Faculta-se a averbação parcial da construção mediante apresentação de “habite-se parcia...

Q36569 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

Faculta-se a averbação parcial da construção mediante apresentação de “habite-se parcial”, fornecido pelo Poder Público Municipal, bem como da certidão negativa de débito para com o INSS, em hipóteses como as seguintes, EXCETO:

a) Construção de uma ou mais casas em empreendimento do tipo “vila de casas” ou “condomínio fechado”.
b) Construção da parte térrea do edifício, constituída de uma ou mais lojas, estando em construção o restante do prédio
c) Construção de um bloco em empreendimento que preveja 2 (dois) ou mais blocos.
d) Construção de imóvel multifamiliar exclusivamente residencial enquadrado no programa Minha Casa Minha Vida.