Questões de Concursos

Assinale a opção que apresenta a conduta de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, prevista no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992.

Lideranças políticas dos Municípios Alfa e Beta, situados no Estado Sigma, iniciaram um debate público no qual sustentavam que o primeiro desses municípios deveria ser incorporado ao segundo.
Em razão da plena aceitação da proposta no ambiente sociopolítico, analisaram a Constituição da República de 1988 e constataram que, sem prejuízo de outras exigências previstas na ordem jurídica, a referida incorporação pressupõe

O Brasil integra o Sistema Global e o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

Leia o fragmento a seguir.
A coleta de sangue no morto deve ser feita através de aspiração com uso de agulha ou seringa, podendo ser feita a coleta de sangue cardíaco ou periférico.

PASSAGLI, M. F. Toxicologia Forense - teoria e prática. 3ª ed. Campinas (SP): Millenium, 2013, p. 385..

Com relação ao sangue utilizado nas análises toxicológicas post-mortem, avalie as afirmativas a seguir.

I. O sangue periférico é, em geral, menos suscetível à redistribuição post mortem, sendo recomendável sua coleta sempre que possível, principalmente para a realização de análises quantitativas.
II. O método mais indicado para a coleta de sangue cardíaco é a punção “cega" através da parede torácica.
III. O uso de soro sanguíneo é extremamente comum nas análises toxicológicas post-mortem, uma vez que a autólise das células facilita a separação entre as frações líquidas e celulares do sangue.

Está correto o que se afirma em

Leia o trecho a seguir.
O chumbinho é um produto clandestino irregularmente utilizado como raticida e também utilizado com frequência com propósitos homicidas e suicidas. Fisicamente é caracterizado por pequenos grânulos de coloração cinza-chumbo e sua composição pode conter carbamatos e organofosforados.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Chumbinho. Disponível em: <https://www.gov.br/anvisa/ptbr/acessoainformacao/perguntasfrequentes/agrotoxicos/chumbinho>. Acesso em: 20 nov. 2024.

Sobre os compostos organofosforados e carbamatos, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A maioria desses compostos apresenta caráter lipofílico, podendo se acumular no tecido adiposo.
( ) Seus componentes atuam como inibidores da enzima acetilcolinesterase, impedindo a hidrólise da acetilcolina que, quando acumulada, pode ocasionar síndrome colinérgica.
( ) A inibição das colinesterases pelos carbamatos é considerada instável e reversível.

As afirmativas são, respectivamente,

Maria, Delegada de Polícia, foi convidada a palestrar sobre os aspectos legais inerentes aos pedidos de restituição das coisas apreendidas, de forma a contribuir com o curso de formação dos novos investigadores de polícia da PCMG.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou Juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

II. Se duvidoso o direito do reclamante, o pedido de restituição será autuado em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de dez dias para a prova. Em tal caso, só o Juiz criminal poderá decidir o incidente.

III. Sobre o pedido de restituição, serão sempre ouvidos a autoridade policial e o Ministério Público.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em

Matheus, Delegado de Polícia, foi ouvido em uma ação penal em curso no âmbito da qual Márcio figura como réu.

Durante o depoimento, a autoridade policial tratou de uma complexa investigação realizada pela PCMG, em razão da prática de crimes violentos contra o patrimônio, no Centro de Belo Horizonte/MG. Posteriormente, a defesa técnica de Márcio requereu a acareação entre Matheus, ouvido na qualidade de testemunha, e o acusado Márcio, em razão de divergências em suas declarações sobre circunstâncias relevantes para a relação processual.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

Um crime que tenha por objeto coisa alheia móvel, remetendo à definição do Código Civil, não poderá incidir sobre

Uma delegacia de polícia está investigando uma série de quatro ataques a caixas eletrônicos ocorridos em diferentes localidades da cidade. Os policiais que conduzem a investigação identificaram que os criminosos aparentemente seguem um padrão de ataque baseado em dias específicos e em distâncias da delegacia.
O histórico dos ataques é o seguinte:
• 1º ataque: domingo, dia 1º de dezembro, a 5 km da delegacia. • 2º ataque: terça-feira, dia 3 de dezembro, a 6 km da delegacia. • 3º ataque: sexta-feira, dia 6 de dezembro, a 8 km da delegacia. • 4º ataque: terça-feira, dia 10 de dezembro, a 11 km da delegacia.
Com base no padrão identificado, provavelmente o próximo ataque, se ocorrer, acontecerá

Em razão de uma grande enchente que assolou determinada região do país, o que caracterizou grave ameaça à paz social no território atingido, o Presidente da República reuniu seus assessores diretos com o objetivo de verificar a medida passível de ser adotada para restabelecer a normalidade e em cuja vigência fosse admitida a restrição aos direitos individuais referidos na ordem constitucional.
Considerando os balizamentos constitucionais, é correto afirmar que pode ser decretado

A Lei Federal nº X, com o objetivo de exasperar o combate ao crime organizado, dispôs que o silêncio dos investigados que se encontrem presos provisoriamente pela prática da infração penal de organização criminosa, bem como pela prática de crimes conexos, seria interpretado em seu desfavor. Esse diploma normativo, comemorado por alguns setores do ambiente sociopolítico, foi duramente criticado por outros.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que

Após o encerramento da jornada de trabalho diária, Maria, maior e capaz, residente e domiciliada em Vespasiano/MG, ingressou em um coletivo com destino à sua casa, sentando-se ao lado de Luís, que ela desconhecia.
Durante o trajeto do ônibus, Maria percebeu que o agente estava tocando suas próprias partes íntimas, enquanto olhava, incessantemente, para ela. Diante do intenso incômodo, a vítima pediu para que Luís interrompesse o comportamento em curso, mas ele deu continuidade à conduta, praticando ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Luís responderá pelo crime de

Após encerrar o curso de formação na Academia de Polícia, Jonas foi designado para atuar como Delegado de Polícia na unidade policial de Viçosa/MG.
Ao chegar ao local, o referido agente público constatou a existência de inquéritos policiais em curso que versavam sobre os mais variados delitos, a saber: associação criminosa simples, incêndio simples, tráfico de drogas, extorsão simples e roubo simples. Analisando, separadamente, os autos, Jonas concluiu que a decretação da prisão temporária dos investigados, em cada um dos inquéritos policiais, mostra-se imprescindível para as investigações, além de existirem fundadas razões de autoria nos crimes elencados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, a decretação da prisão temporária não caberá para o crime de

Leia o trecho a seguir.

Entre as etapas de investigação sugeridas no roteiro para exames em locais de crimes ambientais, estão a descrição da área, incluindo o bioma a que pertence, a presença de vegetação nativa e/ou exótica, informações sobre o clima, o solo etc. Além disso, é aconselhado o registro do número de árvores cortadas, da presença de espécies ameaçadas de extinção e de animais nativos etc.

DIAS FILHO, C.R & FRANCEZ, P. A. da C. (orgs). Introdução à Biologia Forense. Millenium, 2018. – Campinas-SP.

Considere uma investigação realizada em uma área de Cerrado. Com relação a esse bioma, avalie as afirmativas a seguir.

I. A vegetação arbórea e arbustiva do Cerrado stricto sensu caracteriza-se pelos troncos tortuosos, ramos retorcidos, súber espesso e folhas grossas.
II. Entre as espécies nativas, o buriti, o jatobá e ipê-amarelo estão presentes no extrato arbóreo, enquanto a braquiária e o capim-colonião estão no extrato herbáceo.
III. O Cerrado ocupa uma área relevante do Estado de Minas Gerais. Por abrigar inúmeras espécies endêmicas e em perigo de extinção, esse bioma é considerado um hotspot de biodiversidade.

Está correto o que se afirma em

Confira o trecho do voto do Ministro Gilson Dipp, no REsp nº 564.960/SC julgado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da responsabilidade penal das pessoas jurídicas.
A responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de delitos ambientais surge, assim, como forma não apenas de punição das condutas lesivas ao meio ambiente, mas como forma mesmo de prevenção da prática de tais crimes, função essencial da política ambiental, que clama por preservação. (...)
A responsabilização penal da pessoa jurídica, sendo decorrente de uma opção eminentemente política, conforme referido, depende, logicamente, de uma modificação da dogmática penal clássica para sua implementação e aplicação.
A imputação penal às pessoas jurídicas encontra barreiras, assim, na suposta incapacidade de praticarem uma ação de relevância penal, de serem culpáveis e de sofrerem penalidades.
Assinale a opção que indica a abordagem que remete à teoria explicativa da pessoa jurídica.

Em todas as frases a seguir foi indicada uma inferência, ou seja, algo que pode ser deduzido da leitura.
Assinale a opção que apresenta a frase em que a dedução é inadequada.

Após representação realizada pela autoridade policial titular da Delegacia Especializada de Homicídios de Santa Luzia/MG, ratificada pelo Ministério Público, o Juiz competente expediu mandado de busca e apreensão, a ser cumprido no endereço residencial de Túlio.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir.

I. A busca domiciliar será executada de dia, salvo se o morador consentir que se realize à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
II. Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.
III. Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o, se possível, com uma testemunha presencial.

Está correto o que se afirma em

Foi identificada uma grave crise política no Município Beta, localizado no território do Estado Sigma e no qual está situado um importante porto nacional, de grande relevância estratégica para a exportação de determinado gênero alimentício.
Por essa razão, diversas estruturas orgânicas federais se reuniram com o objetivo de apresentar ao Presidente da República proposta de decretação de intervenção federal no referido município. Com isso, almejavam evitar possíveis impactos na balança comercial brasileira.
Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente que

José impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Chefe Geral de Polícia Civil do Estado Alfa.
A respeito do mandado de segurança, de acordo com a legislação e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Procurando reduzir a extensão dos textos, em todas as frases abaixo as orações substantivas sublinhadas foram substituídas por substantivos.

Assinale a opção em que isso foi feito de forma adequada.