Questões de Concursos

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ID: 163230•
Controle Externo•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Considere o caso hipotético a seguir para responder à  questão. 

Nesse contexto, decidindo-se o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pela aplicação da penalidade de multa ao Prefeito do Município Y pela celebração irregular de contrato administrativo, mediante inexigibilidade de licitação, é CORRETO afirmar que:

ID: 161965•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. Admite-se que a autoexecutoriedade das pretensões contidas nos atos administrativos possa resultar implicitamente do ordenamento jurídico,

PORQUE

2. a Administração Pública, com fundamento no interesse público, necessita expedir decisões que estabelecem, de modo unilateral, obrigações para os administrados.

Assinale a alternativa CORRETA.

ID: 160927•
Direito Financeiro•
Atividade Financeira do Estado•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Ao tratar das normas gerais sobre finanças públicas, a Constituição da República de 1988 reservou expressamente a disciplina de determinadas matérias ao trato por lei complementar.

Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO se enquadra entre tais matérias.

ID: 162107•
Direito Previdenciário•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Analise as afirmativas a seguir relativas às normas constitucionais e às disposições legais que regem os regimes geral e próprios de previdência social e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A Constituição da República de 1988 instituiu a retenção dos repasses orçamentários aos Estados e aos Municípios em dívida com o INSS.

( ) A Reforma da Previdência rompeu o equilíbrio do pacto federativo, ampliando o intervencionismo federal sobre os regimes de previdência dos servidores públicos estaduais e municipais.

( ) Até a Reforma da Previdência, nenhum servidor público ficava à mercê da própria sorte se não tivesse um regime próprio instituído no âmbito do Estado ou do Município ao qual serviam, pois podiam obter a aposentadoria pelo regime geral da previdência social.

( ) Os princípios jurídicos que regem a seguridade social são os mesmos que regem a previdência social.

( ) O pagamento dos privilégios instituídos pelos regimes próprios de previdência social, antes da promulgação da Lei n. 9.717, de 1998, é da responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Assinale a sequência CORRETA

ID: 160661•
Controle Externo•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Analise o caso hipotético a seguir. Inácio, auditor concursado com vinte anos de carreira no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, deseja se informar melhor sobre os procedimentos e as regras que disciplinam a escolha dos auditores para os cargos de conselheiros.

Considerando esse caso e tomando-se por base a sistemática da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei Complementar Estadual n. 102/08, assinale a alternativa INCORRETA

ID: 163010•
Direito Constitucional•
FCC•
TCE MG•
Auditor

No tocante à doutrina do poder constituinte, a forma federativa de Estado é, segundo a Constituição brasileira vigente,

ID: 160964•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Considere as seguintes normas da Constituição da República:

I. “Art. 230 [...] § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”.

II. “Art. 5º [...] XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos temos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”;

III. “Art. 25 [...] § 3º- Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”.

Segundo a classificação das normas constitucionais pelo critério de eficácia, é CORRETO afirmar que na enumeração supra:

ID: 172280•
Direito Constitucional•
FCC•
TCE MG•
Direito

É aspecto comum às carreiras da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados, consoante previsão expressa da Constituição da República,

ID: 522508•
Auditoria•
Procedimentos de Auditoria•
FCC•
TCE MG•
Inspetor de Controle Externo

O auditor ao utilizar métodos de amostragem estatística NÃO deve

ID: 249182•
Finanças•
FCC•
TCE MG•
Técnico de Nível Superior Economista

Os indicadores sociais no Brasil demonstram

ID: 469394•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FCC•
TCE MG•
Engenheiro Perito

Sobre as vedações em matéria tributária, considere:

I. É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva.

III. É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 357069•
Contabilidade Geral•
Balanço Patrimonial•
FCC•
TCE MG•
Inspetor de Controle Externo

Considere os seguintes números:

Déficit financeiro de 2005........................................ R$ 12.000,00

Superávit de execução orçamentária de 2006......... R$ 700,00

Cancelamento de restos a pagar em 2006.............. R$ 1.000,00

 O resultado financeiro (patrimônio financeiro) apurado em 2006 é

ID: 174549•
Direito Civil•
FCC•
TCE MG•
Direito

Salvo disposição legal em contrário, os prazos processuais contam-se, quando

ID: 172506•
Direito Civil•
FCC•
TCE MG•
Direito

Considere as seguintes afirmações: I.A manifestação da vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. II.Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

ID: 746210•
Economia•
Microeconomia•
FCC•
TCE MG•
Técnico de Controle Externo

Considere as seguintes proposições em relação à teoria do consumidor:

I. No ponto de escolha ótima do consumidor, a taxa marginal de substituição entre dois bens X e Y é igual à razão entre seus preços.

II. As curvas de indiferença são geralmente côncavas em relação à origem dos eixos porque a taxa marginal de substituição é crescente ao longo da curva.

III. O efeito total de uma variação de preços na escolha ótima do consumidor pode ser decomposto em dois efeitos: efeito-renda e efeito-substituição.

IV. Os interceptos e a inclinação da curva de restrição orçamentária dependem apenas dos preços relativos dos bens X e Y. V. Quando a taxa marginal de substituição entre dois bens X e Y é constante ao longo da curva de indiferença, os dois bens são complementares perfeitos.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 745524•
Economia•
O Setor Externo•
FCC•
TCE MG•
Técnico de Controle Externo

Considere os seguintes dados extraídos das Contas Nacionais do Brasil, relativos ao ano de 2003 e expressos em milhões de reais:

- Consumo final 1.192.613

- Variação de estoques 30.750

- Formação Bruta de Capital Fixo 276.741

- Renda líquida enviada para o exterior 55.150

- Transferências correntes recebidas do exterior 8.753

- Produto Interno Bruto 1.556.182

O superávit do Balanço de Pagamentos em Transações Correntes do Brasil foi, nesse ano, em milhões de reais, de

ID: 161213•
Contabilidade Geral•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

É necessário compreender os diferentes aspectos (patrimonial, orçamentário e fiscal) da contabilidade aplicada ao setor público, de maneira a não se realizar interpretações equivocadas a respeito das mais variadas informações contábeis.

Considerando esses diferentes aspectos, assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 249301•
Finanças•
FCC•
TCE MG•
Técnico de Nível Superior Economista

Com relação ao multiplicador keynesiano, é correto afirmar que,

ID: 401410•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
FCC•
TCE MG•
Procurador do Ministério Público

No curso de processo administrativo disciplinar instaurado para a apuração de falta funcional de servidor público do Estado de Minas Gerais, a suspensão preventiva do servidor

ID: 160691•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. A declaração de nulidade do contrato administrativo obriga a Administração a indenizar o contratado que não deu causa à nulidade pelo que este houver executado até a data da declaração da nulidade,

PORQUE

2. a declaração de nulidade do contrato administrativo não pode operar efeitos retroativos.

Assinale a alternativa CORRETA.
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