Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Constituição Federal (e suas alterações posteriores).
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I. O amparo às crianças e adolescentes carentes. II. A promoção da integração ao mercado de consumo. III. A proteção à viuvez, à paternidade, e à velhice.

Estão corretas as afirmativas:

Preencha correta e respectivamente as lacunas abaixo com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº 9.796/1999 e suas alterações:

“O Regime Geral de Previdência Social deve apresentar a cada regime de origem os seguintes dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de ______ no âmbito daquele regime de origem:

I. identificação do segurado e, se for o caso, de seu dependente;
II. a ______ e a data de início do benefício;
III. o ______ do segurado correspondente ao tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem”.

A lei complementar 101 / 2.000, também chamada de Lei da Responsabilidade Fiscal tem o objetivo de controlar os gastos públicos. A esse respeito, analise as informações a seguir e classifique-as em (V) verdadeiras ou (F) falsas:

( ) A citada lei dispõe sobe o equilíbrio entre receitas e despesas pública;

( ) A lei fixa limites para despesas com pessoal. Esses limites correspondem a determinados percentuais da receita pública, que são diferentes para a União, Estados e Municípios;

( ) Segundo essa lei, os governantes não podem criar despesas continuadas por mais de dois anos, se não indicarem suas fontes de receita, ou diminuírem algumas despesas já existentes;

( ) A lei proíbe os governantes a contraírem despesas no ano de eleição, que não possam ser pagas dentro do mesmo ano. As despesas só poderão ser transferidas para o ano seguinte se houver disponibilidade de caixa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – e suas alterações posteriores), assinale a alternativa incorreta:

“A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos”:

Com base na Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, analise as afirmativas abaixo e assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

( ) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

( ) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A Matemática é uma disciplina muito utilizada como ferramenta em finanças. Baseado nos conceitos da Matemática Financeira, complete a frase corretamente: “______ é o capital inicial acrescido pelo rendimento (juros) obtido durante o período de aplicação. ”

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna :

Observando as diferentes modalidades e regimes jurídicos que permeiam a descentralização política e administrativa no Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo:

I. A descentralização administrativa por serviços, funcional ou técnica envolve, entre outros, reconhecimento de personalidade jurídica ao ente descentralizado e patrimônio próprio, necessário à consecução de seus fins.

II. A descentralização administrativa por colaboração é a que se verifica quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.

III. Para que o ente federativo possa exercer o seu grande leque de atribuições e responsabilidades, é preciso uma organização e distribuição interna dessas competências (uma divisão interna das tarefas), o que se denomina descentralização.

IV. Existem muitas prerrogativas e restrições comuns entre o regime jurídico das pessoas públicas e o das pessoas de direito privado instituídas pelo Estado, como a autoexecutoriedade, a possiblidade de rescisão unilateral dos contratos e a impenhorabilidade de seus bens.

Estão corretas as afirmativas:

Para os efeitos da Lei nº 9.796/1999 e suas alterações posteriores, considera-se:

I. ______: o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes.

II. ______: o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas:

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Constituição Federal (e suas alterações posteriores) e assinale a alternativa correta:

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

I. despesas com pessoal e encargos sociais. II. serviço de crédito. III. outra despesa corrente vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Estão corretas as afirmativas: