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Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir.
A lei processual penal admite interpretação
extensiva e aplicação analógica, bem
como o suplemento dos princípios gerais
de direito.
De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca da disciplina.
As sanções disciplinares de advertência
verbal, repreensão e inclusão no regime
disciplinar diferenciado serão aplicadas por
ato motivado do diretor do
estabelecimento.
De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca da disciplina.
O isolamento, a suspensão e a restrição de
direitos não poderão exceder a quinze
dias, ressalvada a hipótese do regime
disciplinar diferenciado.
Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item.
Compete à União organizar e manter a
polícia civil, a polícia penal, a polícia militar
e o corpo de bombeiros militar do DF.
Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue o item subsequente.
A assistência à saúde do preso e dointernado, de caráter preventivo e curativo,compreenderá atendimento médico,farmacêutico e odontológico, sendo que,quando o estabelecimento penal nãoestiver aparelhado para prover aassistência médica necessária, esta seráprestada em outro local, medianteautorização do MP.
Em relação à criminologia, julgue o item seguinte.
Para a Escola Positiva, a responsabilidade
criminal do delinquente leva em conta sua
responsabilidade moral e se sustenta pelo
livre-arbítrio, este inerente ao ser humano.
Em relação à criminologia, julgue o item seguinte.
O termo cifra negra refere-se àporcentagem de crimes não comunicadosou não elucidados pelo Poder Público.
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (Lei Complementar nº 840/2011), julgue o item a seguir.
Após regular aprovação em concurso
público, Arlete foi nomeada e empossada
no cargo de polícia penal do DF. Nesse
caso, será de 15 dias úteis o prazo para
Arlete entrar em exercício, contados da
data da posse.
Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo.
No caso de um rompimento de barragem,
no qual inúmeras famílias fiquem
desabrigadas, é correto afirmar que a
requisição administrativa é instituto
adequado para que o Poder Público utilize
de um galpão de um particular com a
finalidade de abrigar provisoriamente as
famílias.
Julgue o item a seguir relativos à Lei deExecução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).
Deméter, reincidente, foi processado econdenado pela prática de novo crime defurto. Nessa hipótese, observados osdemais requisitos legais, Deméter poderáprogredir de regime depois de cumpridos,ao menos, 25% da pena.
Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.
Determinado Deputado Distrital apresentou
emenda ao projeto de lei orçamentária com
o objetivo de incluir dispositivo que altere
norma do estatuto dos servidores públicos
civis do DF. Nessa hipótese, a referida
emenda é incompatível com a CF por
violar o princípio da exclusividade.
Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
Todas as receitas e despesas constarão
da Lei de Orçamento pelos seus totais,
vedadas quaisquer deduções.
Em relação aos crimes em espécie, julgue o item subsequente.
O crime de corrupção passiva, na
modalidade de “solicitar”, é formal, isto é,
sua consumação independe do
recebimento efetivo da vantagem indevida,
configurando-se com a simples solicitação.
Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.
O ciclo orçamentário consiste em um
conjunto de fenômenos que se equivalem
ao exercício financeiro do ente federado,
visto que o orçamento público é fundado
no princípio da anualidade.
Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
Em razão de fortes chuvas que
ocasionaram inúmeros prejuízos, foi
aprovado estado de calamidade pública
em determinado município. Nessa
situação, para cobrir as despesas urgentes
e imprevistas decorrentes da calamidade,
deverão ser abertos créditos adicionais
especiais, os quais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Julgue o item subsequente acerca da LeiOrgânica do Distrito Federal.
O Governador do DF é remuneradoexclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo dequalquer gratificação, adicional, abono,prêmio, verba de representação ou outraespécie remuneratória.
Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
As despesas com inativos e pensionistas
integram as despesas de custeio da
Administração Pública.