Questões de Concursos
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Nada por aqui
Um deputado distrital propôs projeto de lei ordinária para autorizar a entrada e a permanência de cães-guia, utilizados por deficientes visuais, em ônibus e em outros espaços públicos e privados do DF. Segundo o projeto, para o exercício desse direito, o deficiente deve apresentar o atestado de sanidade do animal, o comprovante de registro do cadastramento e adestramento do cão-guia, emitido por associação responsável, e o comprovante pessoal de treinamento do usuário.
A partir da situação hipotética acima e tendo como base o sistema federativo brasileiro, julgue os itens seguintes.
É competência comum entre União, estados, DF e municípios a proteção e garantia das pessoas portadoras de necessidades especiais.Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue os itens subseqüentes.
Os fornecedores de produtos e serviços respondem pelos danos causados a consumidores ou terceiros, desde que demonstrada a existência de dolo ou culpa.
Um pecuarista, proprietário de uma área de pastagem degradada de Brachiaria brizantha na região dos cerrados do Planalto Central brasileiro, cria seu rebanho bovino exclusivamente em pastagem. Esse pecuarista decidiu dividir sua propriedade em quatro partes e arrendar, anualmente, cada uma delas, em esquema de rodízio, para um agricultor, que passou a explorá-las com uma cultura de verão (soja ou milho), seguida de pastagem no restante do tempo.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Em se tratando de cultura de soja, caso se decida pela implantação de Brachiaria ruziziensis em vez de B. brizantha, as sementes da pastagem poderão ser corretamente semeadas sobre a superfície do solo sem incorporação, utilizando-se avião agrícola, no ponto de maturação fisiológica da cultura de soja.