Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

Letra A - Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar CONCORRENTEMENTE sobre:
II - orçamento;

Letra B - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VIII - comércio exterior e interestadual;

Letra C - Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar CONCORRENTEMENTE sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, ECONÔMICO e urbanístico;

Letra D ( CORRETA ) - Art. 25. § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Letra E - Art. 21. Compete à União: exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;