Acerca da imissão provisória na posse e da transferência da propriedade, assinale a opção correta. A) A transferência da propriedade se conclui no momento da expedição do mandado de imissão provisória na posse. B) A decisão judicial que conceder a imissão provisória na posse não ficará suspensa, se, aos autos da desapropriação, houver apensamento, por conexão, de eventual ação declaratória de nulidade do decreto expropriatório movida pelo expropriado. C) É desnecessário o registro da imissão provisória na posse no cartório de registro de imóveis competente. D) Para obter a imissão provisória na posse, o poder público deverá demonstrar a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. E) A imissão provisória na posse sem a realização de depósito prévio do valor devido não viola o princípio da prévia indenização previsto na CF.

B) A decisão judicial que conceder a imissão provisória na posse não ficará suspensa, se, aos autos da desapropriação, houver apensamento, por conexão, de eventual ação declaratória de nulidade do decreto expropriatório movida pelo expropriado.

Questões Direito Civil Propriedade

Acerca da imissão provisória na posse e da transferência da propriedade, assinale a opç...

Responda: Acerca da imissão provisória na posse e da transferência da propriedade, assinale a opção correta.

1Q419807 | Direito Civil, Propriedade, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Acerca da imissão provisória na posse e da transferência da propriedade, assinale a opção correta.

✂️ a) A transferência da propriedade se conclui no momento da expedição do mandado de imissão provisória na posse.
✂️ b) A decisão judicial que conceder a imissão provisória na posse não ficará suspensa, se, aos autos da desapropriação, houver apensamento, por conexão, de eventual ação declaratória de nulidade do decreto expropriatório movida pelo expropriado.
✂️ c) É desnecessário o registro da imissão provisória na posse no cartório de registro de imóveis competente.
✂️ d) Para obter a imissão provisória na posse, o poder público deverá demonstrar a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris.
✂️ e) A imissão provisória na posse sem a realização de depósito prévio do valor devido não viola o princípio da prévia indenização previsto na CF.