No que se refere ao direito financeiro e aos aspectos tributários das leis sobre matéria orçamentária, julgue os itens a seguir. Uma das características que fazem parte da essência dos impostos é sua não-vinculação. Apesar de esse ser um princípio constitucional, é admissível a vinculação de sua receita para realização de atividades da administração tributária.
Questões de Concursos
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No que se refere ao direito financeiro e aos aspectos tributários das leis sobre matéria orçamentária, julgue os itens a seguir. Apesar de prevalecer, como regra, o princípio da anterioridade, a Constituição Federal prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que deve ser aprovada no Poder Legislativo até o final do primeiro período (semestre) da sessão legislativa, estabeleça normas acerca de alterações na legislação tributária.
Quanto à propriedade industrial e intelectual, julgue os seguintes itens. Toda ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial prescreve em dez anos.
No que se refere a recursos, julgue os itens subseqüentes. Denegado o recurso de apelação por falta de interesse de agir, caberá à parte interpor recurso em sentido estrito. Caso o magistrado negue seguimento, é facultado requerer a expedição de carta testemunhável, podendo o tribunal, desde logo, julgar o mérito da apelação.
Julgue os itens a seguir, relacionados às excludentes de ilicitude. Em relação ao estado de necessidade, o direito brasileiro adotou a teoria diferenciadora alemã. Dessa forma, a diferença de valor entre os bens em conflito deve ser analisada com base nessa teoria, para a verificação da presença da excludente de ilicitude.
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos da Lei 9.099/95, têm como critérios de orientação:
Julgue os itens a seguir, relacionados à teoria geral do crime. Admite-se a tentativa de crimes omissivos impróprios.
Acerca de julgamento perante o júri, julgue os itens a seguir. A dispensa de testemunha durante o julgamento em plenário há de ser precedida da concordância dos jurados e da parte contrária, ainda que tacitamente, mesmo que não a tenha arrolado.
Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Não compete ao STF julgar ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal inconstitucional, seja em face da Constituição da República, seja da Constituição Estadual; nada impede, porém, que, uma vez atendidos os requisitos processuais aplicáveis, aquele tribunal julgue essa mesma matéria em virtude de interposição de recurso extraordinário.
O ordenamento civil obrigacional brasileiro não contém norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 do Código Civil, contudo, ao disciplinar normas gerais sobre contratos, assim dispôs: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Considerando as informações do texto acima, julgue os itens a seguir.
A moderna teoria dos deveres laterais — dita também dos deveres secundários, acessórios, anexos ou paralelos — consiste na obrigação das partes contratantes de cumprirem diligentemente o contrato, observando estritamente sua função ou finalidade.Quanto a fatos jurídicos, julgue os itens subseqüentes. A ação voluntária que exclusivamente causar dano moral a outrem configura ato ilícito e gera, para o agente, a obrigação de reparar o dano.
No atinente ao direito de construir e aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir. Em relação ao direito de construir, se um loteador estabelecer determinadas restrições — tais como a proibição de edificar mais de um imóvel por lote — nos atos jurídicos destinados à instituição do loteamento, elas não poderão prevalecer sobre o desejo do adquirente, após estar consumada a transferência válida do imóvel para o patrimônio deste último, em razão da proteção constitucional do direito de propriedade.
Acerca do adimplemento e da extinção das obrigações, julgue os seguintes itens. Na obrigação solidária, a confusão é forma de extinção da obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito ou na dívida, permanecendo, quanto ao mais, a solidariedade.
Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito de ação penal.
Acerca dos poderes do administrador público e da conceituação de administração pública, julgue os itens seguintes.
Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.
As condições de validade do ato de polícia são a competência, a finalidade, a forma, a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.
A respeito dos agentes administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue os seguintes itens. Como regra geral, é juridicamente correto afirmar que o poder de polícia pode ser exercido, dentro de certos limites, por todas as esferas da administração pública e que, quando couber esse exercício, ele será de competência dos estadosmembros se não for de competência da União ou dos municípios.
Acerca da extinção da punibilidade e de causas de redução de pena, julgue os itens seguintes. Ocorrendo crime continuado, considera-se, para fins de estabelecimento do prazo prescricional, a pena aplicada na sentença com o acréscimo decorrente da continuidade.
Para responder às questões 53 e 54, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:
Com relação às responsabilidades do servidor público, é correto afirmar:
( ) O servidor, tratando-se de danos causados a terceiros, responderá, em ação regressiva, perante a Fazenda Pública.
( ) As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.
( ) A obrigação de reparar os danos não se estende aos sucessores.
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item abaixo. O juizado da infância e da juventude tem sua competência estabelecida, em cada estado, na Lei de Organização Judiciária e também no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 1990). De acordo com este último, o juizado não tem necessariamente competência para apreciar toda e qualquer causa que envolva direito de criança e adolescente. No caso de pedidos de guarda e tutela, por exemplo, a competência do juizado existirá apenas em certos casos, como naqueles em que haja falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis.