Segundo dispõe o Código de Processo Penal, no Título “Da Prisão, das Medidas Cautelares...

Q41882 | Direito Processual Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil SE, IBFC

Segundo dispõe o Código de Processo Penal, no Título “Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”, NÃO será admitida a decretação da prisão preventiva:

a) Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
b) Se o preso já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, no período de cinco anos.
c) Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
d) Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra pessoa idosa, independentemente da necessidade de se garantir as medidas protetivas de urgência.