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No que se refere às regras disciplinadoras do processo falimentar, julgue os itens em seguida.
Os créditos decorrentes de acidente de trabalho ocorrido antes da decretação da falência terão prioridade sobre todos os demais créditos habilitados na falência.
Tendo em vista a Constituição da República e a Lei n.o 9.096/1995, que dispõe sobre partidos políticos, julgue os itens que se seguem.
A Constituição da República veda expressamente a cassação de direitos políticos e sua perda, mas não sua suspensão.A agricultura familiar sempre teve na produção de leite uma fonte de renda permanente. A regulamentação do mercado do leite pode criar uma reserva de mercado para os pequenos produtores familiares em municípios com menos de 50.000 habitantes. Com relação a esse contexto, julgue os itens a seguir.
Não existe tecnologia adaptada para pequena indústria do leite que a possibilite concorrer com a agroindústria processadora do leite.
Para gravar um DVD–Vídeo em SD para exibição em aparelhos de DVD “Players” ou mesmo em computadores, utiliza-se a formatação:
Considerando o ato jurídico internacional, julgue os itens abaixo.
Se, durante a vigência de um determinado tratado, verificar-se a transformação de circunstâncias fundamentais que justifiquem o consentimento de um dos Estados-partes em sua adesão, este, considerando-se prejudicado pelo advento imprevisto de ditas circunstâncias, poderá invocar, unilateralmente, a cláusula rebus sic stantibus como causa para suspender temporariamente a execução do avençado.
Julgue os itens que se seguem, com referência ao conceito de burocracia.
A organização pós-burocrática preconizada pela literatura organizacional a partir dos anos 60 do século XX baseia-se na emergência de organizações com uma morfologia diferente do tipo ideal weberiano, mas igualmente condicionada pelos imperativos da racionalidade funcional.
No plano institucional, a defesa da concorrência conta com a atuação da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, órgão da administração direta. Compete à SDE
a celebração de acordo de leniência.A Lei dos Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993) definiu as normas gerais para a realização de contratos administrativos e procedimentos licitatórios. Já a legislação relativa à concessão de serviços públicos, como legislação específica para os contratos da espécie de concessão, determina normas gerais com relação a esse tipo de contrato. Com lastro nessas leis, julgue os itens abaixo.
A concorrência é a modalidade prevista para as licitações com vistas à concessão de serviços públicos.
No que se refere à legislação penal especial, julgue os itens subseqüentes.
A prática de abuso de autoridade sujeita o agente a sanções que vão desde a simples advertência até a demissão a bem do serviço público, mas não o sujeita à pena privativa de liberdade.
Uma das diferenças mais impressionantes entre uma cidade européia anterior a 1914 e um centro urbano atual é o cheiro. Hoje, vivemos na era do petróleo; antes de 1914, existiam os cavalos. Muitas vezes, exemplos simples como esse constituem a maneira mais fácil de tornar evidente a passagem do tempo. Cinco temas ajudam a ilustrar a natureza social do século XX — a sociedade de massas, o impacto da ciência na sociedade, a imprensa popular, a mudança na situação das mulheres e o crescimento da economia internacional. O crescimento da sociedade de massa foi sustentado pelo desenvolvimento complexo e em escala internacional das relações econômicas. A rápida expansão da economia, que tornava a sociedade de massa possível, estava contribuindo para o crescimento de uma economia crescentemente internacionalizada e, ao mesmo tempo, sendo ajudada por ele.
J. M. Roberts. A sociedade de massa: introdução. In: História do século 20,
vol. 1 (1900-1914). São Paulo: Abril Cultural, 1974, p. 1 (com adaptações).
Com o auxílio das informações do texto acima, julgue os itens a seguir, relativos à configuração da sociedade contemporânea ao longo do século XX.
Um dos marcos definidores do século XX foi a mudança verificada quanto ao papel feminino na sociedade; alterando seu comportamento e lutando por direitos — como os de votar, de ingressar no mundo profissional e de igualdade legal em face da propriedade e em relação à tutela dos filhos —, a mulher colecionou vitórias, embora em ritmo e intensidade que variam geográfica e cronologicamente.
A respeito das externalidades, julgue os itens subseqüentes.
Em relação a essas duas formas de controle das externalidades, impostos e regulação, pode-se afirmar que a tributação é sempre superior, já que as alíquotas são facilmente definidas e o instrumento tributário permite aos agentes econômicos decidirem a respeito do nível ótimo de imposto a ser pago como compensação para a sociedade.
Atualmente, o número de empregados em atividades não-agrícolas na área rural tem crescido rapidamente no Brasil. Com referência a esse tema, julgue os seguintes itens.
A agricultura familiar se está transformando em uma exploração que é cada vez mais comandada por um indivíduo e menos pela família.
Com referência à aplicação da bioética no planejamento familiar e nas pesquisas com material genético, julgue os itens que se seguem.
Um laboratório de uma universidade pública brasileira quer realizar experimentos sem objetivos reprodutivos, a partir de embriões com até 14 dias de vida, e solicita permissão para desenvolver linhagens de células-tronco com finalidades terapêuticas. Nessa situação hipotética, a atual legislação, que estabelece normas para uso de técnicas de engenharia genética, habilita a instituição para a execução de tais pesquisas.
Julgue os itens a seguir, a respeito da intervenção do Estado na ordem econômica.
O planejamento econômico é, em relação ao setor privado, uma forma de intervenção indireta do Estado na atividade econômica.
Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.o 8.666/1993, que dispõe acerca de licitações, e à Lei n.o 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.
Os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, inscritos na Constituição da República, são princípios que regem a administração pública e o procedimento licitatório, previsto na Lei n.o 8.666, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.
Em sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos - caso Villagrán Morales e outros e Meninos de Rua -, o juiz e atual presidente desse tribunal, o brasileiro Antonio Augusto Cançado Trindade, inseriu em seu voto um conceito novo, denominado projeto de vida, definindoo como "consubstancial do direito à existência", a requerer, para seu desenvolvimento, "condições de vida digna, segurança e integridade da pessoa humana", conforme os termos seguintes extraídos de seu voto:
"Uma pessoa que em sua infância vive, como em tantos países da América Latina, na humilhação da miséria, sem a menor condição sequer de criar seu projeto de vida, experimenta um estado de padecimento equivalente a uma morte espiritual; a morte física que a esta segue, em tais circunstâncias, é a culminação da destruição total do ser humano." Julgue os seguintes itens, com relação à situação descrita acima.A decisão se insere no pressuposto de ilimitação do grau de aplicabilidade de um princípio, prevista na doutrina, o que significa que ele nunca pode ser tido como integralmente cumprido, havendo ampliação continuada de seus efeitos.
A propósito da estrutura e da organização social, julgue os itens subseqüentes.
A mais importante constatação acerca da estrutura social brasileira é que existe uma profunda fragmentação racial, local e regional, que é fator restritivo à individualização das relações sociais, um dos requisitos para a existência de uma sociedade civil.
Considerando o controle da administração pública, a Constituição da República e a legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.
O controle administrativo do abuso de autoridade pode ser suscitado por qualquer cidadão, com finalidade de responsabilizar civil, penal e administrativamente o agente público que praticar abuso previsto em lei, desde que este esteja ocupando cargo, emprego ou função pública permanente.
À luz dos institutos de direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um nacional do Estado F é domiciliado no Estado R, sendo que o direito civil desses dois Estados rege a capacidade civil de modo diverso. O Estado F, da nacionalidade do indivíduo, determina, nas suas regras de direito internacional privado, que se aplique à capacidade da pessoa a lei do país onde ela está domiciliada, enquanto as regras de direito internacional privado do Estado R, onde está domiciliado o indivíduo, determina que à capacidade da pessoa se aplique o direito do Estado F, da sua nacionalidade. Nessa situação, tem-se um exemplo de reenvio.Com relação à perspectiva neoclássica do mercado de trabalho, julgue os itens abaixo.
A ação dos sindicatos afeta primordialmente a demanda de mãode- obra, causando uma elevação no salário de equilíbrio.
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