Questões de Concursos

Atenção: As questões de números 75 a 80 referem-se à Legislação.

De acordo com a Constituição Federal e com a Lei federal nº 8.987/95, que disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos, a

Nos termos da Constituição Federal, compete à União Federal explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, desde que atendidos determinados princípios e condições. Sobre o tema, considere:

I. Toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Ministério de Minas e Energia.

II. Sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos e agrícolas, vedada a utilização para fins industriais.

III. A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

IV. Sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.

Está correto o que se afirma APENAS em

Não se considera ilícito, mas acarreta a obrigação de o agente indenizar o dano, o ato praticado

Atenção: As questões de números 59 a 74 referem-se a Sistemas de Transporte.

As contagens frequentes de tráfego realizadas numa via expressa em área urbana no Brasil, com 4 (quatro) faixas de tráfego por sentido e com tráfego misto de automóveis, ônibus e caminhões, operando com fluxo máximo (capacidade da via), no sentido mais carregado na hora de pico da tarde, registram com frequência um volume médio equivalente de veículos em UCP (Unidade de carro de passeio), por faixa de tráfego, variando entre

A fiscalização autuou a empresa Casa de Saúde Nossa Senhora da Boa - Fé S/A, para a cobrança de contribuição destinada à seguridade social, no período de 05/1999 a 12/2005. A notificação do Auto de Infração deu-se em 08.09.2006. A fiscalização verificou que houve antecipação de pagamento em todas as competências, contudo, restou comprovado, por provas acostadas aos autos do processo administrativo, que as contribuições foram pagas a menor, mediante esquema de fraude, que desviou dinheiro da empresa destinado a esses pagamentos.

Em um byte, o valor binário 01111111 eqüivale, respectivamente, aos valores decimal e hexadecimal

Servidor público estadual liberou o repasse de verba pública à entidade privada, sem observar o procedimento legal aplicável, ensejando a sua aplicação irregular. Em procedimento administrativo para apuração da irregularidade, restou comprovada também a participação de “lobista” (particular sem vínculo com a Administração) na liberação indevida. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o ato

A rede de coletores e coletores tronco componentes dos sistemas de coleta de águas residuais são concebidos em

Atenção: As questões de números 59 a 74 referem-se a Sistemas de Transporte.

Para acompanhar e analisar a evolução das principais variações cíclicas médias da demanda, seja de clientes, num trecho de um sistema de transporte coletivo ou do fluxo de veículos, em um trecho de uma via urbana ou numa rodovia, são necessários dados e pesquisas representativas, em função, basicamente, de hora,

Em um ambiente operacional de e-Commerce, o objeto Cesta de Compras deve ser utilizado no modelo de negócio projetado com foco no lado

O contribuinte impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, para não se submeter à incidência do Imposto sobre Grandes Fortunas instituído pela União no exercício de sua competência tributária prescrita no inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal. Nesse contexto, é correto afirmar que a

É extra-orçamentário

O modelo CMM (Capability Maturity Model), com o objetivo de estabelecer um padrão de qualidade do software, indica que no nível 3 uma organização possui um processo de desenvolvimento

Carlos celebrou negócio jurídico com a empresa Nature para a aquisição de dez volumes de determinada mercadoria para entretenimento infantil. No contrato estava estabelecido que o consumidor Carlos vistoriaria toda mercadoria antes da aquisição e que o mesmo retiraria os produtos no depósito da empresa. Nesse caso, à luz do disposto na Lei nº 8.078/90,

Para obtenção das curvas isócronas, utilizadas no planejamento de trânsito e transporte de uma determinada região, deve-se realizar pesquisa de

Instruções: Considere o enunciado a seguir para responder às questões de números 52 e 53.

Um gerador síncrono trifásico, que opera em vazio sob tensão de 110% da nominal, ligado em estrela e com o neutro solidamente aterrado, possui os valores nominais e parâmetros indicados a seguir:

potência: 20 MVA

tensão de linha: 10 kV

reatância subtransitória do eixo direto: 0,20 p.u.

reatância de seqüência negativa: 0,25 p.u.

reatância de seqüência zero: 0,10 p.u.

Em caso de curto-circuito com impedância desprezível entre duas fases, a corrente subtransitória vale, em quiloampère, aproximadamente:

É medida de política monetária a ser adotada se o Banco Central quiser reduzir a liquidez da economia:

Considere as seguintes afirmações sobre o regime legal da concessão e permissão de serviços públicos:

I. Não ofende o princípio da continuidade na prestação de serviços públicos a sua interrupção, mediante prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

II. É incompatível com a política tarifária estabelecida em lei a diferenciação de tarifas em função dos custos provenientes do atendimento a distintos segmentos de usuários, uma vez que a modicidade de tarifas é condição para prestação de serviço adequado.

III. No caso de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente, o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial e aviso prévio quanto à interrupção ou paralisação dos serviços por ela prestados, o mesmo sendo aplicável aos contratos de permissão.

IV. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas relativas ou decorrentes do contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil, nos termos da legislação pertinente.

Está correto o que se afirma APENAS em

Conforme o CDC, o direito de reclamar pelos vícios ocultos de produtos duráveis caduca em

Segundo a Constituição Federal, os Estados-Membros possuem competência para