São atribuições e responsabilidades do Presidente da República, EXCETO:

a) declarar guerra no caso de agressão estrangeira, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional, se a situação for de urgência e comprometer a segurança nacional.
b) iniciar o processo legislativo.
c) nomear os comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e os Ministros do Tribunal de Contas da União.
d) nomear e exonerar os Ministros de Estado.
e) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.