistido por seus representantes legais, caso em que não haverá nulidade a ser reconhecida pela sua não-atuação em defesa do incapaz.

É inexigível a licitação para fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário.

As assembléias legislativas estaduais podem propor emendas à Constituição Federal, desde que a proposta seja feita por mais da metade do total das assembléias legislativas e por maioria relativa dos membros de cada uma delas.

Redes sem fio (WLAN) permitem comunicações em velocidades superiores a 100 megabits por segundo porque o TCP/IP aumenta o controle de banda nessas redes.

Para propositura de ação popular, o autor deve demonstrar a plenitude do exercício de seus direitos políticos.

Constituem princípios da jurisdição contenciosa o juiz natural, a improrrogabilidade e a indeclinabilidade.

O grid estratégico de McFarlan permite analisar impacto no negócio da empresa de aplicações de TI presentes e futuras, definindo quatro quadrantes, cada um representando uma situação para a empresa: suporte, fábrica, transição e estratégico.

O processo é a forma pela qual se exterioriza o procedimento, que é uma relação jurídica que se desenvolve entre as partes, de um lado, e o juiz, de outro. O processo é, então, o modo pelo qual essa relação se efetiva, ou seja, o modo pelo qual os atos processuais são realizados. O procedimento é o movimento em sua forma intrínseca e o processo é este mesmo movimento em sua forma extrínseca.

A posição do TST é de que o sindicato, substituto processual e autor de reclamação trabalhista em cujos autos tenha sido proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para ser réu na ação rescisória, pelo que é desnecessário citar-se todos os empregados substituídos, pois inexiste litisconsórcio passivo necessário.

Em regra, os desembargadores tomarão posse perante o Tribunal Pleno. Assim, caso um desembargador apresente requerimento para tomar posse perante o presidente do TRT, ad referendum do Tribunal Pleno, terá o seu pleito indeferido.

As ferramentas CASE podem ser verticais ou horizontais. As primeiras oferecem serviços utilizados durante todo o processo de software, enquanto as segundas são utilizadas em fases específicas do processo de software.

No TCP/IP, o protocolo HTTP tem uma função básica de garantir a execução da janela deslizante de um datagrama IP.

Medida provisória não constitui instrumento adequado a ser editado em janeiro de 2008 para criar tributo que só será cobrado em 2009.

Nos dias sem expediente forense, as medidas urgentes destinadas a evitar o perecimento do direito ou assegurar a liberdade de locomoção serão apreciadas pelo corregedor regional.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e contra os ministros de Estado.

Em localidades que não estejam compreendidas na jurisdição das varas do trabalho, os juízes de direito são considerados os órgãos de administração da justiça do trabalho.

Há litisconsórcio necessário, segundo o CPC, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.

A memória cache de um processador não influencia diretamente o desempenho deste pois o que determina a freqüência do clock do processador é a velocidade do barramento.

É vedado ao presidente do tribunal designar um juiz para auxiliar o Juízo de Conciliação de Segunda Instância nos atos conciliatórios.

A pena de demissão imposta a servidores dos TRTs é aplicada pelo presidente da República.