A Lei dos Juizados Especiais Criminais inaugurou uma nova forma de aplicação do ...

Q234444 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A Lei dos Juizados Especiais Criminais inaugurou uma nova forma de aplicação do direito penal objetivo por meio da chamada "jurisdição de consenso". Sobre esse diploma tão usual no dia a dia forense, julgue as alternativas abaixo e assinale a correta:

a) nem todas as infrações penais liliputianas admitem, em tese, a incidência dos institutos despenalizadores previstos na Lei n° 9.099/95.
b) o Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 41 da Lei n° 11.340/2006, que afastava, em todos os casos, a aplicação da Lei n° 9.099/95 aos processos referentes a crimes de violência de gênero contra a mulher.
c) não acarreta a extinção da punibilidade a celebração da composição civil em crimes de ação penal pública incondicionada, sendo possível, assim, o oferecimento de proposta de transação penal e, em último caso, até mesmo de denúncia.
d) para além dos institutos despenalizadores, a Lei n° 9.099/95 criou uma medida descarcerizadora, por meio da qual foi vedada, em qualquer caso, a lavratura de auto de prisão em flagrante contra o autor de infração penal de menor potencial ofensivo.