Questões de Concursos

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Q469557•
Direito Tributário•
Limitações à competência tributária•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Analista de Procuradoria

Sobre o tema da competência tributária e sua limitação é correto afirmar:

A competência tributária é fixada por lei do ente político, não podendo ser disciplinada por ato do Chefe do Poder Executivo.

O não exercício da competência tributária implica a competência suplementar dos Estados, Distrito Federal e Municípios em instituir tributos, disciplinando normas gerais e normas específicas.

A competência tributária é constitucional e, como tal, expressão da forma federativa de Estado, sendo vedada a delegação do seu exercício a outro ente, ainda que por lei.

A competência ou capacidade tributária é passível de ser delegada por lei a outro ente, para instituição de tributo, desde que a arrecadação e a fiscalização também o sejam.

A legalidade, anterioridade, vedação ao confisco, irretroatividade da lei tributária e igualdade são limitações ao exercício da capacidade tributária.

Q469842•
Direito Tributário•
Sujeito passivo•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem. O alienante continua responsável pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial, podendo a dívida integral ser cobrada do adquirente, observando-se o benefício de ordem.

Certo

Errado

Q430243•
Direito Constitucional•
Intervenção•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado Substituto

Segundo a jurisprudência do STF, é possível a intervenção estadual em município para assegurar a

observância do regime democrático e do sistema representativo.

prestação de contas da administração pública e afastar a prática de atos de corrupção.

observância dos direitos da pessoa humana e inibir a prática de atos de improbidade.

observância da autonomia municipal e afastar a prática de atos de corrupção.

observância da forma republicana e restabelecer o pagamento de débitos previdenciários.

Notificações

Nada por aqui

Q469557•
Direito Tributário•
Limitações à competência tributária•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Analista de Procuradoria

Sobre o tema da competência tributária e sua limitação é correto afirmar:

A competência tributária é fixada por lei do ente político, não podendo ser disciplinada por ato do Chefe do Poder Executivo.

O não exercício da competência tributária implica a competência suplementar dos Estados, Distrito Federal e Municípios em instituir tributos, disciplinando normas gerais e normas específicas.

A competência tributária é constitucional e, como tal, expressão da forma federativa de Estado, sendo vedada a delegação do seu exercício a outro ente, ainda que por lei.

A competência ou capacidade tributária é passível de ser delegada por lei a outro ente, para instituição de tributo, desde que a arrecadação e a fiscalização também o sejam.

A legalidade, anterioridade, vedação ao confisco, irretroatividade da lei tributária e igualdade são limitações ao exercício da capacidade tributária.

Q469842•
Direito Tributário•
Sujeito passivo•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Certo

Errado

Q430243•
Direito Constitucional•
Intervenção•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado Substituto

Segundo a jurisprudência do STF, é possível a intervenção estadual em município para assegurar a

observância do regime democrático e do sistema representativo.

prestação de contas da administração pública e afastar a prática de atos de corrupção.

observância dos direitos da pessoa humana e inibir a prática de atos de improbidade.

observância da autonomia municipal e afastar a prática de atos de corrupção.

observância da forma republicana e restabelecer o pagamento de débitos previdenciários.

Questões de Concursos

Q469557•
Direito Tributário•
Limitações à competência tributária•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Analista de Procuradoria

Q469842•
Direito Tributário•
Sujeito passivo•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q430243•
Direito Constitucional•
Intervenção•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado Substituto

Q469557•
Direito Tributário•
Limitações à competência tributária•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Analista de Procuradoria

Q469842•
Direito Tributário•
Sujeito passivo•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q430243•
Direito Constitucional•
Intervenção•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado Substituto

Q457162•
Direito Empresarial e Comercial•
Cambiais•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Analista de Procuradoria

Q452837•
Direito do Trabalho•
Extinção do CT Verbas Rescisórias•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado Substituto

Q808732•
Legislação Federal•
Legislação Ambiental•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Analista de Procuradoria

Q542558•
Probabilidade e Estatística•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Analista de Procuradoria

Q465873•
Direito Tributário•
Sujeito passivo•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q432015•
Direito Constitucional•
Família•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q437035•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q468582•
Direito Tributário•
Sujeito passivo•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q419807•
Direito Civil•
Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado Substituto

Q443466•
Direito Constitucional•
Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q429982•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Analista de Procuradoria

Q459360•
Direito Penal•
Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q340251•
Raciocínio Lógico•
Algebra das Proposições•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Analista de Procuradoria

Q822521•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Analista de Procuradoria

Q436953•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado Substituto

Q409593•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q732046•
Direito Processual do Trabalho•
Partes e Procuradores•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Analista de Procuradoria

Q469557•Direito Tributário•Limitações à competência tributária•FCC•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Analista de Procuradoria

Q469842•Direito Tributário•Sujeito passivo•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q430243•Direito Constitucional•Intervenção•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado Substituto

Q469557•Direito Tributário•Limitações à competência tributária•FCC•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Analista de Procuradoria

Q469842•Direito Tributário•Sujeito passivo•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q430243•Direito Constitucional•Intervenção•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado Substituto

Q457162•Direito Empresarial e Comercial•Cambiais•FCC•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Analista de Procuradoria

Q452837•Direito do Trabalho•Extinção do CT Verbas Rescisórias•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado Substituto

Q808732•Legislação Federal•Legislação Ambiental•FCC•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Analista de Procuradoria

Q542558•Probabilidade e Estatística•FCC•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Analista de Procuradoria

Q465873•Direito Tributário•Sujeito passivo•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q432015•Direito Constitucional•Família•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q437035•Direito Constitucional•Orçamentos•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q468582•Direito Tributário•Sujeito passivo•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q419807•Direito Civil•Propriedade•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado Substituto

Q443466•Direito Constitucional•Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q429982•Direito Constitucional•Princípios Gerais da Atividade Econômica•FCC•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Analista de Procuradoria

Q459360•Direito Penal•Extinção da Punibilidade•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q340251•Raciocínio Lógico•Algebra das Proposições•FCC•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Analista de Procuradoria

Q822521•Legislação Federal•Lei 9605 1998•FCC•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Analista de Procuradoria

Q436953•Direito Constitucional•Princípios Gerais da Atividade Econômica•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado Substituto

Q409593•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q732046•Direito Processual do Trabalho•Partes e Procuradores•FCC•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Analista de Procuradoria

Q469557•
Direito Tributário•
Limitações à competência tributária•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Analista de Procuradoria

Q469842•
Direito Tributário•
Sujeito passivo•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q430243•
Direito Constitucional•
Intervenção•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado Substituto

Q469557•
Direito Tributário•
Limitações à competência tributária•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
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Q469842•
Direito Tributário•
Sujeito passivo•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q430243•
Direito Constitucional•
Intervenção•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado Substituto

Q457162•
Direito Empresarial e Comercial•
Cambiais•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Analista de Procuradoria

Q452837•
Direito do Trabalho•
Extinção do CT Verbas Rescisórias•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado Substituto

Q808732•
Legislação Federal•
Legislação Ambiental•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Analista de Procuradoria

Q542558•
Probabilidade e Estatística•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Analista de Procuradoria

Q465873•
Direito Tributário•
Sujeito passivo•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q432015•
Direito Constitucional•
Família•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q437035•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q468582•
Direito Tributário•
Sujeito passivo•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q419807•
Direito Civil•
Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado Substituto

Q443466•
Direito Constitucional•
Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q429982•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Analista de Procuradoria

Q459360•
Direito Penal•
Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
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Procurador do Estado

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Raciocínio Lógico•
Algebra das Proposições•
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Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
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Analista de Procuradoria

Q436953•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
CESPE CEBRASPE•
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Procurador do Estado Substituto

Q409593•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
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Partes e Procuradores•
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Analista de Procuradoria