Por lisses em 05/02/2019 12:02:52
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivess
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivess
Por Bianca Dos Santos Rocha em 02/03/2019 16:51:26
Os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiram recurso no mandado de segurança impetrado por Hilário Francisco Salvatori que autoriza a acumulação de cargo público com o mandato de vereador se houver compatibilidade de horários. Ele recorreu ao STJ contra decisão que negou seu pedido de acumulação dos cargos de tabelião e vereador da cidade de Sarandi, no Rio Grande do Sul.
Por Bianca Dos Santos Rocha em 02/03/2019 17:08:39
Sinceramente eu iria entrar com recurso sobre essa questão, para ser anulada. porque só pode exercer dois Cargos Públicos Professor e profissionais da área da Saúde. além do mais que essas questões que geram dúvidas até podem ainda Conscite em concursos e realmente existem, Varias bancas colocam de maldade.Mas quando um assunto como esse que Gera muita dúvida que um incísio diz que pode, outro diz que não. a Própria banca NÃO deveria formula tal pergunta. no caso as bancas podem continuar com as pegadinhas com o derespeito aos alunos que ainda pagam caro, para presta um concurso muitos gastam em matérias e aulas. foŕa gasta tempo de sua vida eu mesma poderia está curtindo o carnaval nesse exato momento,mas não estou aqui respondendo uma pergunta dessa sinceramente o que agente não faz por estabilidade financeira.