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ID: 447650•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Determinado Estado da Federação editou lei instituindo gratificação financeira mensal, a ser acrescida ao subsídio pago ao Governador e ao Vice-Governador, sendo devida em razão do exercício de segundo mandato eletivo no mesmo cargo. Essa norma inspirou a previsão em Lei Orgânica Municipal de igual vantagem econômica para beneficiar Prefeito e Vice-Prefeito. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF,

ID: 413361•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Após promover a construção de linha de Veículo Leve sobre Trilhos - VLT para integração da malha metropolitana de transporte, o Governo do Estado pretende que a operação da linha seja gerida de forma descentralizada. Considerando-se a natureza do serviço e o fato de que haverá cobrança de tarifa dos usuários, NÃO é solução adequada a

ID: 448132•
Direito Constitucional•
Competência Legislativa Concorrente•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Determinado Município editou lei para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais de venda de bebidas alcoólicas de modo incompatível com o horário de funcionamento estabelecido por lei do respectivo Estado. De acordo com a Constituição Federal e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, a referida lei municipal

ID: 412734•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Em 20/03/2017 a Fazenda Pública do Estado de Tocantins ajuizou ação indenizatória em face do causador de um acidente de trânsito, ocorrido em 20/02/2014, do qual resultou a destruição de uma viatura oficial. Na sentença, de ofício, reconheceu-se que o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil era de 3 anos, razão por que se julgou improcedente o pedido. Em recurso de apelação, poderá o Procurador do Estado alegar a não ocorrência de prescrição,

ID: 422251•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Nos contratos de empreitada de edifício, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo

ID: 447298•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Projeto de Lei estadual de iniciativa do Chefe do Poder Executivo cria órgão incumbido da realização de exames médicos em crianças e adolescentes, bem como cargos públicos com atribuições voltadas para essas atividades, tendo sido apresentada emenda parlamentar que acrescentou às competências do referido órgão a realização gratuita de teste de maternidade e de paternidade aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita. Paralelamente foi apresentado projeto de lei de iniciativa parlamentar para obrigar o Poder Público a realizar, gratuitamente, teste de maternidade e de paternidade aos beneficiários da Assistência Judiciária, sem indicar o órgão estadual competente para desempenhar essa função. À luz das disposições da Constituição Federal sobre processo legislativo,

ID: 448454•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Determinado Estado da Federação extinguiu órgão público que prestava serviços de saúde diretamente a uma parcela da população, decidindo, por razões de economicidade, atribuir a execução dessa atividade à entidade privada. Trata-se de medida que se revela, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

ID: 731773•
Direito Processual do Trabalho•
Execução•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Quanto aos recursos no Processo Judiciário do Trabalho, conforme normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho:

ID: 734719•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Na hipótese de um servidor público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário,

ID: 444765•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Constituição de certo Estado, ao disciplinar a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo,

I. estabeleceu a possibilidade de o Governador perder o cargo por prática de crime de responsabilidade previsto exclusivamente na Constituição do Estado.

II. atribuiu ao Tribunal de Justiça a competência para o processo e julgamento do Governador por prática de crime comum.

III. condicionou a instauração de processo judicial por prática de crime comum cometido pelo Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa.

IV. permitiu ao Governador permanecer no exercício de suas funções após o recebimento de denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal competente, por entender o constituinte estadual que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive sobre eventual afastamento do cargo.

São compatíveis com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a(s) norma(s) referida(s) APENAS em

ID: 447305•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Suponha que certo Estado editou, em dezembro de 2017, lei aumentando a alíquota da taxa judiciária devida pela prestação do serviço jurisdicional, o que ensejou a edição de ato pela Corregedoria do Tribunal de Justiça determinando aos servidores da Justiça a aplicação da nova alíquota a partir de janeiro de 2018. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, todavia, ao julgar representação proposta contra o referido ato do Tribunal local, afastou sua validade por entendê-lo inconstitucional e determinou ao Tribunal de Justiça que, ao aplicar a lei, observe o prazo de 90 dias contados de sua publicação para exigência da nova alíquota. Considerando as disposições da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o CNJ decidiu

ID: 445528•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

A Constituição de determinado Estado determina que as Secretarias de Estado serão assessoradas juridicamente por advogados de livre nomeação e exoneração, cabendo-lhes o desempenho de atividade de consultoria jurídica, ao passo que a representação judicial da unidade federada será exercida por Procuradores do Estado admitidos por concurso público e organizados em carreira. Trata-se de norma estadual que se mostra
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