Analise as assertivas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso, no que se refere ao controle externo e interno previstos na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.
( ) Decreto disporá sobre o exercício do controle interno integrado dos Poderes Executivo e Legislativo.
( ) O Município poderá doar seus bens a outros entes públicos, inclusive os da administração indireta, desde que atendida a legislação federal.
( ) Em nenhuma hipótese, o Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório ou permanente, máquinas e equipamentos do Município.
( ) A cessão de bens móveis do Município, a qualquer título, será sempre precedida de autorização legislativa.
( ) Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
De acordo com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, quanto ao poder de legislar sobre questões ambientais, é CORRETO afirmar que é competência dos Municípios:
Acerca do Controle de Constitucionalidade, analise as proposições a seguir:
I. Em regra, as decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em julgamento de ADI tem natureza declaratória, de eficácia retroativa, podendo o STF, contudo, modular os efeitos da decisão por maioria de dois terços de seus membros.
II. Concedida a medida cautelar em ADI, está terá eficácia contra todos e ex tunc, salvo se o Tribunal entender que deva modular tais efeitos, por maioria de dois terços de seus membros.
III. Não se admite intervenção de terceiros no processo de ADI, podendo o relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.
Considerando as proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu.
Sobre o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA quanto ao regimento do Conselho Municipal de Contribuintes e Cadastro Municipal de Contribuintes, previstos na Código Tributário Municipal.
Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito aos tributos previstos na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.
I. A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano será atualizada anualmente, antes do término do exercício, devendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.
II. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
III. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorizar ser aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
IV. A autoridade municipal, qualquer que seja seu emprego ou função, exceto os cargos comissionados, independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
V. É vedado ao Município outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de anulação do ato, com efeitos “ex nunc”.

Iconicidade e arbitrariedade do signo linguístico são inerentes às línguas naturais. Direcionando tais definições às línguas de sinais, assinale a alternativa que define sinais icônicos ou iconicidade.
Rosa e Cruz (2001), a partir de uma pesquisa, afirmam que as tecnologias de comunicação e informação, em especial o uso da Internet, constituem mais uma ferramenta que potencializa a ação do surdo em sua relação com o mundo. Assim, podemos afirmar que:
I. Os surdos podem, sozinhos, interagir com a informação que é buscada na Internet. II. A internet impede que o surdo se comunique com outros surdos. III. As novas tecnologias surgem com a necessidade de especializações, em que se pode desenvolver um conjunto de atividades sem interesses didático-pedagógico. IV. As interações visuais possibilitam a criação coletiva de um conhecimento compartilhado, estimulando a socialização através de trabalhos coletivos e grupais.
Quais estão corretas?
A datilologia é uma realização linguística que deve ser trabalhada tanto na sua forma produtiva (expressiva) como receptiva (compreensão). Sabemos que a datilologia tem no repertório linguístico do usuário da Libras a função de:
A educação bilíngue no contexto do aluno surdo significa:
A educação com acessibilidade para os surdos, usuários de Libras no Brasil, é uma questão bastante polêmica. Podemos afirmar que o surdo tem garantido o direito de:
A definição mais adequada para o profissional intérprete é:
A melhor definição para a Libras, Língua Brasileira de Sinais, é:
No Brasil, através da articulação política da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (FENEIS), ocorreu a oficialização da Libras, conforme consta na Lei Federal nº 10.436/2002. Posteriormente, foi publicado, no Diário Oficial, o Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, e o Art. 18 da Lei nº 10.098/2000. O Decreto trata, entre outros temas, do seguinte:
I. Inclusão da Libras como disciplina curricular eletiva. II. Formação do professor de Libras e do instrutor de Libras. III. Uso e difusão da Libras e da língua portuguesa para o acesso das pessoas surdas à educação. IV. Formação do tradutor e intérprete de Libras-língua portuguesa. V. Garantia do direito à educação das pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Quais estão corretas?
A educação dos surdos é um assunto inquietante. Inúmeras polêmicas têm se formado em torno da educação escolar das pessoas com surdez. De acordo com o Decreto nº 5.626/2005, que regulariza a lei da Libras, é reconhecida como proposta educacional para o sujeito surdo:
Sobre as línguas de sinais, analise as assertivas abaixo:
I. São de modalidade gestual-visual, e o espaço é o canal de comunicação. II. Frases, textos e discursos são produzidos e articulados através dos sinais. III. São consideradas línguas naturais, pois surgiram da interação espontânea entre indivíduos. IV. Apresentam gramática própria, além dos níveis linguísticos, fonológico, morfológico, semântico, sintático e pragmático, o que possibilita aos seus utentes expressarem diferentes tipos de significados, dependendo da necessidade comunicativa e expressiva do indivíduo. V. Descendem e dependem das línguas orais.
Quais estão corretas?
Conforme Quadros (2003), a imparcialidade no ato da interpretação precisa ser considerada. São competências necessárias a um profissional tradutor-intérprete:
I. Competência linguística. II. Competência para transferência. III. Competência metodológica. IV. Competência na área e competência técnica. V. Competência bicultural.
Quais estão corretas?
Conforme as reflexões de Fernandes (2009), podemos afirmar que a inclusão escolar de crianças e jovens surdos deveria pressupor uma educação transformadora mediada:
Durante muito tempo, as línguas de sinais eram denominadas linguagem de sinais, mas, a partir de estudos sobre o assunto, foi comprovado seu status linguístico – o termo linguagem caiu em desuso, passando-se a considerá-las línguas naturais. De acordo com Karnopp e Quadros, em relação às línguas naturais, analise as assertivas abaixo:
I. Assim como línguas orais, as línguas de sinais possuem regras gramaticais e léxico, não permitindo a expressão de conceitos abstratos e a produção de uma quantidade infinita de sentenças. II. São pantomimas e não são universais – a língua de sinais americana (asl) difere da língua de sinais britânica (bsl), que, por sua vez, difere da brasileira e assim por diante. III. Não apresentam variações regionais, e suas estruturas gramaticais não dependem das línguas orais. IV. Apresentam uma realização específica da faculdade de linguagem que se dicotomiza num sistema abstrato de regras finitas, as quais permitem a produção de um número ilimitado de frase. Além disso, a utilização efetiva desse sistema, com fim social, permite a comunicação entre os usuários.
Quais estão corretas?
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