Uma atividade muito freqüente na área de engenharia civil é a realização de vistorias de imóveis urbanos, que inclui a elaboração dos respectivos pareceres técnicos (laudos). Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.
Sem desrespeito às exigências da norma, qualquer avaliador poderá estabelecer seu próprio roteiro de elaboração de laudos e avaliação, alterando a ordem ou mesmo acrescendo tópicos que não sejam exigidos na norma.
Julgue os itens seguintes, que tratam dos atos e contratos administrativos.
O não-cumprimento ou o cumprimento irregular, pelo contratado, de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, constituem motivo para rescisão do contrato administrativo.
No que se refere ao direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
O direito de greve do servidor público foi reconhecido por preceito constitucional de eficácia contida.
Maria, servidora pública do TJDFT, requereu aposentadoria no setor de recursos humanos, tendo sido deferido e publicado o respectivo ato em 12/4/2003, quando então passou a gozar do seu benefício de aposentadoria. Antes de qualquer análise desse ato pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o setor de controle interno do tribunal verificou que foi computado de forma inadequada tempo de contribuição, motivo pelo qual Maria não poderia ter sido aposentada.
Acerca dessa situação hipotética, dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes.
O ato de aposentadoria em questão é classificado como ato complexo, pois depende da vontade do TJDFT e do TCU.
Acerca da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei n.º 6.015/1973), julgue os itens subseqüentes.
A testemunha para o assento de registro civil deve ser necessariamente conhecida do oficial encarregado do registro ou, ao menos, deve ser conhecida de pessoa conhecida do oficial.
A respeito de serviços de notificação corrente, julgue os itens que se seguem.
A tecnologia RSS (Rich Site Summary) aplica-se à produção de serviços de notificação corrente de periódicos impressos e eletrônicos.
Considerando que a União, antes de a CF, entrar em vigor, tenha celebrado tratado internacional que concede isenção de tributos para a importação de mercadoria para o Brasil, se há isenção para o produto nacional similar e considerando o disposto no art. 151, inciso III, da CF, segundo o qual é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios, julgue os itens a seguir.
O referido tratado só se tornou válido e eficaz para os estados a partir de sua ratificação por convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Em fevereiro de 2003, Leandro da Silva, pai de José da Silva, adquiriu para o filho, da Construtora Ômega, um apartamento que estava em construção. A aquisição foi feita por meio de contrato particular de promessa de compra e venda, com cláusula de arrependimento, sendo que Leandro pagou no ato o valor correspondente ao sinal. O contrato foi celebrado em nome de José da Silva, que se responsabilizaria pelas prestações, sendo o bem gravado com cláusula de inalienabilidade. José da Silva passou a residir no imóvel em março de 2003, quando foi entregue pela construtora. O contrato particular de promessa de compra e venda nunca foi registrado. Atualmente, José da Silva encontra-se inadimplente com relação às prestações devidas à Construtora Ômega e com as quotas condominiais.
Acerca da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
Caso a inadimplência contratual de José da Silva tenha sido em virtude de onerosidade excessiva, por desequilíbrio resultante de critérios para atualização das prestações, ele pode, com fundamento na teoria da imprevisão, pleitear a rescisão do contrato.
Julgue os itens que se seguem de acordo com o que a NBR 6023 da ABNT determina para a referência bibliográfica de documentos jurídicos.
Os documentos jurídicos em meio eletrônico são referenciados segundo os padrões aplicados aos documentos impressos, à exceção dos dados da publicação.
Julgue os itens subseqüentes, relativos às concepções de currículo.
A dicotomia entre ensino e avaliação, presente na organização curricular tradicional, é superada quando o processo avaliativo se reveste de aparência científica e se torna um ponto primordial do final de um processo.
Acerca do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.
Programa de restrição ao trânsito de veículos automotores, em esquema conhecido como rodízio de carros, é ato que se insere na conceituação de poder de polícia, visto ser uma atividade realizada pelo Estado com vistas a coibir ou limitar o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público.
A respeito da prisão e da liberdade provisória, julgue os itens subseqüentes.
Praticada a infração penal pelo agente sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, admite-se a concessão pela autoridade judiciária, após oitiva do Ministério Público, da liberdade provisória sem fiança, com vinculação.
A coleta domiciliar comum ou ordinária consiste no recolhimento dos resíduos produzidos nas edificações residenciais, públicas e comerciais, desde que não sejam, estas últimas, grandes geradoras. A respeito das condições que devem ser observadas para que a coleta seja eficiente e atinja seu objetivo, julgue os seguintes itens.
Por motivos climáticos, no Brasil, é recomendado que o tempo decorrido entre a geração do lixo domiciliar e o seu destino final não exceda um dia.
Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens seguintes.
As penalidades aplicadas ao servidor ou a terceiro que causar lesão ao patrimônio público são de natureza pessoal, extinguindo-se com a sua morte.
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