Questões Legislação Municipal

A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a p...

Responda: A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração, através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado ...


Q46974 | Legislação Municipal, Auxiliar de Tesouraria, IPREM, CAIPIMES

A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração, através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado amplo defesa. Da sindicância poderá resultar:

I- arquivamento do processo.
II- aplicação de penalidades.
III- instauração de processo administrativo.

Com base nas informações acima, está correto afirmar que:
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