Aponte a assertiva correta.
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Aponte a assertiva correta.
Leia atentamente a situação abaixo descrita.
”A” possui um lote em área urbana. Na época em que ele adquiriu o imóvel encontrava-se em vigência lei municipal de uso e ocupação do solo que estabelecia um determinado coeficiente de construção. Passado um ano, ele resolveu construir no lote, quando, então, teve indeferido o seu pedido de licença para edificar sob o argumento de que nova lei municipal de uso e ocupação do solo havia restringido o coeficiente de construção do terreno pela metade. No entanto, o seu vizinho “B”, utilizando-se de planta de construção similar, iniciou a edificação no seu respectivo lote, de acordo com licença para construir outorgada pelo poder público municipal antes da vigência da nova lei municipal, muito embora não tenha se valido de todas as possibilidades construtivas vigentes na lei anterior. Sobre essa situação, analise as assertivas.
Sobre essa situação, analise as assertivas.
I - Assiste a “A” o direito de construir com base nos coeficientes previstos na legislação de uso e ocupação do solo vigente quando ele adquiriu o terreno e que lhe ensejava utilização mais ampla, pois a legislação superveniente não pode produzir efeitos retroativos e atingir direito adquirido de edificar no lote de acordo com as condições legais existentes quando da sua aquisição.
II - Assiste a “B” o direito de construir com base nos coeficientes previstos na legislação de uso e ocupação do solo vigente quando da obtenção da licença para edificar e que lhe ensejava utilização mais ampla do lote.
III - Como ainda não houve a conclusão da obra e em respeito ao princípio da função social da propriedade urbana, “B” terá que ajustar a respectiva planta aos padrões da nova lei municipal de uso e ocupação do solo, obtendo nova licença de construção.
IV - A revogação da licença para construir outorgada a “B”, com base na nova lei de uso e ocupação do solo, equivale à desapropriação de direito, obrigando o poder público municipal a indenizar o proprietário.
Estão corretas as assertivas:
Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito da prescrição e da decadência, analise as assertivas.
I - Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.
II - Enquanto a prescrição admite renúncia, admitindo-se sua caracterização tácita desde que consumada e não haja prejuízo a terceiro, a decadência, prevista em lei, é irrenunciável.
III - Embora haja previsão legal de que a prescrição possa ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, para que a parte possa alegar a prescrição nos tribunais superiores (STF e STJ), a matéria deve ter sido prequestionada nas instâncias ordinárias.
IV - Os prazos de decadência não podem ser alterados pelas partes, enquanto os prazos de prescrição podem ser alterados pelas partes.
V - Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveita aos outros se a obrigação for divisível.
Estão corretas as assertivas
Da sindicância poderá resultar:
I) arquivamento do processo.
II) aplicação de penalidade de repreensão ou suspensão de até 90 (noventa) dias.
III) instauração de processo disciplinar.
Considerando os itens acima, é correto afirmar que:
Leia o trecho abaixo, parte de matéria da revista Veja de 20/11/2013. Os distúrbios cardiovasculares são a principal causa de morte no mundo, com 17 milhões de óbitos todos os anos (300.000 deles no Brasil). O aumento nos casos de infarto e derrame está diretamente associado aos piores hábitos da vida moderna: obesidade, tabagismo, dietas desiquilibradas (abundantes em sal, açúcar e gorduras) e sedentarismo. Esses fatores contribuem para deixar as artérias entupidas, enrijecidas e inflamadas. Não bastasse a dificuldade de mudança no estilo de vida, uma minoria de pacientes segue o tratamento à risca. Entre os brasileiros, eles não passam de 20%.
Sobre recursos linguísticos presentes no trecho, analise as afirmativas.
I - Em Os distúrbios cardiovasculares são a principal causa de morte no mundo, o verbo ser deveria estar na terceira pessoa de singular visto se ligar a uma expressão no singular (principal causa).
II - No segundo período, associado está no singular e masculino, pois se refere à palavra aumento, núcleo da expressão O aumento nos casos de infarto e derrame.
III - Em (300 000 deles no Brasil) e (abundantes em sal, açúcar e gorduras), os parênteses foram utilizados para acrescentar um comentário ou explicação ao que foi dito.
IV - O pronome eles, no último período, por referir-se à dificuldade de mudança e à minoria de pacientes, não poderia estar no masculino, deveria vir no feminino.
V - O pronome Esses, em Esses fatores contribuem, exerce a função de retomar o sentido de algo dito, no caso, obesidade, tabagismo, dietas desiquilibradas e sedentarismo.
Estão corretas as afirmativas :
Em matéria de participação no concurso de pessoas, segundo o entendimento amplamente reiterado da doutrina penal brasileira, adota - se a teoria da
Sempronio, hígido mentalmente, com o propósito inequívoco de ofender Mévio, perante terceiros, qualifica-o de “vil, abjeto e burro”. A conduta de Sempronio caracteriza
Aponte a resposta correta.
O processo relativo aos crimes de responsabilidade praticados por Prefeitos é de
Uma das principais ferramentas de modelagem de sistemas é o Diagrama de Fluxo de Dados. Sobre DFD, é correto afirmar que:
No que concerne às propostas preconizadas pelo funcionalismo penal, é INCORRETO afirmar:
Há muitas linguagens em nossa linguagem. Disse isso a um amigo, a propósito da diversidade de níveis de comunicação, e ele logo redarguiu:
- Mas certamente você concordará em que haverá linguagens boas e linguagens ruins, melhores e piores.
- Não é tão simples assim, respondi. Essa, como se sabe, é uma discussão acesa, um pomo da discórdia, que envolve argumentos linguísticos, sociológicos e políticos. A própria noção de erro ou acerto está mais do que relativizada. Tanto posso dizer “e aí, mano, tudo nos conformes?” como posso dizer “olá, como está o senhor?”: tudo depende dos sujeitos e dos contextos envolvidos.
As linguagens de uma notícia de jornal, de uma bula de remédio, de um discurso de formatura, de uma discussão no trânsito, de um poema e de um romance diferenciam-se enormemente, cada uma envolvida com uma determinada função. Considerar a pluralidade de discursos e tudo o que se determina e se envolve nessa pluralidade é uma das obrigações a que todos deveríamos atender, sobretudo os que defendem a liberdade de expressão e de pensamento.
(Norton Camargo Pais, inédito)
Aponte, dentre as alternativas apresentadas, aquela considerada correta.
Os sistemas que fornecem informações integradas e devidamente sumarizadas, a partir de diversos sistemas transacionais, provendo material para análise, planejamento e suporte ao processo decisório e fornece o desempenho do departamento ao gerente de médio porte, são chamados de:
Levando em consideração as figuras da Administração Pública indireta, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 - Agência executiva
2 - Organização social
3 - Agência reguladora
4 - Organização da sociedade civil de interesse público
5 - Fundação pública
( ) Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
( ) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)
( ) Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (IMPA)
( ) Instituto Joãosinho Trinta
( ) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
Marque a sequência correta.
Em relação ao processo legislativo brasileiro, analise as afirmativas.
I - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República mediante resolução do Congresso Nacional, autorizando-o a legislar sobre matérias específicas e delimitando os termos de seu exercício.
II - As leis complementares terão caráter residual e não expresso, sendo necessário quórum de maioria absoluta para a sua aprovação.
III - A iniciativa privativa do Presidente da República para as leis ordinárias e leis complementares não pode ser delegada a outros legitimados.
IV - O Regime de urgência pode ser requerido por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e impõe um rito sumário ao processo legislativo.
Está correto o que se afirma em:
A respeito dos recursos e da revisão criminal no processo penal, analise as proposições abaixo.
I - É admissível a reiteração de pedido revisional, ainda que não fundado em novas provas.
II - O recurso cabível da decisão de absolvição sumária no processo comum (art. 397 do Código de Processo Penal) é o de apelação.
III - O pedido de Revisão Criminal pode ser ajuizado pelo cônjuge supérstite no caso de falecimento do condenado.
IV - O recurso de embargos infringentes é cabível quando não for unânime a decisão de segundo grau.
Estão corretas as proposições :
Avalie as proposições abaixo, assinalando a alternativa correta.
I – O advento da Lei n. º 9.099/95, que dispõe sobre os juizados especiais criminais, flexibilizou o princípio da obrigatoriedade do exercício da ação penal pública ao permitir que o Ministério Público deixe de exercê-la com a proposta de transação.
II – Admite-se ação penal pública supletiva em crime eleitoral ou militar.
III – O marco impeditivo da retratação da representação é o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
IV – Desde que não contrarie as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, a lei processual penal nova, ainda que mais gravosa ao réu, é irretroativa.
Em relação à coisa julgada nas ações coletivas, analise as afirmativas.
I - Com o advento da Lei nº 11.232/2005, foi extinta a discussão acerca da natureza jurídica da liquidação de sentença, que foi deslocada de lugar e se encontra em capítulo que antecede o cumprimento de sentença, como mero incidente processual da fase de conhecimento.
II - É possível a execução de julgado em Ação Coletiva proposta para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos por Associação Civil, que, no caso, possui legitimação ordinária autônoma.
III - A decisão que julga a liquidação de sentença faz coisa julgada material, apesar disso, desafia o recurso de agravo de instrumento.
IV - Não há possibilidade de haver execução ou cumprimento de sentença sem que o título que o embase esteja revestido de todos os requisitos estabelecidos na Lei Processual Civil, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade.
Estão corretas as afirmativas: