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Considerando os entendimentos do TST, analise as proposições abaixo.
I. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
II. A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei no 11.496, de 16/06/2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional.
III. É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.
IV. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo.
V. Em ação rescisória, a decisão desfavorável ao ente público proferida pelo juízo de primeiro grau não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
Estão corretas APENAS as proposições
Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.
A espécie de indenização que se destina a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente é dita
No que diz respeito à remoção do servidor público federal, considere as assertivas abaixo:
I. O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado é uma das características do ato de remoção.
II. É considerada modalidade de remoção quando for a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.
III. É também modalidade de remoção quando for de ofício, no interesse da Administração.
IV. A cessão do servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade pública é um dos requisitos para o ato de remoção.
Estão corretas APENAS o que se afirma em
Em 2006, comemoram-se 44 anos da
Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se, no mínimo de
O modelo e o formato XML para descrever um Web service é fornecido por
O melhor formato usado para uma imagem (ícone ou logo, por exemplo) com poucas cores e que será comprimida para ocupar menos espaço, sem perder qualidade, deve ser, dentre as alternativas abaixo,
Em matéria de penalidades disciplinares, considere:
I. Celso Carvalho, analista judiciário, ausentou-se, durante o expediente, das dependências do Tribunal Regional do Trabalho, onde prestava serviço, para tratar de assuntos particulares, sem prévia autorização de Ana Beatriz, sua chefe imediata. Em razão disso, sofreu pena de advertência. Após alguns dias, Celso reiterou aquela conduta de ausência sem autorização.
II. Célia Neves, analista judiciário, praticou ato de insubordinação grave no Tribunal Regional do Trabalho, de onde é servidora pública.
Diante disso, os analistas judiciários Celso e Célia estão sujeitos, respectivamente, às penalidades de
Dentre outros Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, a Constituição Federal assegura expressamente, em seu art. 5º, a
Alcebíades, servidor do Tribunal Regional do Trabalho, 4ª Região, vem acumulando, ilegalmente, seu cargo de analista judiciário com emprego em sociedade de economia mista federal, enquanto Ana Maria, também analista judiciário, vem exercendo atividades incompatíveis com o exercício do cargo e com o respectivo horário de trabalho. Nesses casos, esses servidores públicos estarão sujeitos, respectivamente, às penas de
Considere as afirmações abaixo:
I. O Conselho Nacional do Ministério Público é considerado órgão do Poder Judiciário.
II. Um dos requisitos para ser Ministro do Supremo Tribunal Federal é ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.
III. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
IV. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
Nesses casos, são corretas APENAS
A propósito dos entes que integram a Administração Indireta, considere as afirmativas abaixo.
I. As autarquias são dotadas de personalidade jurídica de direito público, possuem capacidade de autoadministração e se distinguem das pessoas políticas no que concerne à competência legislativa, pois não a detêm, o que não impede, todavia, que lhes seja transferida a titularidade e a execução de serviços públicos.
II. As empresas estatais podem, na forma que seus Estatutos Sociais determinarem, exercer atividade econômica de natureza privada ou prestar serviço público, o que, contudo, não impacta sua natureza jurídica de direito privado e, assim, permite a contratação de obras e aquisições sem se submeter ao regime de licitações.
III. Tanto as autarquias, quanto as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei, permitido às segundas um certo grau de flexibilização no regime jurídico a que estão submetidas, com derrogação por normas de direito privado, tais como possibilidade de contratação de servidores público sem submissão a concurso público.
Está correto o que se afirma APENAS em
O AACR2, cujas regras baseiam-se no ISBD, objetiva facilitar o intercâmbio internacional da informação bibliográfica. Para tanto,
Ao definir a rede de distribuição predial de água fria de um edifício, abastecida por distribuidor público, verificou-se que esse sistema de abastecimento público possui pressão suficiente para atender a todos os pavimentos, mas sem garantia de continuidade. Podemos concluir que o sistema de abastecimento correto e mais econômico a ser adotado será: