Questões Direito Administrativo Extinção dos Atos Administrativos

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Responda: Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado. Nessa situa...


Q65229 | Direito Administrativo, Extinção dos Atos Administrativos

Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado.

Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo competente extinguir o ato administrativo concessivo da licença para dirigir por meio de
Camila Duarte
Por Camila Duarte em 06/01/2025 00:47:51🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c) cassação.

Na situação apresentada, o órgão administrativo competente poderá extinguir o ato administrativo concessivo da licença para dirigir por meio da cassação. A cassação é uma penalidade que implica na perda do direito de dirigir, sendo aplicada em casos de infrações graves previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

A anulação ocorre quando o ato administrativo é considerado inválido desde o início, por desrespeitar a lei ou por vício que o torne ilegal.

A revogação é a extinção de um ato administrativo válido por razões de conveniência ou oportunidade da administração.

A convalidação é o ato que confirma um ato administrativo inválido, sanando seus vícios.

A decadência é a perda do direito de a administração pública anular um ato administrativo por não ter exercido esse direito dentro do prazo legal estabelecido.