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Questões de Concursos

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ID: 161977•
Direito Constitucional•
Espécies normativas medida provisória•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Analise a situação a seguir.

Um Decreto Legislativo do Congresso Nacional publicado em 5/9/2014 susta uma Resolução da ANVISA, sigla da autarquia federal Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proibia o uso e controlava a prescrição e dispensação de medicamentos que contêm sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários, usados no controle de obesidade.

Na hipótese e consideradas as regras constitucionais aplicáveis, é CORRETO afirmar que:

ID: 173020•
Direito Constitucional•
FCC•
TCE MG•
Direito

Com vistas a assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição da República determina que

ID: 162321•
Contabilidade Geral•
FCC•
TCE MG•
Auditor

A liquidação de despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Com relação a essa verificação é INCORRETO afirmar que tem por fim apurar

ID: 161843•
Administração Financeira e Orçamentária•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

De acordo com o art. 12 da Lei n. 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, as unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal têm as seguintes atribuições, EXCETO:

ID: 796104•
Finanças Públicas•
FCC•
TCE MG•
Engenheiro Perito

Considere as frases abaixo, tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A lei não pode permitir a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas.

II. O Banco Central do Brasil está impedido de conceder às instituições financeiras operações de redescontos e de empréstimos.

III. A destinação de recursos para cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender as condições da lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 249402•
Finanças•
FCC•
TCE MG•
Técnico de Nível Superior Economista

Dentre as medidas implementadas no Brasil, no sentido da redefinição da intervenção e do tamanho do Estado na economia, pode-se apontar

ID: 459868•
Direito Penal•
Do Crime•
FCC•
TCE MG•
Procurador do Ministério Público

A relação de causalidade

ID: 177051•
Direito Administrativo•
FCC•
TCE MG•
Direito

O Regime Geral de Benefícios da Previdência Social, conforme preceitua a Lei no 8.213/91, permite, sem ressalvas, o recebimento conjunto de

ID: 814654•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
FCC•
TCE MG•
Auditor

O Processo Administrativo previsto na Lei Federal no 9.784/99 pode ser instaurado

ID: 163181•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Considere o caso hipotético a seguir.

Xisto e Praxedes, o primeiro servidor público concursado da Prefeitura Municipal Y e o segundo desocupado e sem atividade formal, apropriam-se igualitariamente de bens públicos e particulares que estavam na posse do primeiro em razão de sua atividade funcional. Como Xisto é servidor público, cometeu o crime previsto no art. 312 do Código Penal. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica o crime cometido por Praxedes.

ID: 161665•
Direito Processual Civil•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Sobre o tema Processo e Procedimento, são apresentadas uma proposição 1 e uma razão 2.

1. O autor da ação pode formular mais de um pedido de forma eventual e sucessiva contra dois réus, PORQUE

2. o Código de Processo Civil giza que “É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior” (art. 289). Assim, é autorizado que se formulem mais de um pedido, em ordem sucessiva, a fim de que o segundo seja acolhido, em não o sendo o primeiro. É a chamada cumulação eventual ou subsidiária, concretizada nesse diploma legal. Em assim sendo, será lícito colocar em juízo, cumulativamente, duas demandas dirigidas a pessoas diferentes, invocando esse artigo do Código de Processo Civil havendo, assim, litisconsórcio sem consórcio, pois os litisconsortes serão adversários.

Assinale a alternativa CORRETA

ID: 162202•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Considerando o regime dos recursos administrativos e da revisão, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a assertiva CORRETA

ID: 174041•
Direito Administrativo•
FCC•
TCE MG•
Direito

Em relação à responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, a regra que tem prevalecido na doutrina e na jurisprudência é a de

ID: 443881•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
FCC•
TCE MG•
Técnico de Controle Externo

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina dos partidos políticos na Constituição da República:

I. Admite-se que os partidos recebam recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que esse financiamento não se traduza em subordinação do partido aos entes mencionados.

II. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, observados os preceitos e princípios constitucionais pertinentes, sendo-lhes expressamente vedada, contudo, a utilização de organização de caráter paramilitar.

III. Após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, os partidos políticos registrarão, no Tribunal Superior Eleitoral, seus estatutos, sendo vedada, pela Constituição, a adoção nestes de regras de fidelidade partidária.

IV. É assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 162942•
Controle Externo•
FCC•
TCE MG•
Atuário

Conforme artigo 73 da Lei Complementar no 33 de 28/06/94, em todos os processos referentes à fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial e, ainda, nos recursos, o Tribunal deliberará por

ID: 161430•
Direito Previdenciário•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Analise as afirmativas a seguir relativas à relação jurídica previdenciária e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A inscrição do segurado no regime geral da previdência social está condicionada ao exercício de uma atividade de trabalho ou de ocupação.

( ) A inscrição do segurado facultativo ao regime geral da previdência social está condicionada à idade mínima de 14 anos.

( ) São segurados especiais os miseráveis do campo, aos quais a constituição conferiu direito aos mesmos benefícios dos demais segurados, apesar da baixa contributividade.

( ) Mantém a condição de dependente do segurado a pessoa designada que, em virtude de separação judicial ou de divórcio, tiver reconhecido o direito a alimentos.

( ) A anistia concedida pela Constituição Federal de 1988, embora tenha sido ampla, não foi irrestrita em matéria de previdência social, porque determinou tratamento diferenciado entre os anistiados.

Assinale a sequência CORRETA.

ID: 161189•
Direito Penal•
FCC•
TCE MG•
Auditor

Comete crime o prefeito que autoriza assunção de obrigação, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro,

ID: 161128•
Direito Constitucional•
FCC•
TCE MG•
Atuário

A Constituição da República contempla, como garantia da liberdade de pensamento, a escusa ou objeção de consciência, pela qual

ID: 174255•
Direito Administrativo•
FCC•
TCE MG•
Direito

O prazo para aplicação de sanção administrativa em razão de faltas disciplinares cometidas por servidor público civil do Estado de Minas Gerais prescreve em

ID: 248757•
Finanças•
FCC•
TCE MG•
Técnico de Nível Superior Economista

No contexto da globalização financeira, pode-se dizer que houve uma ruptura no padrão de financiamento caracterizada por

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