A autoridade judiciária, de ofício, não poderá:

✂️ a) Reconhecer, na sentença, agravante de reincidência, não alegada pela acusação.

✂️ b) Determinar interceptação das comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal.

✂️ c) Ordenar busca e apreensão de documentos em poder do denunciado.

✂️ d) Decretar prisão temporária de suspeito de cometimento de crimes considerados hediondos.

✂️ e) (Abstenção de resposta ? Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso)

A autoridade judiciária, de ofício, não poderá:

Responda: A autoridade judiciária, de ofício, não poderá:

1Q234140 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB